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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9154929-23.2009.8.26.0000 SP 9154929-23.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Publicação

16/04/2014

Julgamento

8 de Abril de 2014

Relator

Ricardo Dip

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_91549292320098260000_afd17.pdf
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Ementa

PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

- É requisito da ação reivindicatória a precisa descrição do imóvel cujo domínio se pretende reaver, incumbência que cabe ao autor da demanda, não sendo possível postergá-la para a fase instrutória, pena de maltrato do direito de defesa e de contradição.
- "A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu" (REsp 1.003.305 -STJ -Min. NANCY ANDRIGHI).
- "Contestada a ação, a petição inicial já não pode ser emendada; a não ser assim, o réu quem demonstrou o defeito estaria fornecendo subsídios contra si próprio, em benefício do autor." (EREsp 674.215 -STJ -Rel. para o acórdão Min. ARI PARGENDLER) Não provimento da apelação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120733265/apelacao-apl-91549292320098260000-sp-9154929-2320098260000

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