Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9154929-23.2009.8.26.0000 SP 9154929-23.2009.8.26.0000

- É requisito da ação reivindicatória a precisa descrição do imóvel cujo domínio se pretende reaver, incumbência que cabe ao autor da demanda, não sendo possível postergá-la para a fase instrutória, pena de maltrato do direito de defesa e de contradição.

- "A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu" (REsp 1.003.305 -STJ -Min. NANCY ANDRIGHI).

- "Contestada a ação, a petição inicial já não pode ser emendada; a não ser assim, o réu quem demonstrou o defeito estaria fornecendo subsídios contra si próprio, em benefício do autor." (EREsp 674.215 -STJ -Rel. para o acórdão Min. ARI PARGENDLER) Não provimento da apelação.