Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2038676-95.2014.8.26.0000 SP 2038676-95.2014.8.26.0000

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há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2038676-95.2014.8.26.0000 SP 2038676-95.2014.8.26.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

16/04/2014

Julgamento

15 de Abril de 2014

Relator

Claudio Augusto Pedrassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20386769520148260000_de3fa.pdf

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.

Servidora Pública Estadual. Contratação temporária, nos termos da LC. nº 1.093/2009. Licença-gestante. Gravidez no curso do período contratual. Possibilidade de extensão do período de 120 dias para 180 dias. Inadmissível a distinção entre servidoras públicas contratadas sob regime diferenciado, especialmente pela isonomia do bem jurídico protegido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.