Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2014.8.26.0000 SP XXXXX-95.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000227979

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-95.2014.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada KAUANA FERNANDA LEONEL.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente) e RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 15 de abril de 2014

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 7.605

Agravo de Instrumento nº XXXXX-95.2014.8.26.0000

Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada: Kauana Fernanda Leonel

Interessado: Dirigente Regional da Delegacia de Ensino de Piracicaba

Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública do Foro de Piracicaba

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Servidora Pública Estadual. Contratação temporária, nos termos da LC. nº 1.093/2009. Licença-gestante. Gravidez no curso do período contratual. Possibilidade de extensão do período de 120 dias para 180 dias. Inadmissível a distinção entre servidoras públicas contratadas sob regime diferenciado, especialmente pela isonomia do bem jurídico protegido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

Vistos.

Trata-se de agravo de

instrumento com pedido de liminar, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, contra a r. decisão de fls. 28 nos autos do mandado de segurança impetrado por Kauana Fernanda Leonel deferiu a liminar para extensão do período licença-gestante de 120 dias para 180 dias.

Sustenta o agravante, em

síntese, a necessária reforma da decisão agravada, pois a autora teria sido admitida após o início da vigência da LC. nº 1.010/2007, ela se encontra vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), razão pela qual, não há direito ao tempo de licença-gestante maior

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que 120 dias.

Pugna pelo provimento do recurso.

A liminar foi indeferida, às fls. 37.

A impetrante ofertou as

contrarrazões, às fls. 40/49, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

1. A impetrante, servidora

pública estadual, cuja contratação (temporária) ocorreu nos termos da LC. nº 1.093/2009, pretende pelo presente mandamus a extensão do benefício de licença-gestante para 180 dias.

Por outro lado, assevera a

Fazenda que a impetrante, contratada pela LC. nº 1.093/2009, sujeita-se ao Regime Geral de Previdência Social, fazendo jus à licença-gestante somente pelo período de 120 dias.

A liminar que foi deferida pelo

Juízo “a quo”, para a concessão à agravada de licençagestante pelo período de 180 dias, merece ser mantida.

2. Primeiramente, deve-se

ressaltar que este recurso limita-se à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da

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concessão da liminar (mérito do agravo), vedado o exame da matéria de fundo.

Nesse sentido, a decisão do juiz

de Primeiro Grau, que defere antecipação de tutela, por entender existente a necessidade deverá ser alterada quando houver evidência de que o deferimento provoque fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

3. Consequentemente, na espécie,

os requisitos autorizadores para a concessão da liminar na esfera recursal não foram preenchidos.

A Constituição Federal

disciplina o direito à licença-gestante, nos termos do art. 7º, inc. XVIII e art. 39, § 3º.

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

(...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.

Nesse passo, o Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com redação alterada pela Lei nº 1.196/2013 estabelece:

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Art. 198. À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimentos ou remuneração , observado o seguinte:”

Como se vê, apesar da

contratação temporária e do regime previdenciário diferenciado, não se verifica qualquer distinção entre servidoras efetivas ou contratadas de forma temporária no caso da licença-gestante.

Se assim não fosse, no próprio

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo conteria expressa limitação quanto ao prazo extensível de 180 dias.

Até mesmo pelo tratamento

igualitário que se deve conceder às gestantes, evidenciado pelos interesses jurídicos protegidos da mãe e do desenvolvimento do recém-nascido; não há razão relevante ou suficiente para diferenciações entre servidora efetiva e as contratadas por tempo determinado, como na espécie .

Neste sentido, seguem

precedentes desta Corte, inclusive, desta Câmara:

XXXXX-60.2013.8.26.0269 Apelação

Relator (a): Luciana Bresciani

Comarca: Itapetininga

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 10/12/2013

Data de registro: 20/12/2013

Outros números: 40017716020138260269

Ementa: Mandado de segurança Professora de Educação Básica I contratada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009 Licença maternidade Extensão do período da licença maternidade de 120 dias para 180 dias Possibilidade Recursos oficial e voluntário desprovidos”.

XXXXX-35.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento

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Relator (a): Vera Angrisani

Comarca: Piracicaba

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 11/03/2014

Data de registro: 17/03/2014

Outros números: 20283553520138260000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Liminar concedida para assegurar o direito de usufruto de 180 dias de licença gestante, bem como o pagamento integral dos vencimentos . Presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Verossimilhança nas alegações. Exegese do artigo 7º, XVII, bem como do artigo 39, § 3º, ambos da CF/88. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

XXXXX-52.2013.8.26.0053 Apelação

Relator (a): Peiretti de Godoy

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 19/02/2014

Data de registro: 21/02/2014

Outros números: 90495220138260053

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL LEI Nº. 1.093/09 PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II LICENÇA MATERNIDADE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTAMENTO PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO Análise do meritum causae Artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil Pretensão ao direito à prorrogação de sua licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias Admissibilidade Aplicabilidade dos Arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e art. 198, II, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 1.054/08 Recurso não provido.

4. Considera-se prequestionada

toda matéria infraconstitucional e constitucional

aventada, observado que é desnecessária a citação

numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão

posta tenha sido analisada.

Ante o exposto, conheço e nego

provimento ao recurso, mantendo na íntegra a r. decisão

agravada.

Cláudio Augusto Pedrassi

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Relator