Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1033964-18.2020.8.26.0114 SP 1033964-18.2020.8.26.0114

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 16, p. 2-3): “APELAÇAO ICMS-importação – Entidade religiosa que promoveu a importação de equipamentos de televisão, visando adequar-se …

ICMS. Imunidade tributária. Entidade religiosa. Importação de equipamentos de áudio e vídeo para transmissão de eventos religiosos. Produtos adquiridos para a realização de finalidade essencial da entidade, consistente em propagação da doutrina religiosa. Imunidade reconhecida. Precedentes desta Corte. Procedência da …

ICMS -IMPORTAÇÃO Mandado de segurança de entidade religiosa pleiteando a não incidência de sobre equipamentos importados – alto-falantes e microfones – para uso em suas atividades essenciais. Procedência. Configurada hipótese de imunidade constitucional à incidência de impostos (art. 150, VI, "b" e § 4º da CF). …