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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CJ_00466276720208260000_38465.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000359003

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0046627-67.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA SANCTVS, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA CAPITAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ACOLHERAM o conflito e declararam competente o Juízo suscitaDO (1ª Vara Criminal da Comarca da Capital). V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 12 de maio de 2021.

RENATO GENZANI FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19.911 (Câmara Especial)

Tortura e abandono de menor (tema excluído do Sanctvs)

Conflito de Jurisdição nº 0046627-67.2020.8.26.0000

Suscitante: MM. Juiz de Direito do SANCTVS Setor de Violência contra Infante,

Idoso, Pessoa com Deficiência e Tráfico Interno de Pessoas da Capital

Suscitado: MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Apuração de suposta prática de delitos capitulados nos arts. 1º, II c.c. § 3º, 1ª parte e § 4, II, da Lei 9.455/97 e 133, § 3º, II, do CP Denúncia oferecida perante o Juiz Criminal comum Remessa dos autos à especializada do Setor de violência contra infante (Sanctvs) Impossibilidade Crime de tortura não previsto na Res. nº 780/17 do e. TJSP Abandono de incapaz que apenas é de atribuição da especializada em suas formas qualificadas previstas no art. 133, §§ 1º e 2º, do CP

Inteligência do art. , § 1º, da citada Resolução Hipótese, ademais, de concorrência de juízos Questão que deve ser resolvida com base no art. artigo 78, II, a, do CPP Conflito acolhido Competente o suscitado (1ª Vara Criminal da Capital).

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MMs. Juízes de

Direito do SANCTVS Setor de Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com

Deficiência e Tráfico Interno de Pessoas da Capital (suscitante) e da 1ª Vara Criminal

da mesma Comarca (suscitado), os quais recusam a competência para julgar a ação

penal (proc. nº 1527898-45.2019.8.26.0228), promovida pelo Ministério Público, em

face de Ataize Santos Pacheco, por suposta prática de crimes capitulados nos artigos

1º, inciso II c.c. § 3º, 1ª parte e § 4, inciso II, da Lei 9.455/97 e 133, § 3º, inciso II, do

CP.

Originariamente, distribuída a ação perante o suscitado (Vara

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Criminal), foi ordenada a remessa do feito ao Sanctvs, com fundamento na Resolução 780/2017 do E. TJSP, já que a ação versa sobre tortura e abandono de incapaz (fls. 73 autos da origem).

O Juízo suscitante (SANCTVS), por sua vez, discordou da determinação e inaugurou o presente incidente. Para tanto, diz que a infração prevista na lei de tortura (artigo 1º, inciso II c.c. § 3º, 1ª parte e § 4, inciso II, da Lei 9.455/97), não consta do rol de atribuições da especializada e, apesar da infração capitulada no artigo 133 do CP, constar do rol do artigo da Resolução nº 780/17 do e. TJSP, em razão da pena cominada, está igualmente excluída da competência da especializada, nos termos do artigo 8º, § 1º, da dita norma. Por fim, acrescenta que concorrendo juízos da mesma categoria, prevalece a competência definida com base na infração mais gravosa, segundo o que dispõe o artigo 78, inciso II, alíne a, do CPP, que no caso é o crime de tortura (fls. 97 autos da origem).

Designado o juízo suscitado (1ª Vara Criminal da Comarca da Capital), para apreciar as medidas urgentes (fls. 3), opinou a Procuradoria Geral de Justiça pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado (fls. 8/11).

É o relatório.

O conflito negativo de jurisdição suscitado nos termos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, deve ser conhecido porquanto ambos os Juízos recusam a competência para julgar a ação.

E, na hipótese, razão assiste ao suscitante.

Isso poque, como bem explanou o suscitante, a hipótese em análise não se amolda à atribuição da especializada.

No particular, ainda que os delitos irrogados ao increpado tenham relação à especial proteção de menores, previstos no rol de competência do Setor de atendimento à crimes cometidos contra infantes, incide, na espécie, expressa previsão normativa afastando a competência do SANCTVS para o caso.

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Com efeito, além do delito de tortura tipificado no artigo 1º, inciso II c.c. § 3º, 1ª parte e § 4, inciso II, da Lei 9.455/97 não estar listado como matéria cognoscível pelo referido Setor, o demais delito imputado de abandono de incapaz, embora inserido no rol do artigo 2º, da Resolução nº 780/17 do e. OE, que define a competência da especializada, diante da pena que lhe é cominada e do local de sua prática, fora, da jurisdição do Foro Central , foi excepcionado pela própria norma em comento como de sua atribuição.

Confira-se:

Art. 2º. Compete ao SANCTVS conhecer e julgar processos referentes aos delitos previstos:

a) nos artigos 228 a 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), salvo na hipótese de conexão deste último com delitos não abrangidos por este provimento;

b) nos artigos 96 a 109 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

c) no artigo 8º da Lei nº 7.853/89;

d) nos artigos 14 a 17 da Lei nº 9.434/1997 (Lei de Transplantes), ressalvada a competência do Tribunal do Júri;

e) nos artigos 133 ; 135; 136; 207; 213, § 1º; segunda figura; 217-A; 218-B; 230, § 1º; 231-A; 242 a 245; 247 a 249, todos do Código Penal;

f) no artigo 129 c.c. artigo 61, II, alínea f, ambos do Código Penal, cuja vítima seja do sexo masculino, desde que menor de 18 anos de idade ou idoso;

g) no artigo 129, §§ 9º e 11º do Código Penal cuja vítima seja do sexo masculino, desde que menor de 18 anos de idade ou idoso;

h) nos artigos 203 e 206 ambos do Código Penal quando não tenha por objeto a organização geral do trabalho ou direito dos trabalhadores considerados coletivamente;

i) nos artigos 88 a 91 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Conflito de Jurisdição nº 0046627-67.2020.8.26.0000 -Voto nº 4

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Art. 8º. O SANCTVS terá sua competência territorial fixada na forma do art. 69 do Código de Processo Penal, mantendo-se inalterada a competência da Vara da Violência Doméstica Central da Comarca da Capital.

§ 1º. Os delitos apenados com detenção ou prisão simples previstos no artigo 2º deste provimento continuarão a ser processados e julgados nas Varas Criminais dos Foros Regionais.

§ 2º. A competência das Varas da Violência Doméstica e do Juizado Especial Criminal Central da Comarca da Capital permanecerá inalterada.

Na espécie, o crime de abandono de incapaz, não resultou em lesão corporal ou morte da vítima, a qualificar a ação e, assim, merecer mais severa repulsa social nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 133 do CP, situação que habilitaria a competência da especializada.

Por fim, também com acerto referiu o suscitante que mesmo caso verificada na espécie a competência do Setor de violência contra o menor para uma das infrações, tratando-se de crimes de competência concorrente com o juízo comum, sua definição deve observar a atribuição do delito de maior gravidade, nos termos do artigo 78, inciso II, alínea a do CPP, no caso, o capitulado na lei de tortura, cujo preceito secundário impõe ao infrator pena de reclusão de reclusão de dois a oito anos, ao passo que o abandono em destaque, prevê pena de detenção de seis meses a três anos.

Confira-se:

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

(...);

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

(...).

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Art. 1º Constitui crime de tortura:

(...),

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

(...).

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

(...).

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

(...).

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

(...);

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

(...).

Não pode passar despercebido, que o legislador, ao prever a competência da especializada cuidou de limitar, milimetricamente, as matérias atinentes à sua função jurisdicional, justamente para evitar que se ocupe de fatos irrelevantes para o especial fim protetivo a que foi criada.

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porque não se harmoniza com os fins da especialização da Justiça.

Sob tal perspectiva, não se justifica a recusa de competência levada à efeito pelo suscitado.

Pelo exposto, ACOLHE-SE o conflito e declara-se COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) .

RENATO GENZANI FILHO

Relator

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