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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10138925220208260003_6670d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

19ª Câmara de Direito Privado

Gabinete

Registro: 2021.0000358979

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013892-52.2020.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e GOL LINHAS AÉREAS S/A, é apelado/apelante JULIO BERNARDO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao do autor.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente sem voto), MOURÃO NETO E DANIELA MENEGATTI MILANO.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA

Relatora

Assinatura Eletrônica

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Gabinete

Voto nº 24075

Apelação Cível nº 1013892-52.2020.8.26.0003

Comarca: São Paulo

Aptes/Apdos: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e Gol Linhas Aéreas S/A

Apelado/Apelante: Julio Bernardo da Silva

Juiz de Direito: Dr (a). Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura

APELAÇÕES Transporte aéreo nacional Embarque atrasado em cerca de 05 horas (e permanência no aeroporto por, aproximadamente, 07 horas, em se considerando que o voo viera a ser antecipado, por via eletrônica) Pedido inicial parcialmente acolhido Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$2.000.00 - Pleito de reforma Possibilidade, em parte

Remarcação do voo, em duas oportunidades, por meio de correio eletrônico, para antecipar o embarque e no check-in para postergá-lo Ausência de impugnação específica

Imputação do fato à pandemia de Covid-19 Alegação genérica Inexistência de documento a demonstrar que outras companhias não operaram no trecho e dia contratados

Voo realizado em período de menos restrição e com retomada das atividades - Falha na prestação do serviço

Fortuito interno Dano moral caracterizado Permanência no aeroporto sem assistência material durante o lapso temporal de atraso Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Atraso relevante, mas sem consequências Ausência de provas quanto à perda de

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compromissos pessoais/profissionais Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$3.000,00 Juros Termo inicial a contar da citação Honorários do patrono do autor

Fixação irrisória Remuneração que deve ser digna

Fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil Recurso do autor acolhido e apelo da ré rejeitado.

Dispositivo: Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao do autor.

Trata-se de apelações interpostas pelas partes , em face de r. sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, às fls.209/211, nos autos da ação indenizatória, ajuizada por Julio Bernardo da Silva contra a Gol Linhas Aéreas S/A , por meio da qual o pedido inicial fora parcialmente acolhido para condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00, a título de dano moral, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Inconformada, a ré busca a improcedência do pedido inicial. Sustenta, em síntese, que o cancelamento do voo ocorrera em razão da pandemia, circunstância que caracteriza força maior. Argumenta que na

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hipótese de cancelamento, em razão de força maior, há isenção quanto à obrigação de prestar assistência material. Argumenta que não praticou ato ilícito hábil a causar dano moral e que o quantum indenizatório é desproporcional. Aduz que a atualização monetária deve incidir a partir da fixação (fls.213/229).

Por sua vez, o autor recorre, buscando a reforma parcial da r. sentença. Pleiteia a majoração do quantum indenizatório. Argumenta que o montante fixado é ínfimo, se considerado o elevado tempo de atraso e a ausência de informações claras. Pugna pela condenação da ré ao pagamento do montante de R$20.000,00, com vistas ao ressarcimento em relação ao dano moral. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios ou a sua fixação por equidade (fls.223/241).

As partes ofereceram contrarrazões (fls.242/249 e 253/261).

Recursos tempestivos e regularmente processados, nos termos legais.

É o relatório.

Conheço dos recursos, haja vista a presença dos pressupostos de admissibilidade. No mérito, respeitado o entendimento da d. magistrada a quo, dou provimento ao recurso do autor e nego ao da ré.

Por proêmio, saliento que as insurgências serão analisadas conjuntamente, porquanto dependentes.

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Trata-se de ação indenizatória, fundada em descumprimento parcial de contrato de transporte aéreo, argumentando o autor ter adquirido passagem, cotejando previsão de saída, a partir da cidade de Recife às 13h30min do dia 01/07/2020 e desembarque em Guarulhos às 16h50min. Alegou que a ré alterou, por duas vezes, o horário do voo, sendo que, inicialmente, recebeu um e-mail, informando que o embarque realizar-seia às 12h50min, contudo, ao chegar no aeroporto, por volta das 11h:30, tomou conhecimento que não integrava a lista de passageiros do referido voo, mas daquele com previsão de partida às 17h50min, circunstância que ensejou um atraso de aproximadamente 05 horas em relação ao horário que lhe havia sido informado para o embarque. Aduziu não ter recebido assistência material durante a permanência no aeroporto. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$20.000,00, a título de dano moral.

A companhia aérea, em sede de contestação, alegou que o cancelamento e a remarcação decorreram de readequação da malha aérea em razão da pandemia, circunstância a caracterizar força maior e que a isenta de responsabilidade, inclusive, quanto à assistência material aos passageiros.

Sobreveio a r. sentença, pela qual a douta magistrada a quo reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de dano moral.

Com efeito, a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento do voo e na ausência de assistência material, restou incontroversa nos autos e, a despeito do que argumentado, no sentido de que os fatos decorreram de força maior, a crise sanitária desencadeada pela pandemia do Covid-19, não logrou a ré demonstrar a

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efetiva impossibilidade de operação dos serviços, tampouco o cancelamento do voo nº G53-1609, originariamente contratado.

Ademais, registre-se que, no mês de julho de 2020, a atividade aérea havia sido retomada, o que implicaria necessidade de prova efetiva quanto à causa do cancelamento do voo, com vistas a demonstração do aludido nexo de causalidade entre o fato (cancelamento do voo) e a pandemia.

Nesse passo, saliente-se que a pandemia é fato notório e incontroverso, entretanto, os efeitos daí decorrentes às relações jurídicas merecem análise individualizada.

Cediço que, inexistindo eventual prova do motivo determinante do cancelamento, tem-se que decorrente de falha na prestação do serviço (fortuito interno), visto que relacionado, intimamente, à atividade e advindo do risco do negócio desempenhado pela ré.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente, de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios relativos aos serviços prestados.

A responsabilidade objetiva vem estabelecida no Código do Consumidor, em razão da teoria do risco do negócio, que segundo dispõe Sérgio Cavalieri Filho, decorre do exercício da atividade:

“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele

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que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Cavalieri Filho, Sergio Programa de responsabilidade civil / Sergio Cavalieri Filho. 11. Ed. São Paulo: Atlas, 2014 p.544).

Desse modo, o legislador considerando os riscos da atividade apontou, como excludente da responsabilidade do fornecedor, tão somente, a prova no sentido de que a falha na prestação de serviço não existiu, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na hipótese dos autos, irretorquível a ocorrência de danos morais, haja vista a impossibilidade de empreender viagem no horário e na forma contratados, bem como, a ausência de informações e/ou justificativa.

E não se trata, exclusivamente, de analisar o tempo de atraso, mas as consequências que, concomitantemente, exsurgem do fato. Em análise de ponderação, os e-mails coligidos pelo autor demonstram duas alterações (fls.22/25), circunstância a corroborar a narrativa inicial, no sentido

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de que primeiro houve a antecipação do voo (redundando aí em situação mais vantajosa à parte), à qual seguiu a notícia de que o autor não figurava na lista de passageiros (oportunidade em que já se encontrava o autor no aeroporto e lá permaneceu até o efetivo embarque), tais incongruências sucessivas deflagraram a necessidade de aguardar, por mais de 05 horas, privado de assistência material.

Tais elementos tornam inquestionável a sensação de angústia ante o evento ocorrido, frustração que não era esperada, e que ultrapassa o mero dissabor, configurando efetivo dano de natureza moral, que deve ser indenizado.

Quanto ao montante indenizatório, cediço que, à míngua de critérios objetivos para a fixação de indenização por dano moral, cabível ao magistrado valer-se de apreciação equitativa, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta.

Ademais, inafastável a cautela de evitar “o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor” (STJ, AgRg no REsp nº 38.21 SC, Terceira Turma, Min. Sidnei Beneti, j. 06/08/2013).

Impende consignar que a capacidade econômica da

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companhia aérea constitui fator a ser considerado conjuntamente com os demais, não se prestando, isoladamente, para balizar a liquidação do dano.

Nesse sentido a doutrina de Humberto Theodoro Junior:

“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. Assim, nunca poderá o juiz arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inciso 3)”. (Dano Moral, 7ª edição, atualizada e ampliada, Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2010, p. 51).

In casu, não se olvida que permanência no aeroporto sem assistência, por cerca de 05 horas para aportar ao destino é circunstância intolerável, mormente agravada pelo fato de que a ré já havia alterado o voo, tendo efetivado a devida comunicação, por meio do correio eletrônico e não envidou esforços no sentido da realocação do autor com brevidade (tampouco cuidou de demonstrar eventual impossibilidade).

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Por outro lado, a despeito do incontroverso atraso aliado à falta de assistência, o autor não provou eventual perda de compromisso pessoal ou profissional, tendo se limitado a fundamentar singelamente o pleito de ressarcimento, em razão do retardamento e da falta de assistência. Importa aqui salientar que a falha ocorrera no trecho de volta, não deflagrando, por si só, eventual perda de compromisso no destino.

Registre-se, ademais, que a única alteração de voo que ocasionou o atraso foi a segunda, porquanto em relação à primeira (realizada para fins de antecipação do voo), veio a ser objeto de anuência tácita.

Destarte, considerada a situação fática apresentada (limitada ao atraso do voo e a falta de assistência) e tendo em conta tratar-se de voo nacional, o importe fixado à reparação do dano moral daí decorrente comporta majoração para R$3.000,00, valor adequado, proporcional e razoável para o fim a que se destina, mormente se considerarmos que a indenização por dano moral tem por fim a justa reparação e não o enriquecimento sem causa.

Além disso, considerando a relação contratual, correta a fixação do termo inicial dos juros moratórios a contar da citação.

Por derradeiro, a insurgência do autor quanto aos honorários comporta acolhimento, porquanto a fixação sobre o percentual da condenação não remuneraria dignamente o trabalho realizado pelo patrono.

Desse modo, fixo os honorários do patrono do autor para R$1.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo

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Civil.

Ante o exposto, por meu voto, dou provimento ao

recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré, nos termos da

fundamentação supra.

CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207478460/apelacao-civel-ac-10138925220208260003-sp-1013892-5220208260003/inteiro-teor-1207478480