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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Donegá Morandini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20961629120218260000_a526a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000358861

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-91.2021.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que são agravantes I. E. I. LTDA, C. C. B., B. C. B. e M. B. F., é agravado D. C. A. DE B. LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente sem voto), BERETTA DA SILVEIRA E VIVIANI NICOLAU.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

DONEGÁ MORANDINI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento n. XXXXX-91.2021.8.26.0000

Agravantes: I. E. I. Ltda. e outros

Agravada: D. C. A. de B. L.

Comarca: Campinas (1ª Vara Cível)

Juiz de Direito: Renato Siqueira de Pretto

Voto n. 50.327

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I. Decisão que afastou o argumento de impossibilidade de penhora dos veículos, aplicando aos executados multa por litigância de má-fé. Irresignação. Manutenção.

II. Alegação de impossibilidade de penhora dos veículos. Afastamento. Executados que, desde o deferimento da penhora, em outubro de 2020, pretendem seu afastamento, com base nos mesmos argumentos, os quais foram refutados pelo Juízo a quo e por este órgão colegiado, no julgamento do agravo de instrumento n. XXXXX-07.2020.8.26.0000.

III. Litigância de má-fé. Configuração. Executados que faltaram com a lealdade processual. Atuação com inegável intento de opor resistência injustificada ao andamento do processo e de modo temerário no feito, na forma do disposto no art. 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, de modo que a penalidade por litigância de má-fé imposta deve ser mantida.

DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.

decisão de fls. 461/463 do principal, da lavra do MM. Juiz de Direito

Renato Siqueira de Pretto, que, no âmbito da ação de cobrança, ora em

fase de cumprimento de sentença, dentre outros provimentos, afastou o

argumento de impossibilidade de penhora dos veículos, aplicando aos

agravantes multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80,

incisos IV e V, do Código de Processo Civil, fixada em 8% do valor do

débito.

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Pretende-se, pelas razões de fls. 01/19, a reforma da decisão, a fim de que seja “reconhecida a impossibilidade de prosseguimento da demanda com a expropriação dos bens móveis de propriedade dos Agravantes, na medida em que, não bastassem estar alienados fiduciariamente ao Banco Bradesco S/A, contam ainda com elevado montante a ser quitado para que a propriedade seja efetivamente consolidada”, seja reconhecida a impenhorabilidade dos veículos (IVW Jetta, placa FWJ4B17, I/Jaguar XRR Coupe, placa FXH9454 e I/M. Benz A200, placa GEE3A48) e revogadas as penalidades por litigância de má-fé ante o exercício do regular direito de defesa. Argumenta-se que se tratam de devedores fiduciantes dos veículos, meros possuidores diretos dos bens, de modo que não como se cogitar o prosseguimento da demanda com a expropriação dos bens enquanto ainda houver saldo a ser quitado perante a instituição financeira, aliado ao fato de que os veículos não se encontram em sua esfera patrimonial. Alega-se que os veículos foram adquiridos de forma financiada, não se tratando de bens advindos da herança de seu genitor (Milton Bregnoli), o que também não foi comprovado pela agravada. Em relação à sanção processual, assevera-se que não se insistiu em questões já resolvidas, sendo que a divergência apontada foi embasada em documentos novos, e que desde o começo foram oferecidos bens idôneos ao prosseguimento do cumprimento da sentença. Pugna-se pela concessão de efeito suspensivo.

O recurso foi processado, sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 23/25), e respondido (fls. 27/33). Pede a agravada pela condenação dos agravantes à penalidade de litigância de má-fé, tendo em vista que os argumentos sustentados no presente recurso constituem

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repetição dos mesmos que levaram o Juízo de origem a cominar a multa impugnada no feito principal.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

2. O recurso não merece ser provido.

Insurge-se o agravante contra a r. decisão que afastou o argumento de impossibilidade de penhora dos veículos, aplicando aos agravantes multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos IV e V.

Razão, contudo, não lhes assiste.

A penhora dos veículos em referência foi deferida pela r. decisão de fls. 149/150 do principal, contra a qual se insurgiu os agravantes pelas petições de fls. 219/231 e 247/257 do principal, cujos argumentos foram refutados pela decisão de fls. 263/264 do principal, que manteve a determinação da penhora.

Contra a referida decisão, os agravantes interpuseram recurso de agravo de instrumento (processo n. XXXXX-07.2020.8.26.0000), de minha relatoria, o qual foi desprovido, preservando-se a ordem de penhora dos bens, in verbis: “ Dois automóveis foram fabricados em 2020, logo, a aquisição certamente ocorreu após o falecimento do devedor. Exigia-lhes, portanto, a cabal demonstração de origem do patrimônio utilizado para a compra dos bens, pouco importando a existência de garantia fiduciária ao agente credor, considerando que essa providência não descaracteriza o emprego de importâncias no pagamento de parte dos automóveis. Possível, assim, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Por sua vez, em

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relação ao Jaguar, embora produzido antes da morte do devedor, o que tornaria possível, em tese, a compra do veículo com o emprego de patrimônio individual do agravante, não se demonstrou, documentalmente, a origem das verbas utilizadas para a quitação do preço, mesmo que parcial. A declaração de IR (fls. 175/176) não indica a aquisição do Jaguar, pelo agravante, antes do falecimento de Milton, faltando, assim, a indicação de que o bem foi comprado com patrimônio individual. Finalmente, embora se insista na declaração de que há um limite legal para que os agravantes sejam responsabilizados pelo pagamento do débito, de modo que não respondam pelo débito “...que ora se cobra por meio de seus bens particulares”, esse assunto não guarda nenhuma relevância prática, na medida em que as penhoras são mantidas apenas porque não se comprovou a extensão do patrimônio anteriormente pertencente aos herdeiros e aquele que, a princípio, foi-lhes incorporado por força da saisine ” (fl. 75 daqueles autos).

Ve-se, portanto, que os recorrentes, desde o deferimento da penhora, em outubro de 2020, pretendem seu afastamento, com base nos mesmos argumentos, os quais foram refutados pelo Juízo a quo, ignorando, inclusive, a decisão proferida por este órgão colegiado a respeito dessa questão.

Tal conduta demonstra que os agravantes, de fato, faltaram com a lealdade processual, atuando com inegável intento de opor resistência injustificada ao andamento do processo, procedendo, ainda, de modo temerário no feito, na forma do disposto no art. 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, de modo que a penalidade por litigância de má-fé que lhes fora imposta deve ser mantida.

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3. Diante do exposto, de rigor a manutenção da r. decisão recorrida.

RECURSO DESPROVIDO.

Donegá Morandini

Relator

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