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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2296075-88.2020.8.26.0000 SP 2296075-88.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Itamar Gaino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22960758820208260000_5f667.pdf
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Ementa

Tutela antecipada – Ação de declaratória de inexistência de débito – Empréstimo consignado - Contratação não reconhecida.

1 - Considerando ser possível proteger o direito aparente, bem ainda o fato de o ordenamento jurídico não exigir a demonstração de fato negativo e que a parte adversa não está impedida de exercer seu direito de acesso à justiça, é admissível conceder tutela de urgência suspendendo descontos oriundos de empréstimo consignado, cuja contratação é negada.
2 - A multa tem natureza inibitória, servindo a induzir ao efetivo cumprimento da obrigação, descabendo sua revogação, pois apenas incidirá em caso de inobservância do mandamento judicial. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207579782/agravo-de-instrumento-ai-22960758820208260000-sp-2296075-8820208260000