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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1046555-05.2017.8.26.0506 SP 1046555-05.2017.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Marcelo L Theodósio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10465550520178260506_def47.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ TRANSERPRECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR

- Ação declaratória de nulidade de auto de infração - Auto de Infração – Multa de trânsito lavrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Transerp) - Empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito – Ausência de comprovação de que o auto de infração foi lavrado por policial militar (fls. 13), nos termos do Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto – Somente o agente investido em cargo público tem o devido e necessário poder de polícia – Verba honorária arbitrada em R$ 500,00 - Majoração - Cabimento - Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de procedência, mantida, todavia, com majoração da verba honorária sucumbencial – Recurso de apelação da empresa ré Transerp, improvido – Recurso de apelação do autor, provido, a fim de majorar a verba honorária para R$ 2.000,00. O v. Acórdão negou provimento ao recurso de apelação da Transerp e deu provimento ao recurso de apelação do autor (fls. 15/16) - Recurso extraordinário, sobrestado - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15 (art. 543-B, § 3º, do CPC/73), para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento, em sede de RE nº 633.782/MG, Tema nº 532, STF, DJe 25.11.2020, fixou a seguinte tese: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial." - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo C. STF sobre a matéria (Tema nº 532) - Admissibilidade - V. Acórdão reformado, para negar provimento ao recurso de apelação do autor e para dar provimento ao recurso de apelação da Transerp (ação improcedente). Em razão da inversão do ônus da sucumbência, condeno o autor/apelado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, equitativamente, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observado, ainda, o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50 (fls. 15/16) - Adequação do julgado, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil/2015 (aplicação do Tema nº 532, do C. STF).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207594752/apelacao-civel-ac-10465550520178260506-sp-1046555-0520178260506

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