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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Coimbra Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00014451020208260404_c1be0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000280237

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0001445-10.2020.8.26.0404, da Comarca de Orlândia, em que é apelante

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA, é apelado ALEXANDRE

OSMAR ZANQUETA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito

Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:Negaram provimento ao recurso. V.U., de conformidade com o voto do

relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA

SCHMIDT (Presidente), EDUARDO GOUVÊA E LUIZ SERGIO

FERNANDES DE SOUZA.

São Paulo, 15 de abril de 2021.

COIMBRA SCHMIDT

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 42.716

APELAÇÃO nº 0001445-10.2020.8.26.0404 ORLÂNDIA

Apelante : MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA

Apelado : ALEXANDRE OSMAR ZANQUETA

MM.ª Juíza de Direito : Dr.ª Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino

Gomes Cunha

APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença.

Adicional de insalubridade. Impugnação à

execução. Pretensão ao pagamento do adicional de

insalubridade somente no período compreendido

entre 17.4.2017 a 15.8.2018. Inadmissibilidade.

Impossibilidade de descumprimento de decisão

acobertada pela coisa julgada, ao argumento de

alteração da lotação do exequente. Preclusão da

matéria, não arguida na fase de conhecimento.

Inteligência do art. 508 do CPC. Recurso não

provido.

Trata-se de apelação interposta

contra sentença de f. 221/2 que rejeitou a impugnação ao

cumprimento de sentença ofertada pelo Município de Orlândia e

para homologou os cálculos apresentados pelo exequente.

Alega o apelante que a sentença está

a chancelar o enriquecimento sem causa, pois o adicional de

insalubridade é devido somente no período em que exerceu o

recorrido atividade laboral em ambiente insalubre (f. 226). Aduz

ser certo que a sentença do processo de conhecimento condenou o

Município a pagar ao apelado adicional de insalubridade, mas o ato

decisório deve ser interpretado no sentido de que, passando o

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trabalhador a ativar-se em outro local (onde ausentes as condições

insalubres), o adicional deixa de ser devido, nos termos do art. 82,

§ 4º, da Lei Complementar nº 3.544/07 (Estatuto dos Funcionários

Públicos do Município de Orlândia). Afirma que a perícia técnica

foi realizada no Poço I, cujo ambiente era insalubre quando lá

lotado o servidor, não se podendo dizer o mesmo em relação às

outras unidades nas quais o apelado exerceu a função de

bombeador. Sustenta que, segundo informações do Diretor do

Departamento de Água e Esgoto, o apelado laborou no Poço I

apenas de 17.4.2017 a 15.8.2018, período em que é devido o

adicional, laborando em locais distintos (Caixa Torre, Poço 2, Poço

Capão do Meio, Poço Alto da Boa Vista e Poço Gruta) entre

16.5.2016 a 16.4.2017, bem como de 16.8.2018 em diante. Assim,

requer o provimento do recurso para que seja definido o valor de

R$ 5.369,00 como o efetivamente devido ao exequente, sem

prejuízo de juros e correção monetária (f. 225/8).

Contrarrazões a f. 232/5.

É o relatório.

Ao rejeitar a impugnação do

executado, ora apelante, ao cumprimento de sentença, o Juízo a quo

consignou, no que interessa:

A impugnação merece ser rejeitada.

A despeito da manifestação da parte impugnante, ora

executada, o que se pretende discutir o é o conteúdo, ainda que seja

parcial, da sentença, do seu ponto de vista substancial, alterando o

próprio teor do decisum.

A sentença, mantida pelo v. Acórdão, foi clara ao condenar a

Apelação Cível nº 0001445-10.2020.8.26.0404 - 3

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Municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade no

percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento

básico do cargo, a partir de 16/05/2016, data do reinício das

atividades desempenhadas pelo autor.

Ademais, uma vez transitada em julgado a sentença, contra a

qual não se insurgiu o executado a seu tempo, não é possível alterar

seu conteúdo neste momento. (f. 221)

(...)

Com efeito, a alegação de que o

adicional de insalubridade somente é devido no período

compreendido entre de 17.4.2017 a 15.8.2018 não prospera.

A sentença da fase de conhecimento

(f. 86/9 destes) - confirmada por decisão monocrática que negou

provimento à remessa necessária (f. 91/5 destes) - julgou a ação

procedente para condenar o Município a pagar ao exequente o

adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o valor do

vencimento básico do cargo, a partir de 16 de maio de 2016, data

do reinício das atividades desempenhadas pelo autor, observada a

prescrição quinquenal. A perícia técnica, na qual se baseou a

sentença, foi realizada no local de trabalho do autor (Estação de

Bombeamento de Água Poço I), em 25 de junho de 2019 (f.

67/78 destes). E a decisão transitou em julgado em 4 de setembro

de 2020, conforme certidão copiada a f. 90.

Ressalte-se, ademais, que na

contestação (f. 65/9 dos autos de conhecimento), protocolada em 1º

de fevereiro de 2019, o Município não fez qualquer menção à

alteração da lotação do exequente, limitando-se a impugnar o

benefício da gratuidade e requerer a desconsideração do período de

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inatividade em razão da penalidade de demissão, a prescrição

quinquenal e a improcedência dos pedidos ou que a base de cálculo

do adicional de insalubridade correspondesse ao vencimento básico

do cargo, na forma do disposto no art. 82, caput, da LC nº

3.544/07.

E a ação foi movida não em razão de

o credor trabalhar no poço a ao invés de no b, mas diante de

sua condição de bombeador de tratamento de água no município,

sendo que se expõe, de forma habitual e permanente, a agentes

insalubres como poeira, calor, ruídos e agentes químicos. Resulta

que a alegação do devedor é, para dizer o mínimo, especiosa.

Na dicção do art. 508 do Código de

Processo Civil: Transitada em julgado a decisão de mérito,

considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as

defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à

rejeição do pedido.

Dessarte, coberta a decisão favorável

ao exequente pelo manto da coisa julgada, apenas resta ao

executado levar a cabo o cumprimento da obrigação.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADOS DE POLÍCIA

FEDERAL INATIVOS - ABATE-TETO CONSTITUCIONAL -BASE DE CÁLCULO - EXCESSO NAS MEMÓRIAS DO

CÁLCULO APRESENTADO - INCLUSÃO DE VANTAGENS

PERCEBIDAS COM A APOSENTAÇÃO (ART. 184, INCISOS I,

II E III, DA LEI Nº 1.711/52) - EXCLUSÃO DE VANTAGENS

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PESSOAIS PERCEBIDAS NA ATIVA (ART. 61, DA LEI Nº

8.112/90) - DECISÃO DO COLENDO STF - CUMPRIMENTO

EM SEUS ESTRITOS TERMOS - LIMITES DA COISA

JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO -EMBARGOS ACOLHIDOS.

1 - Na esteira do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal

nestes autos, em grau de Recurso Ordinário Constitucional, para o

cálculo do abate-teto nos vencimentos dos ora embargados, deve-se

excluir somente as vantagens que estes obtiveram quando de suas

aposentadorias (art. 184, I, II e III, da Lei nº 1.711/52), devendo ser

incluídas no referido teto as demais vantagens pessoais constantes

do art. 61, da Lei nº 8.112/90.

2 - Embora a jurisprudência tenha se consolidado no sentido de que

as vantagens correspondentes à situação pessoal do servidor não

estão sujeitas a qualquer redução e não compõem o somatório de

vencimentos do teto limite da remuneração do funcionalismo

público (STF - ADIN nº 14, RE nºs 160.860/PR e 185.842/PE, entre

outros e STJ -REsp nºs 144.308/CE e 143.490/SE, entre outros),

não se pode alterar a liquidez e certeza da decisão exequenda,

porquanto a mesma assim não decidiu.

3 - Outrossim, na execução do título executivo judicial, a

prestação deve ser feita em estrita consonância com o decidido

na fase cognitiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa

julgada, já que abarcada pelo manto da inalterabilidade .

4 - Embargos à execução conhecidos e acolhidos, para determinar

que esta seja realizada de acordo com os cálculos apresentados pela

Embargada (União Federal) e corroborado pela Contadoria Judicial

desta Corte 5 - Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, já que

se trata de execução em Mandado de Segurança (Súmulas 105/STJ e

512/STF). (PET no MS 2.608/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini,

Terceira Seção, j. 13.8.2003, DJ 13.10.2003, p. 225, g.m.)

Ou seja, é de se cumprir o quanto

determinado na ação de conhecimento não havendo agora, na fase

de execução, como se rediscutir matéria já superada pelo trânsito

em julgado.

Nego provimento ao recurso.

Mercê da sucumbência recursal,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO elevo a honorária em dois pontos percentuais (art. 85, § 11, do

CPC).

Custas na forma da lei.

COIMBRA SCHMIDT

Relator

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