jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
J.B. Paula Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20382357020218260000_011cf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000280057

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2038235-70.2021.8.26.0000, da Comarca de Paulínia, em que é agravante REGINA FERNANDES RIBEIRO DA SILVA, é agravada MIRIAM DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), ELCIO TRUJILLO E JAIR DE SOUZA.

São Paulo, 15 de abril de 2021.

J.B. PAULA LIMA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2038235-70.2021.8.26.0000

Comarca: Paulínia (2ª Vara)

Agravante: Regina Fernandes Ribeiro da Silva

Agravada: Miriam dos Santos

Voto nº 19.654

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra o acolhimento do plano de partilha de bens. Cabimento. Discussão sobre a condição de herdeira da companheira sobrevivente que resta pendente de decisão, desconsiderada a determinação deste Tribunal ad quem no julgamento de agravo de instrumento anterior. Questão a ser apreciada previamente pelo Juízo a quo, influindo diretamente na divisão dos bens inventariados. Decisão reformada. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão

de fl. 13, que acolheu o plano de partilha de bens.

Inconformada, aponta a agravante ser controvertida

a qualidade de herdeira da companheira sobrevivente, questão pendente

de decisão pelo Juízo a quo e que é condição para a apreciação do plano

de partilha, prematuro o acolhimento.

Não foi requerida a concessão de efeito suspensivo.

Resposta a fls. 271/277.

É o relatório.

Cuida-se do inventário dos bens deixados por

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Antônio Ribeiro da Silva.

Decidiu o Juízo a quo:

“Compulsando os autos verifico que o plano de partilha 239/241 respeita a legislação vigente, inclusive com concordância por parte da convivente do falecido.

Assim, providencie a inventariante a realização da declaração do ITCMD, protocolando junto ao Posto Fiscal e recolhendo o imposto devido, se o caso. (...).

Após, tornem conclusos para prolação de sentença”.

Insurge-se a agravante, descendente do falecido, defendendo que a condição de herdeira da companheira sobrevivente resta pendente de apreciação, prematuro o acolhimento do plano de partilha.

De fato, no julgamento do agravo de instrumento nº 2123650-89.2019.8.26.0000, esta C. Câmara reformou a decisão do Juízo a quo que havia remetido a discussão sobre a concorrência da convivente à herança às vias ordinárias, determinando ao Juízo a quo que decidisse “sobre a qualidade de herdeira da recorrente, observando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG”.

Transcrevo a ementa do v. Acórdão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMETEU A DISCUSSÃO SOBRE A QUALIDADE DE HERDERIA DA CONVIVENTE ÀS VIAS ODINÁRIAS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Inventário. Insurgência contra decisão que remeteu a discussão sobre a qualidade de herdeira da convivente às vias ordinárias. Não houve pedido de efeito. Inteligência do art. 612 do CPC. Prova documental da união estável. A sede adequada para decidir os herdeiros que sucederão o patrimônio do de cujus é o inventário, sendo vedado ao Juízo da causa remeter a discussão às vias ordinárias. No mais, o art. 1.790 do CC foi declarado inconstitucional nos autos do RE nº 878.694/MG. Equiparação do companheiro ao cônjuge para fins sucessórios, nos termos do art. 1.829 do CC. Os cônjuges ou companheiros concorrem com os descentes quanto aos bens particulares do de cujus. Jurisprudência do STJ. Decisão reformada, com determinação para que o Juízo a quo decida sobre a qualidade de herdeira da recorrente, observando o entendimento das Cortes Superiores sobre a matéria. Recurso provido”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A matéria, contudo, ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo, desconsiderado o comando deste Tribunal ad quem, embora já transcorrido mais de um ano do julgamento.

A questão influencia diretamente na divisão de bens no inventário, obstando o acolhimento do plano de partilha até que seja decidida.

Portanto, impõe-se a reforma da decisão impugnada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar ao Juízo a quo que cumpra o disposto no agravo de instrumento nº 2123650-89.2019.8.26.0000, obstado o acolhimento do plano de partilha de bens até que sobrevenha decisão sobre a participação da convivente na herança.

J. B. PAULA LIMA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207651270/agravo-de-instrumento-ai-20382357020218260000-sp-2038235-7020218260000/inteiro-teor-1207651291