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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002642-76.2014.8.26.0053 SP 1002642-76.2014.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026427620148260053_1885c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2021.0000365267

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO nº 1002642-76.2014.8.26.0053

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Apelantes/apelados: Estado de São Paulo e H. R. (menor)

Comarca: São Paulo Foro Regional de Santana

Magistrada: Maria de Fatima Pereira da Costa e Silva

V O T O Nº 57.774

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNOS DO

ESPECTRO AUTISTA (CID F84). PRETENSÃO DE

CUSTEIO DE UNIDADE DE ENSINO

ESPECIALIZADO, ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE

MULTIDISCIPLINAR E TRATAMENTO DE

HIDROTERAPIA, TODOS INDICADOS PELA PARTE,

BEM COMO TRANPORTE ESCOLAR GRATUITO.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Pretensão de custeio de determinada escola

especializada particular, transporte gratuito,

acompanhamento de especialistas indicadas pela parte e

tratamento de hidroterapia. Menor portador de autismo.

2. Designação da unidade de ensino que é ato

discricionário do Poder Público. Peculiaridades do caso

que comportam, no entanto, exceção. Menor que cursa a

instituição particular desde a época do ajuizamento da

presente demanda, ocorrida há mais de sete anos, e

referendada por decisão liminar. Interrupção que pode

causar o retrocesso do desenvolvimento pedagógico

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alcançado até o presente momento.

3. Nesse contexto, ressalta-se a longa jornada processual,

permeada sobretudo para averiguar o aproveitamento

acadêmico do interessado e pelas diversas tentativas de

composição entre os litigantes, frustradas, pelo fato de o

requerido não ter adotado providências concretas para

sua consecução, ensejando, inclusive, por própria

iniciativa do Poder Público, aceno à manutenção na

instituição particular ora frequentada.

4. Relatórios psicossociais e pedagógicos que indicam a

necessidade de educação inclusiva. Elementos que

reforçam a necessidade da manutenção da matrícula e

frequência na escola eleita pela parte autora, assim como

a disponibilização de transporte escolar gratuito.

5. Por outro lado, a determinação para disponibilização

de acompanhamento de especialistas (neurologia,

psiquiatria, psicoterapeuta e psicopedagogo), além de

tratamento com hidroterapia, não pode prevalecer.

6. Inexistência de abordagem específica e pormenorizada

sobre a necessidade de cada profissional indicado pelo

demandante, nem mesmo o tratamento com hidroterapia,

nos laudos médicos apresentados nos autos.

7. Apelações e reexame necessário parcialmente providos,

para impor ao Estado de São Paulo o custeio dos serviços

educacionais prestados pelo Colégio Pauliceia e Clyma

Assessoria em Educação Inclusiva, além de transporte

escolar gratuito, todavia, afastando-se a obrigatoriedade

da disponibilização de acompanhamento com

especialistas (neurologia, psiquiatria, psicoterapeuta e

psicopedagogo) e tratamento com hidroterapia.

1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado

de São Paulo e pelo menor H. R. contra a r. sentença de fls. 930/934 e

961/962 que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou

parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para impor ao

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requerido a disponibilização de escola especializada para autismo (de

grau moderado a grave), transporte e atendimento com especialistas

(neurologia, psiquiatria, psicoterapeuta e psicopedagogo), além de

hidroterapia. Condenou, ainda, o ente público ao pagamento de

honorários fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

O menor requer, em apertada síntese, a

manutenção da matrícula e frequência em escola específica (Colégio

Pauliceia), por estar cursando há mais de cinco anos referido

estabelecimento de ensino, não sendo razoável a mudança repentina

em razão do posicionamento exarado pelo Juízo de origem. Pugna, ao

final, pela reforma parcial da sentença (fls. 967/973).

O Estado de São Paulo, em seu apelo,

argumenta que o pedido formulado pela parte autora destoa da

determinação judicial de disponibilização de atendimento gratuito aos

portadores de deficiência por parte do Estado de São Paulo, em ação

civil pública que tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública, com

destaque à exigência de disponibilização de instituição adequada

próxima da residência do interessado, a qual seria atendida

administrativamente, circunstância que enseja a falta de interesse de

agir. Aduz que a decisão extrapola os limites da coisa julgada da

demanda coletiva ora mencionada, assim como ressalta a existência

de políticas públicas voltadas à educação inclusiva, à disposição do

menor. Requer, pelos motivos expostos, o provimento do recurso,

julgando-se extinta a ação, sem julgamento do mérito, ou por sua

improcedência (fls. 1.015/1.026).

Apresentadas contrarrazões (fls. 1.038/1.041 e

1.027/1.034) e manifestação do Ministério Público (fls. 1.046/1.050), a

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decisão recorrida foi mantida em juízo de retratação (fls. 1.052/1.054).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo

parcial provimento dos recursos, apenas para reduzir os honorários

fixados em primeira instância (fls. 1.078/1.088).

É o relatório.

2. Diante da jurisprudência sedimentada e da

suficiência dos documentos que instruem os autos, passa-se desde

logo ao julgamento, modo de garantir ao jurisdicionado acesso pleno à

ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido

pela EC nº 45.

A sentença, no caso, está sujeita ao reexame

obrigatório, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça,

bem como da súmula 108 deste Tribunal.

De proêmio, não subsiste a tese preliminar

arguida pelo Estado de ausência de interesse de agir, pois o

julgamento da ação civil pública mencionada em seu apelo não possui,

per si, o efeito de suprimir a prerrogativa de ajuizamento de ação

individual por titulares do direito lesados, opção exercida pelo autor, de

modo que, reflexamente, não acarreta eventual extrapolação dos

limites da coisa julgada da demanda coletiva destacada.

No tocante ao mérito, segundo consta, H. R.,

nascido em 05/03/2006 (fls. 52), apresenta transtornos do espectro

autista (CID F84), necessitando, por este motivo, de acompanhamento

escolar em instituição especializada (fls. 65/69). No momento da

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propositura da demanda, por iniciativa de seu representante legal, o

menor já frequentava estabelecimento da rede particular de ensino

(Colégio Pauliceia e Clyma Assessoria em Educação Inclusiva) e era

assistido por profissionais especializados (fls. 70/73). Foi pleiteado ao

requerido, administrativamente, o pagamento pelos serviços

contratados (fls. 91/92).

A liminar foi deferida em parte, no início de 2014,

com determinação para que o ente público passasse a custear os

serviços escolares oferecidos pelas duas instituições indicadas pelo

demandante (fls. 131/132).

Após extensa dilação probatória, encerrou-se a

instrução com a prolação da r. sentença, nos termos delineados, contra

a qual se insurgem os litigantes.

Pois bem.

Com efeito, o princípio da proteção integral à

criança e ao adolescente, previsto no artigo da Lei 8.069/90,

conjugado com os artigos 205, 208, incisos III e VII, e 227, II, da

Constituição Federal, os artigos 53, I, 54, incisos III e VII, parágrafos 1º

e 2º e 208, II e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 59,

I e III, da Lei nº 9.394/96, impõem ao Estado, em seu sentido amplo, o

dever de assegurar o efetivo exercício dos direitos das crianças e

adolescentes, dentre os quais figura o atendimento educacional

especializado aos portadores de deficiência, inclusive, se necessário,

com a disponibilização de profissionais habilitados.

Nesse contexto, em caso de comprovação da

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omissão estatal, é dever do ente público assegurar ao menor incapaz

os meios necessários para proporcionar as condições adequadas à

sua saúde e educação, como forma de minimizar as consequências de

sua enfermidade, sem privá-lo, todavia, da necessária integração e

convívio social.

O entendimento aqui esposado não destoa dos

julgados desta Câmara Especial:

“MANDADO DE SEGURANÇA Menor portador de

necessidades especiais - Impetração visando à concessão

de acompanhamento especializado na escola pública que

frequenta - Direito líquido e certo configurado - Observância

aos arts. 208 da CF, e 53 e 54 do ECA Sentença

concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e

recurso voluntário da FESP improvidos.” (Apelação nº

0000669-07.2013.8.26.0452, 9ª Câmara de Direito Público,

relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, julgado em

19/3/2014)

“Ação civil pública Contratação de cuidador a todos os

educandos portadores de necessidades especiais do

município Omissão da Administração violadora de direito à

educação Garantia do cidadão e dever do Estado que

reclama a pronta inclusão educacional dos menores

Decisão que visa preservar a proteção integral de crianças e

adolescentes com necessidades especiais de acordo com o

artigo 208, III e 227, § 1º, II, da CF e Lei nº 7.853/89 Multa

diária em caso de descumprimento da obrigação

Cabimento Inteligência do artigo 461, § 5º do Código de

Processo Civil Recursos improvidos.” (AC nº

0002438-16.2012.8.26.0604, Câmara Especial, relator Juiz

Marcelo Gordo, julgado em 13.5.2013).

A responsabilização do Poder Público pela oferta

de acesso irrestrito à educação está amparada na súmula 65 da

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Não violam os princípios constitucionais da separação e

independência dos poderes, da isonomia, da

discricionariedade administrativa e da anualidade

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orçamentária as decisões judiciais que determinam às

pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização

de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de

medicamentos, insumos, suplementos e transporte a

crianças ou adolescentes.

Inegável, portanto, a obrigação do Poder Público

de aparelhar-se adequadamente para garantir o padrão de qualidade

do ensino, nada lhe servindo de escusa para furtar-se ao cumprimento

do dever constitucional de oferecer atendimento educacional

especializado, incluindo-se a obrigação de disponibilizar aos alunos da

rede de ensino meios de locomoção gratuitos.

Uma vez esclarecido o direito do demandante, por

conta de sua peculiar condição portador de autismo de grau

moderado a grave , de acesso ao serviço escolar especializado e

transporte público adequado, devidamente comprovado nos autos (fls.

65/69, 291/293 e 463/465), resta apreciar a pertinência do pedido

concernente à sua inserção na instituição de ensino especificada na

inicial.

Isso porque a pretensão para designação da

escola desejada é ato discricionário do Poder Público, sendo defeso à

parte requerente, em princípio, indicar a unidade de sua preferência.

Não obstante o entendimento esposado, as

peculiaridades do caso impõem aplicação diversa, favorável à

manutenção do menor na instituição particular específica, por ele

frequentada desde à época do ajuizamento da presente demanda,

ocorrida há mais de sete anos, e referendada por decisão liminar

proferida às fls. 131/132, evitando-se, assim, o retrocesso do

desenvolvimento pedagógico alcançado até o presente momento.

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Nesse contexto, ressalta-se a longa jornada

processual, permeada sobretudo para averiguar o aproveitamento

acadêmico do interessado e pelas diversas tentativas de composição

(ex. fls. 258/278, 417/419, 451/452, 458/462, 471/475, 504/507, 573,

656/660, 664/666, 741/744 e 807), frustradas, pelo que se entrevê nos

autos, ao fato de o requerido não ter adotado providências concretas

para sua consecução, ensejando, inclusive, por própria iniciativa do

Poder Público, aceno à manutenção na instituição particular ora

frequentada (fls. 860).

Ademais, os relatórios psicossociais e

pedagógicos juntados ao processo, em sua essência, indicam a

necessidade de educação inclusiva e o grau de dependência do autor

(fls. 291/293, 371/377, 425/446, 463/465, 576/592 e 643/655).

São elementos que reforçam a necessidade da

manutenção da matrícula e frequência na escola eleita pela parte

autora, assim como a oferta de transporte escolar gratuito.

Por outro lado, a determinação para

disponibilização de acompanhamento de especialistas (neurologia,

psiquiatria, psicoterapeuta e psicopedagogo), além de tratamento com

hidroterapia, não pode prevalecer.

Isso porque, conquanto seja pedido expresso na

inicial, inexiste abordagem específica e pormenorizada sobre a

necessidade de cada profissional reivindicado pelo demandante, nem

mesmo o tratamento com hidroterapia, nos laudos médicos

apresentados nos autos, imprecisão que não pode ser ignorada e

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induz ao seu indeferimento.

Por derradeiro, os honorários de sucumbência

fixados pelo Juízo de origem merecem algumas considerações.

Analisando-se o grau de zelo dos profissionais

que atuaram na causa, a importância da natureza do feito em

apreciação e, sobretudo, o desenvolvimento da marcha processual,

com base nos critérios legais estabelecidos nas disposições contidas

nos §§ 2º e , do art. 85, do Código de Processo Civil, o valor fixado

dos honorários advocatícios não se mostra excessivo na hipótese e,

portanto, deve ser mantido.

3. Do exposto, dá-se parcial provimento às

apelações e ao reexame necessário, para impor ao Estado de São

Paulo o custeio dos serviços educacionais prestados pelo Colégio

Pauliceia e Clyma Assessoria em Educação Inclusiva, além de

transporte escolar gratuito, todavia, afastando-se a

obrigatoriedade da disponibilização de acompanhamento com

especialistas (neurologia, psiquiatria, psicoterapeuta e

psicopedagogo) e tratamento com hidroterapia.

Intimem-se.

São Paulo, 13 de maio de 2021.

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207713286/apelacao-civel-ac-10026427620148260053-sp-1002642-7620148260053/inteiro-teor-1207713765

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