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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012119-61.2019.8.26.0405 SP 1012119-61.2019.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10121196120198260405_57555.pdf
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Ementa

Apelação – Ensino superior – Ação cominatória c.c. indenização por danos morais – Sentença de acolhimento dos pedidos – Reforma ligeira, apenas para afastar o salário mínimo como indexador monetário do valor da indenização.

1. Competência para a causa – Hipótese em que não está em discussão o credenciamento perante o Ministério da Educação da instituição de ensino expedidora do diploma. Competência tocando à Justiça Estadual, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do repetitivo que teve por paradigma o REsp. 1.344.771/PR. Existência de inúmeros julgados ulteriores, do mesmo Sodalício, proferidos em Conflitos de Competência, nesse exato sentido.
2. Denunciação da lide – Incabível o pretendido exercício do direito de regresso da instituição de ensino ré contra a União, nestes autos, por não haver relação de garantia automática entre tais personagens. Elementos dos autos que, pelo contrário, fazem antever fundada discussão sobre fatos outros que não os de interesse para a ação principal, caso admitida a denunciação. Hipótese em que o deferimento do pleito fatalmente traria retardo à resolução do litígio. Inadmissibilidade da denunciação da lide na situação. Inteligência do art. 125do CPC. Precedentes.
3. Legitimidade passiva – Instituição de ensino apelante que promoveu o registro do diploma do autor em razão de relação de parceria entre ela e a instituição de ensino corré. Fornecedores de serviços esses que, portanto, integram a mesma cadeia de consumo e que, portanto, são corresponsáveis frente ao consumidor demandante, nos termos dos arts. , parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Apelante que, ademais, sem nenhuma participação da instituição de consumo corré, promoveu o cancelamento do registro daquele diploma, com o que se estabeleceu relação jurídica direta entre ela e o aluno autor, pelas consequências do ilícito que se lhe atribui no procedimento assim instaurado.
4. Cerceamento de defesa – Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos.
5. Responsabilidade civil – Autor que concluiu curso de Pedagogia oferecido pela corré FAB e teve o respectivo diploma registrado pela corré UNIG, ora apelante. Registro posteriormente cancelado pela universidade. Inadmissibilidade. Atos do Ministério da Educação que, em nenhuma passagem, encarregaram a universidade ré de promover o cancelamento indiscriminado dos registros de diploma por ela providenciados. Atos administrativos em questão que, bem ao revés, incumbiram a ré de localizar e promover o cancelamento do registro de diplomas emitidos irregularmente. Caso dos autos em que a ré promoveu o cancelamento do registro do diploma do autor sem apontar-lhe absolutamente nenhuma irregularidade. Manifesta ilegitimidade da medida, tanto mais porque adotada sem a concessão de oportunidade de o aluno autor defender a higidez do ato, em clara infração aos mandamentos do devido processo e da ampla defesa. Irrepreensível a sentença ao ter condenado as rés a providenciar o restabelecimento do registro do diploma do autor e ao pagamento de indenização por dano moral. Indiscutível, com efeito, o injusto sofrimento experimentado pelo autor. Indenização arbitrada em primeiro grau, no equivalente a dez salários mínimos, nada tendo de exagerado diante da medida do presumível sofrimento do autor e do grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano, à luz da técnica do desestímulo. Solidária a responsabilidade das rés, nos termos dos arts. , parágrafo único, e 25, § 1º, do CDCe do art. 942, "caput", segunda parte, do CC. Sentença ligeiramente modificada, apenas para assinalar que o cálculo do valor da condenação se fará segundo o salário mínimo da data da prolação da sentença e será atualizado, desde então, conforme os índices da Tabela Prática, uma vez que o salário mínimo não serve como indexador monetário. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207721593/apelacao-civel-ac-10121196120198260405-sp-1012119-6120198260405

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