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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10121196120198260405_57555.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000279817

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012119-61.2019.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIVERSIDADE IGUAÇU) - UNIG e FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB (SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR), é apelado PEDRO ALVES DOS SANTOS.

ACORDAM , em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente), CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA E MOURÃO NETO.

São Paulo, 12 de abril de 2021.

RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

19ª Câmara

Apelação nº: 1012119-61.2019.8.26.0405 (processo digital)

Comarca : OSASCO 1ª Vara Cível

Apelante : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

UNIG

Apelado : PEDRO ALVES DOS SANTOS

Corré: FACULDADE ASSOCIADA BRASIL

MM. Juiz de primeiro grau: Fernando Dominguez Guiguet Leal

Voto nº 36.753

Apelação Ensino superior Ação cominatória c.c. indenização por danos morais Sentença de acolhimento dos pedidos Reforma ligeira, apenas para afastar o salário mínimo como indexador monetário do valor da indenização.

1. Competência para a causa Hipótese em que não está em discussão o credenciamento perante o Ministério da Educação da instituição de ensino expedidora do diploma. Competência tocando à Justiça Estadual, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do repetitivo que teve por paradigma o REsp. 1.344.771/PR. Existência de inúmeros julgados ulteriores, do mesmo Sodalício, proferidos em Conflitos de Competência, nesse exato sentido.

2. Denunciação da lide Incabível o pretendido exercício do direito de regresso da instituição de ensino ré contra a União, nestes autos, por não haver relação de garantia automática entre tais personagens. Elementos dos autos que, pelo contrário, fazem antever fundada discussão sobre fatos outros que não os de interesse para a ação principal, caso admitida a denunciação. Hipótese em que o deferimento do pleito fatalmente traria retardo à resolução do litígio. Inadmissibilidade da denunciação

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da lide na situação. Inteligência do art. 125 do CPC. Precedentes.

3. Legitimidade passiva Instituição de ensino apelante que promoveu o registro do diploma do autor em razão de relação de parceria entre ela e a instituição de ensino corré. Fornecedores de serviços esses que, portanto, integram a mesma cadeia de consumo e que, portanto, são corresponsáveis frente ao consumidor demandante, nos termos dos arts. , parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Apelante que, ademais, sem nenhuma participação da instituição de consumo corré, promoveu o cancelamento do registro daquele diploma, com o que se estabeleceu relação jurídica direta entre ela e o aluno autor, pelas consequências do ilícito que se lhe atribui no procedimento assim instaurado.

4. Cerceamento de defesa Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos.

5. Responsabilidade civil Autor que concluiu curso de Pedagogia oferecido pela corré FAB e teve o respectivo diploma registrado pela corré UNIG, ora apelante. Registro posteriormente cancelado pela universidade. Inadmissibilidade. Atos do Ministério da Educação que, em nenhuma passagem, encarregaram a universidade ré de promover o cancelamento indiscriminado dos registros de diploma por ela providenciados. Atos administrativos em questão que, bem ao revés, incumbiram a ré de localizar e promover o cancelamento do registro de diplomas emitidos irregularmente. Caso dos autos em que a ré promoveu o cancelamento do registro do diploma do autor sem apontar-lhe absolutamente nenhuma irregularidade. Manifesta ilegitimidade da medida, tanto mais porque adotada sem a concessão de oportunidade de o aluno autor defender a higidez do ato, em clara infração aos mandamentos do devido processo e da ampla defesa. Irrepreensível a sentença ao ter condenado as rés a providenciar o restabelecimento do registro do diploma do autor e ao pagamento de indenização por dano moral. Indiscutível, com efeito, o injusto sofrimento experimentado pelo autor.

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Indenização arbitrada em primeiro grau, no equivalente a dez salários mínimos, nada tendo de exagerado diante da medida do presumível sofrimento do autor e do grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano, à luz da técnica do desestímulo. Solidária a responsabilidade das rés, nos termos dos arts. , parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC e do art. 942, “caput”, segunda parte, do CC. Sentença ligeiramente modificada, apenas para assinalar que o cálculo do valor da condenação se fará segundo o salário mínimo da data da prolação da sentença e será atualizado, desde então, conforme os índices da Tabela Prática, uma vez que o salário mínimo não serve como indexador monetário.

Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais proposta por PEDRO ALVES DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU UNIG e FACULDADE ASSOCIADA BRASIL FAB.

Diz o autor, em síntese, que, em 14.2.15, concluiu o curso de pedagogia ministrado pela ré Faculdade Associada Brasil

FAB, tendo o respectivo diploma sido registrado pela ré Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu UNIG, em 26.6.16. Contudo, tal

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registro foi posteriormente cancelado sem motivo. Narra que a corré Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu UNIG era responsável pelo registro de diplomas emitidos por diversas faculdades, dentre elas a Faculdade Associada Brasil FAB, e que em 22.11.16 o MEC, após realizar fiscalização, determinou a suspensão da autonomia universitária da corré e dos processos de registro de diplomas pendentes, por meio da Portaria nº 738, de 22.11.16. Prossegue dizendo que o MEC publicou, posteriormente, a Portaria 910/2018, revogando a anterior, determinando que a corré UNIG corrigisse eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 dias, estando entre eles o do autor. Argumenta que a Portaria nº 738, de 22.11.16, passou a valer a partir de 23.11.16 e, em momento algum, determinou o cancelamento dos diplomas que já haviam sido registrados. Donde a demanda, objetivando seja declarada a validade do diploma do autor, com o registro definitivo deste pelas corrés e a condenação solidária destas últimas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a vinte salários mínimos. A título de tutela de urgência, pleiteou e obteve ordem de reativação do diploma.

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A r. sentença, ratificando a ordem anteriormente concedida, julgou procedente a demanda, para: (i) determinar que as corrés, de forma solidária, procedam ao imediato restabelecimento da validade do registro do diploma do autor, no prazo de 60 dias, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 300,00, limitada a 30 dias; e (ii) condenar as corrés, também solidariamente, ao pagamento do equivalente a dez salários mínimos vigentes, a título de danos morais, corrigidos desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. Outrossim, responsabilizou-as pelas verbas da sucumbência, arbitrada a honorária em 10% do valor da condenação (fls. 284/289).

Apela a corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU UNIG, argumentando o que segue, em síntese: (a) houve cerceamento de defesa, porque não foram produzidas as provas pretendidas pela apelante em contestação e não foi dada a oportunidade para que ela pudesse pleitear a produção de outras provas posteriormente; (b) compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, conforme orientação firmada no Tema 584 do STJ e Súmula 570

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do STJ; (c) deve ser admitida a denunciação da lide à União; (d) a apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, pois não tem relação contratual com o apelado, mas apenas com a corré FAB; (e) cabe à SERSE/MEC detectar as inconsistências do registro do diploma e conceder prazo de 90 dias para que a apelante as corrija, nos termos do art. 4º da Portaria 910/18. Cabe, também, apenas ao MEC se manifestar sobre a possibilidade ou não de se reverter o cancelamento do diploma; (f) a apelante apenas realizou o cancelamento do registro do diploma em razão da determinação contida no Protocolo de Compromisso firmado entre a instituição de ensino e o MEC, com a intervenção do Ministério Público Federal, posterior à Portaria nº 738, de 22.11.16; (g) diversamente do que se pretende fazer crer, a Portaria nº 910/18, que revogou a Portaria nº 738/16, não produziu efeito de suspender ou revogar a determinação de cancelamento dos diplomas contida no Protocolo de Compromisso, devendo o MEC se manifestar quanto à possibilidade de reversão do cancelamento em cada caso; (h) a apelante agiu de boa-fé e não cometeu ato ilícito, tendo em vista que competia a ela apenas o ato de registro, que seguiu a legislação vigente, e o diploma expedido gozava de presunção de validade, não podendo ela ser responsabilizada pelos danos

Apelação Cível nº 1012119-61.2019.8.26.0405 7

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ocasionados; (h) não há falar em irregularidade no processo de cancelamento do registro do diploma realizado pela apelante junto ao MEC, haja vista que foi concedido prazo para manifestação do apelado e da instituição de ensino corré. Entretanto, não houve resposta; (i) não há comprovação de danos causados pela apelante; (j) a responsável pela expedição e registro do diploma de forma regular é a instituição de ensino, que é a prestadora de serviço e, não, a apelante; (j) o apelado não demostrou que tem relação jurídica com a apelante ou que esta última causou dano a ele; (h) a responsabilidade civil da apelante foi elidida por fato de terceiro, considerando-se que o diploma apenas foi cancelado, porque o MEC constatou irregularidades dos diplomas emitidos pela corré FAB; (i) subsidiariamente, requer que o valor da indenização por danos morais seja a reduzido; (ii) que as rés sejam condenadas, cada uma, por metade do valor arbitrado, sem que haja solidariedade entre elas; e (iii) que o quantum indenizatório seja fixado em moeda corrente, em razão da vedação do art. , IV, da CF (fls. 336/447).

2. Recurso tempestivo (fls. 335 e 336), preparado (fls. 448/449) e respondido (fls. 473/481).

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É o relatório do essencial.

3. Não procede a preliminar de incompetência

absoluta da Justiça Estadual para a causa.

Sobre o tema dos autos, o Egrégio Superior

Tribunal de Justiça, no âmbito de procedimento de recursos especiais

repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp.

1.344.771/PR, assim assentou:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. O acórdão recorrido abordou, de forma

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fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente.

2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.

3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a

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competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes.

4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto.

5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de

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dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial.

6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012.

7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do

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RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08” (REsp 1.344.771/PR, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 24.4.13

são meus os destaques).

Embora não absolutamente clara a redação da ementa acima reproduzida, sobretudo na passagem por mim destacada, a interpretação do julgado que lhe deu ensejo permite a conclusão de que a competência da Justiça Federal para as ações em que se objetiva o reconhecimento da validade e registro de diploma apenas se dá quando haja discussão sobre o credenciamento, pelo Ministério da Educação, da instituição de ensino superior expedidora do diploma.

Nesse sentido, vem decidindo o mesmo Sodalício em inúmero Conflitos de Competência relacionados ao tema.

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Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA ESTADUAL, NAS

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA) objetivando seja declarada a validade de seu diploma e realizado o seu definitivo registro. 2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência e determinada a

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remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal competente. 3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União. 4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido, recente manifestação da Primeira Seção desta Corte em caso idêntico ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020. 5. Conflito de competência

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conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado ” (STJ, CC 171.870/SP, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 27.5.20 são meus os destaques).

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO STJ. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba

Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado. II - Constata-se que a ausência de expedição de diploma do autor da

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ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. III - A competência é firmada em favor do juízo comum, conforme depreende-se da leitura dos seguintes precedentes: (AgRg nos EDcl no CC n. 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018, REsp n. 1.616.300/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016 e REsp n. 1.295.790/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 12/11/2012). IV - Ademais, cumpre invocar os termos da Súmula n. 150 desta Corte: 'Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas', que se aplica à hipótese. V - Agravo interno improvido” (STJ, AgInt no CC 171.794/SP, Primeira Seção, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 24.11.20

são meus os destaques).

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No caso dos autos, tal como nos dos precedentes das ementas acima transcritas, não está em discussão o regular credenciamento, perante o Ministério da Educação, da entidade que expediu o diploma, mas, diferentemente, a existência ou não de justo motivo para o posterior cancelamento do registro do diploma pela entidade que promoveu o registro.

Daí que a competência para a causa toca à Justiça Estadual.

4. Do mesmo modo, não merece acolhida o requerimento de denunciação da lide à União.

Isso porque a admissão da denunciação traria indevido retardo à resolução do litígio, pela intromissão de fatos novos, que não os com interesse para o julgamento da demanda primeira.

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ao estabelecer que a denunciação da lide só é admitida “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”.

Tal entendimento, aliás, já era assente na vigência do estatuto processual anterior, no sentido de ser incabível a denunciação da lide nas hipóteses em que o direito de regresso seja eventual, isto é, reclame a averiguação e demonstração de fato novo, que não aquele que serve de esteio à demanda principal (RSTJ 14/440, 58/319, 133/277, 142/346, entre inúmeros outros apontados na obra de THEOTONIO NEGRÃO, 39ª ed., em anotações ao art. 70 do CPC/73, verbete “11b”).

5. Votando ao tema da competência, tenho para mim que a competência recursal tocaria a uma das Câmaras que compõem a Egrégia Seção de Direito Público deste Tribunal.

Com efeito, conforme disposto no art. 3º, inciso I, “I.6”, da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal, cabe à Seção de

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Direito Público deste Egrégio Tribunal (1ª a 13ª Câmaras) a competência para recursos referentes a “Ações relativas a ensino em geral, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º desta Resolução”.

Na situação em exame, é bom frisar, não está em discussão o contrato de prestação de serviços celebrado entre a apelada e a instituição de ensino em que se matriculou, menos ainda, aspecto financeiro do negócio.

Controverte-se, sim, sobre a regularidade da emissão, do registro do diploma e do posterior cancelamento desse registro, típicos atos administrativos.

Por isso que, no meu sentir, o caso se encaixa

com perfeição na competência recursal do Direito Público.

Contudo, a atual composição do Egrégio Órgão Especial deste Tribunal vem decidindo, reiteradamente, no âmbito de dúvidas de competência, que a competência recursal para litígios tais,

Apelação Cível nº 1012119-61.2019.8.26.0405 20

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alguns idênticos ao tratado nestes autos, é da Seção de Direito Privado (CC nº 0023552-33.2019.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO WOHLERS, j. 28.8.19; CC nº 0004559-73.2018.8.26.0000, Rel. Des. ÁLVARO PASSOS, j. 7.3.18; e CC nº 0007323-61.2020.8.26.00006, Rel. Des. CRISTINA ZUCCHI, j. 6.5.20).

Neste ato, curvo-me a tal entendimento, até mesmo para evitar retardamento à solução do litígio, o que ocorreria com a declinação da competência recursal e, mais ainda, com a provável suscitação de conflito de competência.

6. Sem consistência a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante.

Basta dizer que ela registrou o diploma do autor perante o Ministério da Educação provavelmente em virtude de parceria dela para com a instituição de ensino cursada pelo apelado.

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jurídica entre a apelante e apelado, no mínimo porque a primeira passou a integrar a cadeia de consumo inequivocamente estabelecida com o contrato de prestação de serviços celebrado entre o segundo e a instituição de ensino corré (CDC, arts. , parágrafo único, e 25, § 1º).

A par disso, verifica-se que a apelante, sem nenhuma participação da instituição de consumo corré, promoveu o cancelamento do registro daquele diploma, com o que se estabeleceu relação jurídica direta entre ela e o aluno apelado, pelas consequências do ilícito que se lhe atribui na adoção daquela providência (CC< art. 927).

7. Não procede a preliminar de cerceamento de defesa.

Ora, só as alegações sérias, especificadas e críveis ensejam a abertura da fase instrutória; do contrário, impõe-se o pronto julgamento, sabido que ao juiz cabe o poder-dever de indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (CPC, art. 130).

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Na espécie, as razões recursais se limitam a, genericamente, alegar o cerceamento de defesa pela falta de oportunidade de realização das provas requeridas à fls. 247/250.

Entretanto, a demonstração das teses defendidas pela apelante, notadamente a de que teria sido legítimo o cancelamento do registro do diploma, reclamava, sim, a produção de prova documental

prova essa que já haveria de estar encartada aos autos.

8. No mérito, por igual, não tem razão a apelante.

Narra o autor ter concluído, em 14.2.15, curso de Pedagogia ministrado pela corré Faculdade Associada Brasil FAB. O respectivo diploma foi registrado pela ora apelante, Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu UNIG, em 26.6.16. Entretanto, tal registro foi posteriormente cancelado, sem motivo.

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da Educação, de 23.11.16, que instaurou processo administrativo em face da apelante UNIG, para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/06, impôs “medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior” (art. 2º Portaria n. 738/2016 SERES/MEC, fls. 15 são meus os destaques).

Após o cumprimento de Protocolo de Compromisso firmado entre apelante e o MEC, com a intervenção do Ministério Público Federal, foi editada a Portaria nº 910/2018 do Ministério da Educação, que revogou a Portaria nº 738/2016, sem impor pena de descredenciamento à apelante, e determinou a ela a correção de “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC” (art. 4º Portaria n. 910/2018 SERES/MEC, fls. 17).

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Dentre os 65.173 diplomas cancelados, estaria o do apelado.

Entretanto, diversamente do que procura fazer crer a apelante, o registro do diploma do apelado se fez antes da data em que a apelante ficou proibida de promover novos registros, além do que, em nenhum dos atos administrativos sobreditos, foi ela incumbida de providenciar o cancelamento indiscriminado do registro de todos os diplomas cujos registros houvera promovido.

O que se determinou à apelante, bem ao revés, foi que identificasse os “diplomas irregulares” e providenciasse o cancelamento do registro desses específicos diplomas (v. Informação MEC nº 6/2018/CGSO-GAB/DISUP/SERES/MEC, item “2”, fl. 169).

Bem é de ver a resposta dada pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regular e Supervisão da Educação Superior SERES, assinalando serem válidos, em princípio, os diplomas registrados pela apelante antes da publicação da Portaria nº 738/2016 (v.

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resposta de Protocolo nº 3634231, finalizado em 29.11.2018, fl. 224).

E, pelo que consta dos autos, a apelante não identificou nenhuma irregularidade no diploma do apelado, a justificar o cancelamento do correspondente registro.

Quando assim não fosse, o que se admite apenas à guisa de reforço de argumentação, é inadmissível ter a apelante promovido o cancelamento do registro do diploma do apelado, típico procedimento administrativo gravoso, sem previamente cientificar este último do procedimento e de eventuais irregularidades, e de instá-lo a defender a higidez do ato. Afrontado, portanto, às escâncaras, os mandamentos do devido processo e da ampla defesa (CF, art. , LIV e LV).

Irrepreensível a r. sentença, pois, ao ter proclamado a ilegitimidade do ato de cancelamento do diploma, com a condenação solidária das rés a restabelecer o registro.

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9. Em razão do ocorrido, o apelado, que se qualifica como vice diretor escolar, a toda evidência, sofreu inúmeros transtornos e angústias, certamente também no plano profissional, haja vista que o cancelamento do registro do diploma se deu em 25.5.19 (fl. 55) e, pelo que consta, a situação ainda não foi normalizada.

É manifesto que o sofrimento disso oriundo extrapola os aborrecimentos do cotidiano e, por isso, enseja proteção jurídica.

Bem reconhecido, portanto, o afirmado dano moral e bem arbitrada a correspondente indenização, no equivalente a dez salários-mínimos mensais.

Esse o padrão utilizado por esta Egrégia Câmara em hipóteses análogas, e plenamente aplicável ao caso dos autos, a se ter em conta, de um lado, a medida do presumível sofrimento do apelado, de outro, a consideração de que sentenças como a aqui perseguida devem ter efetiva finalidade pedagógica, preferencialmente que transcenda o âmbito

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do processo, de modo a também servir de alerta aos demais agentes do mercado de consumo, estimulando alterações de condutas efeito pedagógico que, a toda evidência, só se obtém com indenizações de significativa expressão econômica.

10. A responsabilidade das rés é mesmo solidária, nos termos dos arts. , parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC e do art. 942, “caput”, segunda parte, do CC.

11. Porém, como propugna a apelante, a apuração do valor da indenização haverá de ter por base o salário mínimo da época da sentença, com atualização desde aquela data pelos índices da Tabela Prática, já que o salário mínimo não serve como indexador monetário, conforme é de noção elementar.

Posto isso, meu voto afasta as preliminares e dá parcial provimento à apelação.

Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI

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Relator

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