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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Ana Liarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10052434820188260010_59aa2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000279805

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1005243-48.2018.8.26.0010, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado M. P. DO E. DE S. P., são apelados P. M. DE S. P., S. E. A. e A. F. DE O. e

Apelado/Apelante I. DE H. E D. I. - I..

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Após a sustentação oral do (a)

Dr (a). Marcos Vinicius Sales dos Santos, não conheceram dos recursos, com

determinação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

RICARDO FEITOSA (Presidente) E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 12 de abril de 2021.

ANA LIARTE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação nº 1005243-48.2018.8.26.0010

Comarca: São Paulo Foro Regional X - Ipiranga (Vara da Infância e da Juventude)

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; INSTITUTO DE HUMANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL IHDI; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Apelado: OS MESMOS

Voto nº 23727

APELAÇÃO Ação Civil Pública Serviço de acolhimento institucional prestado de maneira irregular, colocando em risco a integridade física e psíquica das crianças e adolescentes acolhidos, os quais teriam suportado desde medicamentos e alimentos com prazo de validade vencido até violência física e sexual praticada pelos funcionários da entidade Pretensão à aplicação das medidas previstas no art. 97, inciso II, do ECA à entidade conveniada à Prefeitura Municipal e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais individuais e difusos, em razão de violações aos direitos das crianças e dos adolescentes - Competência da Câmara Especial para processar e julgar os processos originários e recursos em matéria de Infância e Juventude (artigo 33, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). - Normas relativas ao funcionamento dos programas de acolhimento institucional, com a fixação das obrigações das respectivas entidades de atendimento, e o modo de fiscalização estão consagradas no sistema jurídico de proteção à infância e à juventude

Precedentes do Órgão Especial e da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça Remessa do feito à C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não

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conhecidos.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da entidade de atendimento SAICA ESPAÇO ACOLHER, bem como de sua organização mantenedora, INSTITUTO DE HUMANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL

IHDI, e da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, objetivando a aplicação das medidas previstas no art. 97, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais individuais e difusos, em razão de inúmeras e reiteradas violações aos direitos das crianças e dos adolescentes acolhidos.

A sentença de fls. 1.848/1.869 extinguiu o processo sem exame do mérito em relação à SAICA ESPAÇO ACOLHER porque o ente é desprovido de personalidade jurídica; e julgou parcialmente procedente o pedido do Autor para aplicar a medida de advertência em face do INSTITUTO DE HUMANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL IHDI, além de condená-lo, solidariamente à Fazenda Pública, ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos morais coletivos. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios, diante da previsão contida no artigo 18, da Lei nº 7.347/1985.

Recorre o MINISTÉRIO PÚBLICO, requerendo a reforma da sentença (fls. 1.883/1.899). Alega ser desproporcional o valor arbitrado para a indenização decorrente dos danos morais difusos, pelo que deve ser majorado, tendo em vista que o IHDI, enquanto Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, realizava as atividades de acolhimento

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institucional de crianças e adolescente em condições caóticas, mesmo recebendo verba orçamentária que, ao final do convênio, totalizou R$ 1.690.117,44 (um milhão, seiscentos e noventa mil, cento e dezessete reais e quarenta e quatro centavos). Além disso, sustenta que a responsabilidade para o cumprimento da condenação não pode ser solidária, eis que diversos os ritos de execução em face da Fazenda Pública e da instituição privada. Desse modo, requer a condenação da Fazenda Pública e da OSCIP, individualmente, ao pagamento de indenização por danos morais difusos no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como por danos morais individuais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada criança acolhida cujos direitos e garantias foram violados.

Recorre também IHDI (fls. 1.883/1.899), sustentando que não praticou os atos que lhe foram imputados, de modo que a sentença seria nula, por não considerar as provas produzidas nos autos e, assim, violar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alega que a ação foi proposta com base em denúncias anônimas e que seus funcionários foram falsamente acusados. Subsidiariamente, requer que o feito seja julgado improcedente por ausência dos elementos caracterizadores do direito pretendido; ou a redução do valor da indenização para R$20.000,00 (vinte mil reais), com vistas a evitar o enriquecimento sem causa das vítimas do dano moral.

A PREFEITURA MUNICIPAL também interpôs apelação (fls. 2.010/2.031), insurgindo-se de sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Alega que o dever da Administração de fiscalizar a atividade realizada pela instituição conveniada não se confunde com

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o dever de impedir a ocorrência de todo e qualquer dano. Nesse contexto, sustenta que cumpriu todas as obrigações inerentes à fiscalização e previstas no Termo de Convênio, de maneira que as irregularidades constatadas na entidade de atendimento não decorreriam da falta de fiscalização pela Municipalidade. Afirma que para sua responsabilização pelo resultado danoso seria necessário comprovar a falha na fiscalização e o nexo de causalidade. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a observância do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal quanto aos encargos moratórios.

Recursos regularmente processados, com contrarrazões do IHDI (fls. 1.952/1.973), da Fazenda Estadual (fls. 1.982/2.008) e da Municipalidade (fls. 2.052/2.060).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo desprovimento dos recursos (fls. 2.099/2.109).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO se opôs ao julgamento virtual, bem como pediu preferência no julgamento e realização de sustentação oral (fl. 2.111).

É o relatório.

Os recursos não devem ser conhecidos.

O artigo 33, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina que compete à C. Câmara Especial processar e julgar os processos originários e recursos em matéria de Infância e Juventude:

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Art. 33. A Câmara Especial, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano.

Parágrafo único. Competirá à Câmara Especial processar e julgar:

I- Os incidentes de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau;

II - os conflitos de competência entre juízes e de atribuição, ressalvada a competência do Órgão Especial; III - os agravos de instrumento em exceções de incompetência, quando a matéria incluir-se na sua competência recursal;

IV - os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude;

V - os recursos das decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça, nos processos disciplinares relativos a titulares e servidores das serventias judiciais, delegados dos serviços notariais e de registro e oficiais de justiça.

No presente caso, vê-se que a matéria discutida nos autos

é afeita à Infância e Juventude.

O Ministério Público requer a aplicação das medidas

previstas no artigo 97, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente à

entidade de atendimento de menor conveniada à Prefeitura e a condenação

solidária ao pagamento de indenização por danos morais individuais e difusos,

em razão de violações aos direitos das crianças e dos adolescentes.

Ainda que o pleito inclua pedido de cunho patrimonial, a

competência recursal da Câmara Especial é atraída pela discussão a respeito do

funcionamento dos programas de acolhimento institucional, com a fixação das

obrigações das respectivas entidades de atendimento, e o modo de

fiscalização, temas consagrados no sistema jurídico de proteção à infância e à

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juventude.

Nesse sentido aponta a jurisprudência deste E. Tribunal de

Justiça, reforçando a pertinência do tema no âmbito da competência da C.

Câmara Especial:

RECURSO DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação civil pública. Insurgência da ré, diretora do serviço de acolhimento institucional do Município de Pirangi, contra a r. sentença que decretou a procedência do feito, determinando à Municipalidade a sua exoneração do cargo, bem como lhe impondo o pagamento de multa de 05 (cinco) salários mínimos pela prática da infração administrativa tipificada no artigo 249 do ECA. Irresignação que não prospera. Apelante que cometeu irregularidades à frente da direção da casalar de Pirangi, servindo alimentos com validade expirada aos acolhidos, restringindo refeições à revelia de orientação nutricional, deixando de zelar pela higiene e asseio das crianças e adolescentes internos, entre outras. Conduta que se amolda ao tipo infracional descrito no artigo 249 do ECA, vez que a figura do dirigente de entidade acolhedora se equipara ao guardião, conforme artigo 92, § 1º, do ECA. Multa que, contudo, comporta redução ao mínimo legal. Recurso parcialmente provido, apenas para redução da sanção pecuniária, que é expressa em salários de referência, e não em salários mínimos. (TJSP; Apelação Cível 1001028-36.2017.8.26.0698; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação civil pública. Insurgência da ré, entidade prestadora do serviço de acolhimento institucional, contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de oitiva, como testemunhas de defesa, de seus atuais representantes legais. Irresignação que não prospera. Pessoas arroladas que são

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suspeitas para depor como testemunhas, uma vez que têm interesse direto no litígio. Indivíduos que, quando muito, poderiam, se necessário e a critério do magistrado presidente da causa, serem ouvidos como informantes do Juízo, prestando depoimento independentemente de compromisso. Magistrado que, mesmo no atual modelo processual civil, em que vigora o espírito de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, continua sendo o final destinatário da prova, de sorte que segue ao exame do julgador, e não ao alvedrio dos litigantes, a eleição do momento em que a causa estará madura para ter seu mérito resolvido. Recurso ao qual se nega provimento.

(TJSP; Agravo de Instrumento

2160737-45.2020.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII -Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 22/11/2020; Data de Registro: 22/11/2020)

APELAÇÃO. Apuração de irregularidades em entidade de acolhimento institucional. Afastamento de funcionários monitores da entidade. Nulidades processuais. Arguição. Acolhimento. Vício da peça inaugural. "Portaria" sem a descrição dos fatos atribuídos aos agentes de forma específica. Cerceado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pelos apelantes. Procedimento nulo. Possível o afastamento liminar de funcionários da entidade, mas o objetivo do procedimento é a apuração das irregularidades para fazê-las cessar. Não é por outro motivo que o parágrafo único do artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a possibilidade de afastamento liminar do Dirigente da entidade que, aliás, deve ser necessariamente incluído no procedimento. Possibilidade de que, diante dos fatos graves relatados, seja efetivamente renovado o procedimento. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0003352-57.2017.8.26.0070; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais - Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020)

APELAÇÃO. Representação do Ministério Público.

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apuração de agressão de menores por funcionários das unidades de acolhimento institucional do município de Hortolândia. Irregularidades comprovadas nos autos. Decisão de Cassação de registro da organização nãogovernamental e afastamento da requerida de cargos de direção ou coordenação de entidades de acolhimento mantida. Exclusão da pena pecuniária prevista no artigo 249 do ECA. Indenização por danos morais coletivos. Incompetência do Juízo da infância e Juventude para processamento e julgamento da questão indenizatória. Reforma parcial da sentença e anulação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 1. Representação intentada pelo Ministério Público, amparado nas evidências de agressões físicas supostamente praticadas por monitores da unidade de acolhimento. 2. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de ameaças, agressões físicas e verbais perpetradas por educadores vinculados à unidade de acolhimento, disponibilizados por meio de convênio firmado com a entidade não-governamental ARJA e sob a responsabilidade da requerida Valquíria Zocatelli Barbosa, indicada pelo Município de Hortolândia para coordenar o complexo de atendimento aos menores em situação de risco. 3. Inteligência dos artigos 95, 96, 97, 191 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Correta a cassação do registro do Grupo ARJA para atuação em serviços de acolhimento institucional no Município, bem como o afastamento definitivo de Valquíria Zocatelli Barbosa de cargos de coordenação ou direção de entidades de acolhimento no Município. 5. No entanto, deve ser excluída da sentença condenatória a aplicação da pena pecuniária de 10 (dez) salários mínimos prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (infração administrativa), pois estranha ao objeto da lide porquanto sequer pretendida pela parte autora ou mesmo discutida nos autos. 6. Anulação do julgado no que se refere à condenação indenizatória aplicada ao Município de Hortolândia e ao Grupo ARJA. 7. Isso porque referida determinação não se enquadra no rol previsto no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nem mesmo em seu inciso IV, que define a competência da Justiça da Infância e Juventude em

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"ações civis públicas fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos" aos menores. 8. A discussão acerca de eventual reparação por dano moral coletivo sequer foi veiculada no pedido inicial, revelando-se a r. sentença, nesse ponto, extra petita, pois faz estrita referência à responsabilidade civil do Estado e, por via de consequência, ao respectivo pedido de indenização, pretensão esta que se reveste de cunho nitidamente patrimonial e que não se socorre da tutela prevista na Lei n 8.069/1990. 9. Assim, por consequência, a Vara da Infância e Juventude é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da questão indenizatória, devendo o pedido ser formulado em demanda autônoma e direcionado ao Juízo competente. 10. Não provimento das apelações do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA e recurso de Valquíria Zocatelli Barbosa parcialmente provido, nos seguintes termos: ficam mantidas a cassação do registro do Grupo ARJA para atuação em serviços de acolhimento institucional no Município, bem como o afastamento definitivo da apelante Valquíria de cargos de coordenação ou direção de entidades de acolhimento no Município; exclui-se, todavia, a aplicação da pena pecuniária de 10 (dez) salários mínimos prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (infração administrativa) à requerida Valquíria; e, por derradeiro, decreta-se de ofício a nulidade parcial da r. sentença em relação à condenação do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA à indenização por danos morais

coletivos. (TJSP; Apelação Cível

1004653-64.2016.8.26.0229; Relator (a): Luis Soares de Mello (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020)

Diante do exposto, NÃO SE CONHECE dos recursos,

determinando-se a remessa do feito à C. Câmara Especial deste E. Tribunal de

Justiça.

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Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207725399/apelacao-civel-ac-10052434820188260010-sp-1005243-4820188260010/inteiro-teor-1207725717

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