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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013132-79.2015.8.26.0100 SP 1013132-79.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10131327920158260100_326ee.pdf
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Ementa

"COMPRA E VENDA DE CHURRASQUEIRAS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE – UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA CAPAZ DE MITIGAR A TEORIA FINALISTA – LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA VENDEDORA – VÍCIO OCULTO QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO AJUSTE E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 441 DO CÓDIGO CIVILDANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOSPRELIMINAR REJEITADARECURSO IMPROVIDO.

A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo. Para a configuração do dano moral é preciso que o fato assuma repercussão externa, hábil a permitir segura conclusão de que a imagem da pessoa jurídica restou verdadeiramente atingida".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207823515/apelacao-civel-ac-10131327920158260100-sp-1013132-7920158260100

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