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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 204XXXX-70.2021.8.26.0000 SP 204XXXX-70.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

13/05/2021

Julgamento

13 de Maio de 2021

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20410487020218260000_e5aed.pdf
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Ementa

PENAL. "HABEAS CORPUS". RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Pretendida cassação da r. decisão que fixou o regime semiaberto, determinando-se o regime aberto para cumprimento da pena, com expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura. Cabimento. Paciente que não foi localizado para intimação do início do cumprimento de pena. Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade com simultânea regressão. Mandado de prisão ainda não cumprido. Regime aberto fixado no acórdão transitado em julgado. Necessidade de início de cumprimento nesse regime. Constrangimento ilegal configurado. Afastamento do regime semiaberto imperioso. Mandado de prisão irregular que deve ser recolhido ou tornado sem efeito (determinação expressa para tanto). Mandado de prisão, agora, para o regime aberto, com necessidade, entretanto, quando do cumprimento, de imediata audiência admonitória, com colocação, incontinenti, no regime imposto (aberto). Ordem parcialmente concedida, com determinação.
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