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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1055240-94.2020.8.26.0053 SP 1055240-94.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10552409420208260053_e3994.pdf
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Ementa

Apelação Cível/Remessa necessária – Mandado de Segurança – Aposentadoria EspecialPolicial Civil – Pretensão de garantir seu direito à Aposentadoria Especial, com observância da integralidade dos vencimentos e sua paridade em relação aos policiais da ativa – Segurança concedida – Recurso pela Fazenda do EstadoDesprovimento de rigor. Recepção da Lei Complementar nº. 51/85 pela atual CF – Direito à paridade e integralidade remuneratória – Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC nº. 41/03 – Inaplicabilidade das normas que promoveram a atual reforma previdenciária, pelo fato da impetrante ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes da sua vigência. Questão, ademais, que restou superada com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº º 0007951-21.2018.8.26.0000sobre o tema versado na presente demanda, pela C. Turma Especial de Direito Público – Aplicação da tese fixada – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida – Apelo das rés e remessa necessária desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207889880/apelacao-remessa-necessaria-apl-10552409420208260053-sp-1055240-9420208260053

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policiais civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº 1.062/08. – 1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la …
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