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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10552409420208260053_e3994.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000363827

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1055240-94.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada SIMONE COTRIM SANTOS SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 13 de maio de 2021.

SIDNEY ROMANO DOS REIS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 36.489

Apelação Cível/Remessa necessária nº 1055240-94.2020.8.26.0053

Recorrente: Juízo "Ex Officio"

Apelante (s): Fazenda do Estado de São Paulo/SPPREV

Apelada: Simone Cotrim Santos Silva

Comarca: São Paulo

MM. Juiz de Direito Sentenciante: Ênio José Hauffe

Apelação Cível/Remessa necessária Mandado de Segurança Aposentadoria Especial Policial Civil

Pretensão de garantir seu direito à Aposentadoria Especial, com observância da integralidade dos vencimentos e sua paridade em relação aos policiais da ativa Segurança concedida Recurso pela Fazenda do Estado Desprovimento de rigor. Recepção da Lei Complementar nº. 51/85 pela atual CF Direito à

paridade e integralidade remuneratória Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC nº. 41/03 Inaplicabilidade das normas que promoveram a

atual reforma previdenciária, pelo fato da impetrante ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes da sua vigência. Questão, ademais, que restou superada com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº º 0007951-21.2018.8.26.0000 sobre o tema versado na presente demanda, pela C. Turma Especial de Direito Público Aplicação da tese fixada Precedentes

jurisprudenciais Sentença mantida Apelo das rés e

remessa necessária desprovidos.

1. Por r. Sentença de fls. 149/151, cujo relatório ora se

adota, o MM. Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da

Comarca de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança

impetrado por Simone Cotrim Santos Silva contra ato tido por

coator do Diretor da Divisão de Administração Pessoal da SPPREV

e outro , assim decidiu: “Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos

consta, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer à impetrante o direito à

aposentadoria especial de policial civil, com paridade e integralidade

remuneratória, apostilando-se. Em consequência, declaro extinto o feito, com

resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de

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Processo Civil.”.

Apelam a Fazenda do Estadual e o Instituto de Previdência (fls. 156/175). Requerem, inicialmente, a suspensão do julgamento, em vista do decidido no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000. Questiona a relação dos precedentes elencados com o caso. Por expressa previsão constitucional, não é permitida a integralidade/paridade e, ainda, entendem ser necessário ter cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Passaram a reger grande parte das regras de concessão e cálculo das aposentadorias e pensões no âmbito dos regimes próprios dos servidores públicos a reforma da previdência (EC 103/19, EC Estadual 49/20) e a Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. Citam jurisprudência.

Processado o recurso, com apresentação de contrarrazões (fls. 180/188), subiram os autos.

Desnecessária a remessa dos autos à D. e I. Procuradoria de Justiça para oferta de Parecer porquanto já manifestada a desnecessidade de intervenção ministerial conforme fls. 146/148.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório .

2. Não comporta provimento o recurso.

O cerne questão ora posta reside em saber se é possível a concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985 (Redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 2014).

Como sabido, trata-se de tema que gerou intenso debate nas Cortes Estaduais bem como nos Tribunais Superiores.

No entanto, considerando o julgamento havido no RE nº 567.110/AC, fui levado a alterar minha original posição e curvar-me ao consenso havido sobre a matéria na Corte Suprema no que se

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refere à recepção da lei em comento.

Confira-se à propósito:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.

1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817, relatora a Ministra Carmen Lúcia, da recepção do inc. I do artigo 10 da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição.

2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei.

3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 567110/AC, Rel. Ministra CARMEN LÚCIA, 13/10/2010).

O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo,

no julgamento do Mandado de Injunção nº

0521674-31.2010.8.26.0000, adotou o entendimento expresso na

ADI 3.817-6/DF, denegando a ordem, por reconhecer a existência de

normas regulamentadoras da aposentadoria de policiais civis - Lei

Complementar nº 51/85 e Lei Complementar Estadual nº

1.062/2008:

Mandado de Injunção. Servidor Público. Aposentadoria especial. Insalubridade. Inépcia da inicial. Ausência de pedido de cessação da mora legislativa. Eventual concessão da ordem que não traduz edição de preceito abstrato e geral, mas faz lei entre os litigantes e se sujeita a condição resolutiva, qual seja, a edição do ato legislativo omitido. Preliminar rejeitada. Aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Inadmissibilidade. Existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis (LC n. 51/85 e LCEst. n. 1.062/2008). Inexiste contagem especial de tempo de serviço desvinculado de aposentadoria especial. Dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade. Ordem denegada.

Com efeito, “deve-se observar que as regras de transição

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previstas nos artigos 2º e 6º da EC 41/03 e artigos e 3º da EC

47/05 dizem respeito à aposentadoria comum, pois não adotam

requisitos e critérios diferenciados para os servidores públicos que

exercem trabalhos nas condições especiais previstas no artigo 40,

§ 4º da CF e; também, o regramento da aposentadoria especial sempre

foi remetido à legislação infraconstitucional pelo Legislador

constituinte, enquanto norma de eficácia limitada, desde a redação

original dos artigos 40, § 1º e 202, inciso II, da Constituição Federal

de 1988. Daí o porquê, ressalvada a referência expressa pelo

Legislador reformador, o que não ocorreu, não se pode presumir que

as referidas regras de transição sejam aplicáveis à aposentadoria

especial, cujos requisitos, como dito acima, foram remetidos à

legislação complementar” (Apelação nº 1031984-35.2014.8.26.0053, 7ª

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator

Des. Magalhães Coelho, j. 14.03.2016).

No presente caso, verificam-se os requisitos constantes

da Lei Complementar nº 51/85, em seu artigo (Redação dada pela

Lei Complementar nº 144, de 2014), que assim dispõe:

“Art. 1.º - O servidor público policial será aposentado: I -compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”

No caso Estado de São Paulo, no uso da competência

concorrente, a Lei Complementar Estadual 1.062/08 dispôs em seu

artigo 3º, que “Aos policiais que ingressaram na carreira policial

civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de

dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitandose apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e

do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos

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incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar” .

Nessas condições, a documentação acostada (fls. 16 e ss.), demonstra que a impetrante ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, e, portanto, pode se beneficiar da cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória, e, ainda, deve ser reconhecido seu direito aos proventos integrais por força da Lei Complementar Federal nº 51/85, tendo em vista o cumprimento de todas as exigências previstas nos artigos e 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 para a obtenção da aposentadoria voluntária.

Nesta linha, é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 590.260-9/SP, na seguinte conformidade: “É que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC nº 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005 e respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo novo regime.”

(Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Data do julgamento: 24/06/2009). Sendo assim, a interpretação que deve prevalecer é a de que a impetrante é beneficiada pela LC 51/85 no sentido de que pode aposentar-se com direito à integralidade e paridade (sem que seja necessária a observação do critério etário) por ser o texto normativo vigente à época do ingresso na carreira policial e, por preencher os requisitos trazidos pela LC 144/2014.

No mesmo sentido julgados desta E. Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDOR QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional n. 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar n. 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos

Apelação / Remessa Necessária nº 1055240-94.2020.8.26.0053 -Voto nº 36.489 6

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integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional" (TJSP -Irdr 0007951-21.2018 -Rel. Des. BANDEIRA LINS, j. 25-10-2019). Não provimento da remessa obrigatória e da apelação.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1037872-09.2019.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020)

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança preventivo -Previdenciário Integrante da polícia civil que possui mais de 20 anos de atividade estritamente na função -Pretensão de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, com base no que dispõe o art. 40, § 4º, da CF e Leis Complementares ns. 51/85, 1.062/08 e 144/14, afastando-se o disposto no art. , da Lei Federal n. 10.887/04, bem como à manutenção de sua classe policial da ativa Cabimento - Observância ao disposto no art. , da EC n. 41/03 - Recepção da Lei Complementar n. 51/85 pela atual CF Obediência à tese fixada no IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema n. 21) - Apelados que ingressaram no serviço público antes da EC. ns. 41/03 No que concerne à manutenção de suas classes, o fundamento encontra-se no art. 40, § 1º, III, CF Precedentes Recurso provido, com a concessão da ordem.

(TJSP; Apelação Cível 1030296-96.2018.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020)

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL -PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE QUE FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, II) COM INTEGRALIDADE E PARIDADE REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85, COM A REDAÇÃO DA LCF 144/14, CUMPRIDOS - Quanto à Lei Complementar Estadual 1.062/2008, que também dispunha sobre requisitos (mais restritivos) para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado, a superveniência da referida LCF no ano de 2014 acarretou a suspensão de eficácia dos dispositivos estaduais colidentes com os federais (CF, artigo 24, § 4º)

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Sentença concessiva da segurança - Nega-se provimento ao reexame necessário (considerado interposto) e à apelação da SPPrev, com determinações de ofício acerca dos critérios de cálculo. (Apelação / Reexame Necessário nº 1018908-07.2015.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Ponte Neto, j. 17.02.2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. Investigadora de Polícia. Pretensão à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. Incidência do art. 40, § 4º, da CF. Aplicabilidade da regra da LC nº 51/85, com a redação dada pela LC nº 144/2014, e que encontra consonância com a LCE nº 1.062/2008. A Impetrante já estava investida em cargo público antes da promulgação da EC nº 41/2003. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação nº 1019680-67.2015.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 26.10.2015).

No mais, com o julgamento do IRDR nº

0007951-21.2018.8.26.0000, em 25.10.2019 pela C. Turma Especial

de Direito Público, nos termos do voto do Relator Des. Bandeira Lins,

a matéria ora discutida restou definitivamente superada, tendo em

vista a fixação de tese jurídica, nos seguintes termos:

“Para os policiais civis que se encontravam em exercício

na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o

cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85

assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais,

correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no

cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de

reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em

atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º

da referida Emenda Constitucional.”

Observe-se que desnecessário se aguardar o trânsito em

julgado do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas

Repetitivas, nos termos do decidido pelo E. STJ; Confira-se:

“É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a

aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo

ou de Repercussão Geral, conforme reiterado entendimento

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desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 731171 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0146586-7, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. em 25/09/2018).

“2. É firme a orientação desta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: EDcl no REsp. 1.087.406/CE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28.11.2017; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.154.221/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 24.11.2017; AgR no RE 1.055.550, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 13.10.2017; AgR no RE 1.035.126, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20.10.2017; AgR no RE 1.065.205, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 4.10.2017.” (STJ, AgInt no REsp 1702707-PR, Primeira Turma, j. 22.05.2018, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).

Consigna-se, ainda, que a aplicação da solução preconizada pelo precedente supramencionado é medida que se impõe, de acordo com o disposto nos artigos 927, inc. III e 985, inc. I, ambos do CPC, ressaltando-se que o consenso havido pela C. Turma Especial no referido IRDR está em conformidade com meu atual posicionamento sobre a questão.

Por fim, preenchidos os requisitos sob a égide da anterior legislação, inaplicáveis as novas regras para a concessão da aposentadoria (Reforma Previdenciária: EC 103/2019, da Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020).

Nesse sentido, a jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA Agente de Telecomunicações Policial Civil 1ª Classe, Pretensão que lhe seja assegurado o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos Admissibilidade Inteligência da LC Federal 51/1985 e da LC Estadual nº 1.062/2008

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Concessão do pleito de paridade e integralidade de proventos Cabimento Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais Inaplicabilidade das normas previstas na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020, porquanto o impetrante preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes da vigência da atual reforma previdenciária

Precedentes desta Câmara e Corte Entendimento retratado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000 TEMA 21. A C. Turma Especial ratificou o decisum nos Embargos de Declaração nº 0007951-21.2018.8.26.0000/50000, reconhecendo expressamente que a eficácia da ordem de suspensão de processos individuais cessou com o julgamento IRDR, sendo desnecessário aguardar seu trânsito em julgado Sentença denegatória da segurança reformada Recursos provido.

(TJSP; Apelação Cível 1003007-57.2019.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2020; Data de Registro: 17/08/2020)

ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO APOSENTADORIA ESPECIAL

INTEGRALIDADE E PARIDADE Desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do impetrante (CF art. , XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009) Entendimento solidificado no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob o Tema nº 350 de Repercussão Geral perante o E. STF (CPC, art. 927, III), que ampara a iniciativa do impetrante em razão do notório e reiterado entendimento contrário adotado pela Administração, que, inclusive, também motivou a instauração de IRDR neste E. TJSP (Tema nº 21) Precedentes desta C. Câmara

Requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos policiais civis que são estabelecidos pelo art. 40, § 4º, II, da CF, com alterações feitas pelas ECs nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como pelo art. 1º da LC nº 51/1985 (alterada pela LC nº 144/2014) e arts. , e 3º, da LCE nº 1.062/2008 Inaplicabilidade das normas previstas na EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020, uma vez que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão, ocorrido, in casu, antes das recentes reformas previdenciárias Jurisprudência do C. STF

Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51/1985, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à obtenção da aposentadoria especial voluntária com integralidade e

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paridade Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal, em especial, no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21) Requisito temporal de permanência de 5 anos que se refere ao cargo, e não ao nível ou classe, ocupado pelo servidor no momento da inativação (CF, art. 40, § 1º, III; EC nº 41/2003, art. , IV; e EC nº 47/2005, art. , II)

Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta Corte Ausência de condenação em honorários advocatícios (LMS, art. 25; STF, Súmula nº 512; STJ, Súmula nº 105) Sentença mantida Recursos voluntário e oficial desprovidos.

(TJSP; Apelação Cível 1071064-30.2019.8.26.0053; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020)

Por derradeiro não prospera a aludida condicionante do

requisito temporal de cinco anos na classe em que pretendida a

aposentadoria na medida em que a norma constitucional assim não o

preconiza haja vista a menção clara a “ cinco anos no cargo ”.

Este discriminante é fruto de criativo esforço defensivo

que ora não se acolhe.

Confira-se a propósito:

Apelação. Reexame necessário. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de concessão de aposentadoria na Classe VII, com consequente recebimento dos proventos correspondentes. Possibilidade. É irrelevante o fato de o agente permanecer na classe por menos de cinco anos, pois o tempo exigido pela Constituição Federal (art. 6º, IV) é de permanência no cargo em que se der a aposentadoria, no caso o de agente penitenciário. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1056100-32.2019.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020).

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS CIVIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. IRDR (Tema 21 TJSP). MANUTENÇÃO NA CLASSE OCUPADA POR OCASIÃO DA INATIVIDADE. 1.Servidores que preenchem os requisitos da LC nº 51/85 (recepcionada pela CF/88) e da LCE nº 1.062/08. Direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Entendimento firmado pelo STF. Regras de transição das EC's nºs 41/03 e 47/05 não aplicáveis às aposentadorias especiais. Tese fixada no julgamento do

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IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21 do TJSP). Inaplicabilidade da LF nº 10.887/04. Precedentes desta Corte. 2. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de efetivo exercício na última classe. Descabimento. Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos de exercício a que alude o art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, não à classe na carreira alcançada mediante promoção. 3. Sentença reformada, para conceder a ordem. 4. Recurso provido.

(TJSP; Apelação Cível 1013292-46.2018.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 18/08/2020)

Assim, de rigor a manutenção da sentença concessiva da

segurança.

Para efeito de eventual prequestionamento, importa

registrar que a presente decisão apreciou todas as questões postas no

presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei

infraconstitucional.

3. Ante todo o exposto, pelo meu voto, nego

provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária.

Sidney Romano dos Reis

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207889880/apelacao-remessa-necessaria-apl-10552409420208260053-sp-1055240-9420208260053/inteiro-teor-1207889906

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