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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500872-73.2018.8.26.0530 SP 1500872-73.2018.8.26.0530 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Moreira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15008727320188260530_dff5f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000363357

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500872-73.2018.8.26.0530, da Comarca de Serrana, em que é apelante WILLIAN PEREIRA GIMENES TERUEL, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso para reduzir as penas dos delitos para o total de 1 (um) ano e (um) mês de detenção, mantida, no mais, a bem lançada r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consideraram, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente) E SÉRGIO MAZINA MARTINS.

São Paulo, 13 de maio de 2021.

MOREIRA DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal sem Revisão nº 1500872-73.2018.8.26.0530

Comarca de Serrana

13ª Câmara de Direito Criminal

Voto nº 37.439

Apelação Criminal Ameaça e danos qualificados

Sentença condenatória Pretendido o reconhecimento da ausência de dolo em relação a ambos os delitos e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição desta pena corporal por restritivas de direitos

Admissibilidade parcial Materialidade e autoria suficientemente demonstradas Depoimentos da vítima e das testemunhas assaz valiosos e importantes na elucidação dos fatos Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório Penas reduzidas Regime semiaberto mantido, mercê da reincidência. Recurso parcialmente provido.

1. Ao relatório da r. sentença monocrática,

acrescenta-se que William Pereira Gimenes Teruel foi condenado por

infração aos artigos 147, cumulado como artigo 60, incisos I e II, alínea

e, e art. 163, parágrafo único, inciso III (por duas vezes), em concurso material, todos do Código Penal, às penas de 2 anos e 4 meses de

detenção, em regime inicial semiaberto.

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Inconformado, recorre. Acenando com a ausência de dolo em relação a ambos os delitos, pugna pela absolvição e, subsidiariamente, pelo reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva, pela fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e substituição desta pena corporal por restritivas de direitos.

Regularmente processado o recurso, opina a d.

Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento.

É o relatório .

2. O recurso comporta parcial provimento.

William Pereira Gimenes Teruel foi processado e condenado às penas já mencionadas porque, nas circunstâncias de tempo e local descritas na denúncia, (i) “ ameaçou seu genitor Gilberto Gimenes Teruel por palavras, prometendo causar-lhe mal injusto e grave ”; (ii) “ deteriorou bens pertencentes ao patrimônio público do Município de Serrana e do Estado de São Paulo, consistentes numa ambulância de propriedade do Município (veículo da marca Renault/Master, placas FVR7295), bem como numa viatura policial (veículo da marca CHEV/SPIN, placas GBA7570) ” (fl. 66).

Consta, ainda, da exordial acusatória que “ o denunciado, que cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento carcerário localizado no município de

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Bauru/SP, foi agraciado com a 'saída temporária do dia das crianças', sendo que, ao chegar à residência de sua família, começou a danificar os objetos que guarneciam o imóvel, além de ameaçar o ofendido Gilberto (seu genitor), dizendo que iria matá-lo. Posteriormente, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado para comparecer no local, eis que o denunciado apresentava um corte no braço, momento em que este, ao visualizar a ambulância, passou a jogar pedras no veículo, danificando o retrovisor direito e a porta lateral do bem público municipal. Diante disso, a polícia militar foi acionada, tendo conduzido o indiciado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA); todavia, lá chegando, o denunciado desferiu um chute na viatura policial, vindo a quebrar o vidro traseiro do veículo, deteriorando o bem público. O ofendido, temendo por sua integridade física, representou contra o denunciado pela prática da ameaça (fls. 9) ” (fls. 66/67).

A materialidade dos delitos de ameaça e danos qualificados apresenta-se cumpridamente demonstrada, não apenas pelo auto de prisão em flagrante (fl. 1), boletim de ocorrência (fls. 2/4), senão também e especialmente pelo laudo pericial da viatura policial e da ambulância (fls. 84/87) e pela prova oral amealhada nos autos.

A autoria, por igual, emerge bem elucidada.

Na Delegacia de Polícia, William Pereira disse que “ realmente cometeu o dano no interior da residência de

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seus pais, bem como na ambulância e na viatura policial. Alega que fez uso de bebidas alcoólica e drogas e que estava muito alterado ” (sic - fl. 14).

Em Juízo, ele disse que estava bastante alcoolizado quando chegou em casa, motivo pelo qual não se recorda se ameaçou seu pai. Machucou-se e a ambulância foi acionada. Estava muito alterado e arremessou uma pedra na ambulância. Em seguida, a Polícia Militar foi comunicada e compareceu ao local. As algemas foram colocadas no ferimento que tinha no braço. Chegando na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), ficou nervoso com a demora e chutou a viatura policial (mídia audiovisual).

Essa reiterada confissão do apelante merece inteira credibilidade, mormente por encontrar plena e consistente ressonância nos demais elementos probantes amealhados nos autos, notadamente sob o pálio do contraditório e da ampla defesa (art. 197, CPP).

Assim é que a vítima, Gilberto Gimenes Teruel, em solo policial, relatou que “ é pai do indiciado, o qual cumpre pena na cidade de Bauru-SP, sendo que hoje o indiciado teve o benefício da 'saidinha do dia das crianças' e ao chegar em casa começou a quebrar os objetos do interior da residência do declarante; no momento o declarante estava no serviço, tendo sido avisado, onde veio para sua residência e ao chegar já encontrou a casa com todos seus pertences e de sua esposa

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destruídos... o indiciado... já apresentava um corte na pulso, vindo para cima do declarante, quando então ainda tentou contêlo não tendo conseguido motivo pelo qual acionou os policiais para o local; segundo o declarante, o indiciado aparentava ter feito uso de álcool e drogas, pois estava muito alterado; ao ver que não iria conseguir conter o indiciado o declarante pegou sua esposa e saiu de casa, não tendo presenciado o momento em que o indiciado danificou a ambulância e a viatura policial... no momento em que estava em casa, o indiciado chegou a ameaçá-lo de morte, motivo pelo qual manifesta o desejo de processá-lo criminalmente ” (fl. 9).

Em Juízo, a vítima disse que o acusado estava alcoolizado e proferia ameaças de morte. Assim, saiu de casa e não presenciou os danos descritos na denúncia. Não se lembra de ter manifestado a vontade de representar contra seu filho (mídia audiovisual).

Vale registrar que a vítima prestou depoimento sério, coerente, convergente e convincente.

Robustecendo mais ainda o quadro probatório, o policial militar Paulo, em Juízo, disse que atendeu a ocorrência de “desinteligência familiar”, mas ao chegar ao local, todos já estavam mais calmos. Verificou que a casa estava com diversos objetos quebrados e, nesse momento, apenas orientou a vítima a registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia. Algum tempo depois, o “SAMU” chegou ao local dos

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fatos e o apelante se descontrolou e danificou a ambulância. Em razão disso, tiveram de retornar ao local dos fatos, oportunidade em que conduziram o acusado até a “UPA”. Já na unidade de saúde, o apelante novamente se exaltou e quebrou o vidro da viatura da Polícia Militar (mídia audiovisual).

No mesmo sentido, depôs Marcelo, o outro policial ouvido em Juízo (mídia audiovisual).

Observe-se que tais depoimentos merecem inteira acolhida, já porque os policiais não conheciam o apelante e não tinham motivo para incriminá-lo, se ele não tivesse mesmo praticado os crimes descritos na denúncia; já porque prestaram depoimentos uniformes e harmônicos quanto aos pontos fundamentais, de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos; já porque não há prova de má-fé ou suspeita de falsidade; já porque inexiste razão para desprestigiar referida classe quando comparecem perante a Justiça a fim de prestar contas de suas atividades.

Bem a propósito, já se decidiu que a "simples condição de policial, segundo a Suprema Corte (RTJ 68/64), não torna a testemunha impedida ou suspeita. Em RT 530/372, por outro lado, já se decidiu ser 'inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho

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deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório' (no mesmo sentido RT 574/401, 588/513, 591/313, 594/332, 594/392, 597/330, 609/394, 610/369, 614/275, 616/286, 634/276 e 654/278; JUTACRIM 83/454, 95/101 e 96/230)". 1

E mais: "Os depoimentos policiais devem ser cridos até prova em contrário. Não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e ao depois negarlhes crédito quando fossem dar conta de duas tarefas no exercício de funções precípuas". 2

Importante registrar, também, como já se teve oportunidade de decidir: "Assente, de forma pacífica, na jurisprudência dos Tribunais pátrios, que os depoimentos de policiais quando coerentes e sem discrepância entre si têm a validade de quaisquer outras declarações, não podendo ser desprezados sem prova de má-fé ou suspeita de falsidade". 3

Conta, ainda, dos autos que a testemunha Sócrates, em Juízo, relatou que é técnico de enfermagem e estava na ambulância acionada para socorrer o apelante. Chegando ao local, o acusado deu um soco e danificou a ambulância, bem como arremessou um objeto, provavelmente uma pedra. Desta forma, deixaram de atendêlo, acionaram a polícia e foram embora (mídia audiovisual).

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No mesmo sentido, foi o depoimento do condutor da ambulância, a testemunha Talmo (mídia audiovisual).

A irmã do acusado, Alessandra disse, em Juízo, que chegou em casa e presenciou o apelante muito agressivo. Ele quebrou os objetos da casa e acabou se machucando. Não presenciou às ameaças proferidas contra seu genitor (mídia audiovisual).

Portanto, ao contrário do que sustenta a Defensa, a autoria delitiva está cabalmente comprovada, não apenas pelo laudo de exame pericial, mas também pelos depoimentos das testemunhas, que demonstraram que houve danos aos bens do patrimônio público (ambulância e viatura). Frise-se, ainda, que as firmes e seguras palavras da vítima também comprovaram o delito de ameaça.

Neste ponto, cumpre acrescentar as judiciosas conclusões da MM. Magistrada sentenciante, no sentido de que, “ quanto à ameaça, observa-se que o acusado não as negou, limitando-se a dizer que não se recorda de tê-las proferido. A vítima, em Juízo, procurou atenuar a gravidade do comportamento do réu, no entanto é relevante anotar que a conduta dele, no momento em que praticada, foi suficiente para atemorizar a vítima a ponto de fazer com que ela chamasse a polícia, registrasse boletim de ocorrência e representasse contra o autor do fato ” (fls. 133/134).

Assim, afastam-se as teses defensivas, pois é

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certo que o apelante agiu com grave ameaça e danos a bens jurídicos distintos, frise-se, por motivo banal, tendo ficado bem demonstrado o dolo da sua conduta.

De outra banda, cabe enfatizar que o fato de o apelante eventualmente estar sob efeito de álcool ou de entorpecentes no momento dos delitos em nada afasta sua culpabilidade, pois, como sabido e consabido, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal e nem constitui causa de redução de pena nos termos do artigo 28, inciso II, combinado com o seu parágrafo 2º, do Código Penal.

Nesse sentido, é tranquila a jurisprudência pátria:

“Se o sujeito comete uma infração penal sob efeito de

embriaguez, voluntária ou culposa, não há exclusão da

imputabilidade e, por consequência, não fica excluída

a culpabilidade. Ele responde pelo crime” 4 .

Destarte, suficientemente provadas a materialidade e a autoria resultantes das ações descritas na incoativa, cujas tipicidades - sob os aspectos objetivo e subjetivo -, antijuridicidades e culpabilidades encontram-se, igualmente, demonstradas, sem qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, era mesmo inarredável o provimento condenatório, como 4 - Cf. TJMG, ACrim 12.631, RT, 536:372; TJPR, ACrim 257/77, RT 511:411; TACrimSP, ACrim 389.691, JTACrim SP, 84: 253; RT,

530:370 e 311:86; RTJE, 45:264 ( in Código Penal Anotado, Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 19ª ed., págs. 134).

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bem proclamado pela eminente Magistrada sentenciante, cujas lúcidas e bem colocadas razões de decidir ficam aqui adotadas, em consonância com a norma inscrita no artigo 252 do Regimento Interno desta Augusta Corte de Justiça, exceto em relação às penas.

Estas comportam reparo.

Na primeira fase, a pena do delito de dano foi triplicada e as dos delitos de dano foram dobradas, sob o fundamento de que “ o réu tem péssimos antecedentes criminais, sendo que sua longa lista de ocorrências policiais revela uma personalidade violenta, antissocial, voltada às práticas criminosas ” (cf. r. sentença, fl. 134).

Respeitado o entendimento da i. Julgadora de Primeiro Grau, verifica-se que, dos processos registrados nas certidões acostadas às fls. 127/130, apenas dois possuem informação quanto ao trânsito em julgado (fls. 127/128 tráfico de drogas e dano qualificado). Outrossim, essas condenações se encontram dentro do prazo depurador do Código Penal, motivo pelo qual devem ser consideradas na segunda fase do cálculo das penas.

Dito isso, é imperioso consignar que, embora o apelante tenha outros processos, não há informação quanto ao trânsito em julgado, não servindo estas, portanto, como fundamento idôneo para agravar a suas reprimendas, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, CF) e à Súmula

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nº 444 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” ).

Assim, as reprimendas devem retornar as suas bases legais.

Na intermediária, a pena do delito de ameaça foi escorreitamente exasperada de 1/3 (um terço), em razão da incidência das agravantes do art. 61, incisos I e II, e, do Código Penal.

Foi ainda compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea para os delitos de dano.

Na terceira fase, nada foi considerado.

Inaplicável, na espécie, o instituto da continuidade delitiva ou o reconhecimento de crime único, como pretende a combativa Defesa.

Os delitos não são do mesmo gênero, nem da mesma espécie e tampouco possuem os mesmos elementos descritivos, o que torna evidente e correto o entendimento de concurso material.

Desta forma, como mediante mais de uma ação, o apelante praticou crimes não idênticos, tem-se por configurada a ocorrência do concurso material de delitos, tornando-se obrigatória a

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aplicação cumulativa das penas, em consonância com o preceito do artigo 69 do Código Penal.

Como corolário, as reprimendas ficam definitivamente reestimadas em 1 (um) mês para o delito de ameaça e 6 (seis) meses para cada crime de dano qualificado.

De outro vértice, afigurava-se mesmo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque inadmissível para agentes de crimes perpetrados com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, I, do Código Penal).

Em relação ao regime prisional inicial, malgrado o quantitativo da pena, trata-se de três delitos, cometidos por agente reincidente, um contra o próprio genitor e os outros dois, em face de bens do patrimônio público (utilizados para socorrer o próprio apelante que se machucou sozinho), tudo no dia em que ele gozava de um benefício de saída temporária, a revelar que o fechado noutra circunstância - seria o mais adequado, em razão de sua personalidade evidentemente desvirtuada e antissocial.

Contudo, a douta Magistrada a quo entendeu escorreitamente mais adequado o regime inicial semiaberto, máxime em se considerando que os crimes são apenas com detenção.

3. Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso para reduzir as penas dos delitos para o total de 1 (um) ano e

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(um) mês de detenção, mantida, no mais, a bem lançada r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consideram-se, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores.

RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

Relator

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