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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000607-52.2020.8.26.0565 SP 1000607-52.2020.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
J.L. Mônaco da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10006075220208260565_e56e0.pdf
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Ementa

ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

- Extinção do processo, sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual em razão do reconhecimento de coisa julgada - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Partilha, instrumentalizada pela escritura pública sub judice, que já foi parcialmente anulada por decisão transitada em julgado - Pretensão anulatória que está coberta pelo manto da coisa julgada - Impossibilidade de discutir questões já definidas, sob pena de perpetuação dos litígios e de ofensa ao princípio da segurança jurídica - Inteligência dos arts. 503e 505do Código de Processo Civil- Pretensão de dimensionar a responsabilidade dos requeridos que é manifestamente inadequada, pois a anulação parcial da partilha já permitiria o ajuizamento de ação indenizatória - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207899704/apelacao-civel-ac-10006075220208260565-sp-1000607-5220208260565