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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
J.L. Mônaco da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10006075220208260565_e56e0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000363069

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1000607-52.2020.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é

apelante JANE SUELI COMEÇANHA GUEDES, são apelados JOSE

CONSANI (ESPÓLIO), ERCILIA MARIA CONSANI BIASI

(INVENTARIANTE), ANGELICA BUGLIO CONSANI DA SILVA,

CASSIA TATIANE DEA CONSANI e 3º TABELIÃO DE NOTAS E DE

PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO CAETANO DO SUL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito

Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do

relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS

COLTRO (Presidente sem voto), JAMES SIANO E MOREIRA VIEGAS.

São Paulo, 13 de maio de 2021.

J.L. MÔNACO DA SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto : 35380

Apelação : 1000607-52.2020.8.26.0565

Apelante : Jane Sueli Começanha Guedes

Apelado : Espólio de Jose Consani e outros

Comarca : São Caetano do Sul

Juiz : Dra. Ana Lucia Fusaro

ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do

mérito, pela falta de interesse processual em razão

do reconhecimento de coisa julgada -Inconformismo da autora - Desacolhimento -Partilha, instrumentalizada pela escritura pública

sub judice, que já foi parcialmente anulada por

decisão transitada em julgado - Pretensão

anulatória que está coberta pelo manto da coisa

julgada - Impossibilidade de discutir questões já

definidas, sob pena de perpetuação dos litígios e de

ofensa ao princípio da segurança jurídica -Inteligência dos arts. 503 e 505 do Código de

Processo Civil - Pretensão de dimensionar a

responsabilidade dos requeridos que é

manifestamente inadequada, pois a anulação

parcial da partilha já permitiria o ajuizamento de

ação indenizatória - Sentença mantida - Recurso

desprovido.

Trata-se de ação anulatória de escritura pública

c/c declaração de responsabilidade civil ajuizada por Jane

Sueli Começanha Guedes em face de Espólio de Jose

Consani e outros, tendo a r. sentença de fls. 283/286, de

relatório adotado, julgado extinto o processo, sem

resolução do mérito, pela falta de interesse processual em

razão do reconhecimento de coisa julgada.

Inconformada, apela a autora alegando, em

síntese, que o objeto da presente ação anulatória não se

confunde com o das outras demandas ajuizadas, pois a a

nulidade encontra fundamento nos vícios da escritura

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pública sub judice com a consequente apuração dos

infratores responsáveis pela sua lavratura, enquanto nas

outras demandas a nulidade estava fundada nos vícios da

partilha em razão da sua condição de herdeira, à luz da

inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil

reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.

Requer, pois, o provimento do recurso (v. fls. 316/341).

Recurso respondido (v. fls. 344/348 e 349/369).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

A autora, ora apelante, ajuizou a presente ação

de anulação de escritura pública c.c. declaração de

responsabilidade civil para constatar “as declarações

falsas, o dolo e a supressão dos documentos necessários”

a fim de anular a escritura pública sub judice e dimensionar

a responsabilidade dos réus, ora apelados.

A r. sentença apelada julgou extinto o processo,

sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual

em razão do reconhecimento de coisa julgada.

Pois bem, constata-se que duas outras

demandas já foram ajuizadas pela apelante objetivando a

anulação da partilha instrumentalizada por meio da

escritura sub judice.

A primeira foi a ação de anulação de partilha

c.c. manutenção de posse, que tramitou pela 3ª Vara Cível

da Comarca de São Caetano sob o n.

1003199-45.2015.8.26.0565, com o objetivo de anular a

partilha, por erro e dolo, em razão de ter omissão quanto à

existência de demanda de reconhecimento de união

estável com repercussão nos bens inventariados. O pedido

foi julgado procedente em parte para reconhecer apenas o

direito de moradia da apelante sobre o imóvel partilhado e

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declarar a anulação parcial da partilha apenas em relação

aos bens móveis. A r. sentença transitou em julgado em

2.2.2016.

A segunda foi a ação de anulação de partilha

c.c. adjudicação de imóvel, que tramitou pela 2ª Vara Cível

da Comarca de São Caetano sob o n.

1006622-08.2018.8.26.0565, com o objetivo de anular a

partilha em relação ao bem imóvel em razão da

inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. O

processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, em

razão do reconhecimento de coisa julgada, por sentença

mantida por esta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado e

transitada em julgado em 25/8/2020.

Ora, é evidente que não há distinção entre a

presente demanda de anulação de escritura pública, que

também tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de São

Caetano, e as outras duas demandas já citadas de

anulação de partilha, como quer fazer crer a parte apelante

(v. fls. 330, penúltimo parágrafo), pois a partilha,

instrumentalizada por meio da escritura sub judice, já foi

parcialmente anulada.

É dizer, a presente demanda anulatória é uma

maneira transversa de ressuscitar matérias cobertas pelo

manto da coisa julgada, o que não se pode admitir, sob

pena de perpetuação dos litígios e de ofensa ao princípio

da segurança jurídica.

Como é sabido, “A decisão que julgar total ou

parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da

questão principal expressamente decidida”, nos termos do

art. 503 do Código de Processo Civil. E, ainda, “Nenhum

juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas

à mesma lide”, conforme art. 505, caput, do referido

diploma processual.

Por sua vez, a pretensão de dimensionar a

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responsabilidade dos requeridos é manifestamente

inadequada, pois a anulação parcial da partilha já permitiria

o ajuizamento de ação indenizatória.

Em suma, a r. sentença apelada não merece

nenhum reparo.

Sem majoração de honorários advocatícios,

pois já foram fixados no teto legal.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego

provimento ao recurso.

J.L. MÔNACO DA SILVA

Relator

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