jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Paola Lorena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10151335120208260071_a3449.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000362945

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1015133-51.2020.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e apelante ESTADO DE SÃO PAULO, sendo apelada CAMILA ZACARI GREJO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 13 de maio de 2021.

PAOLA LORENA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível/Remessa Necessária 1015133-51.2020.8.26.0071

Apelante/Recorrente: Estado de São Paulo/ Juízo Ex Officio

Apelada/Recorrida: Camila Zacari Grejo

Comarca: Bauru

Voto nº 5729

Apelação. Reexame Necessário. Mandado De Segurança. Pedido de prorrogação da licençagestante por mais 60 dias, totalizando 180 dias. Sentença que concedeu a ordem postulada por servidora pública contratada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/09. Possibilidade de extensão do período da licença-gestante para 180 dias. Equiparação com os demais servidores públicos civis do estado. Sentença mantida. Recurso voluntário e oficial não providos.

Cuida-se de reexame necessário e de apelo voluntário interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo em contraposição a r. sentença (fls. 40/44) pela qual, em mandado de segurança impetrado por Camila Zacari Grejo contra ato praticado pelo Diretor da Diretoria de Ensino da Região de Bauru , foi concedida a ordem, para impor, em confirmação à medida liminar concedida, que a Autoridade coatora deferisse a prorrogação da licença maternidade à impetrante por mais 60 (sessenta) dias, totalizando o período de 180 (cento e oitenta) dias.

Irresignada com o provimento jurisdicional de primeiro grau, apela a Fazenda Pública alegando a inaplicabilidade do artigo 198, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) aos servidores temporários admitidos com base na Lei Complementar Estadual nº 1.093/09. Sustenta ser caso de aplicação do disposto no artigo 71, da Lei Federal n.º 8.213/91, que assegura apenas 120 dias de licença gestante às servidoras

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

temporárias, que estão submetidas ao Regime Geral da Previdência Social. Postula o provimento do recurso, para que a segurança seja denegada.

Contrarrazões às fls. 122/125.

Há reexame necessário por força do disposto no § 1º, do artigo 14, da Lei nº 12.016/09.

É o relatório.

A autora/recorrida é servidora pública integrante do quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, contratada em caráter temporário para desempenhar a função de Professora da Educação Básica II, na Escola Estadual Doutor Alfredo Pujol (fl. 9). Em razão do nascimento de seu filho (fl. 14), foi concedida à autora licença maternidade por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 06/04/2020.

A impetrante solicitou, no âmbito administrativo, a prorrogação da licença gestante por mais 60 dias. Seu pleito, todavia, foi indeferido (fl. 15).

Ante a situação descrita e por entender que a legislação em vigor assegura ao servidor público estadual o direito à licença maternidade pelo prazo de 180 dias, a servidora impetrou o presente mandado de segurança, postulando, em síntese, o deferimento da prorrogação de sua licença maternidade pelo prazo de 60 dias, atingindo assim, o prazo de 180 dias assegurando em lei.

O MM. Juízo a quo entendeu por bem conceder a ordem postulada, sob o argumento de que o direito à licença gestante está assegurado pela Constituição Federal de 1988 e porque, no âmbito estadual, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.054/08 que, em seu art. 1º, inciso I, alterou o artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Lei nº 10.261/68), que trata da licença-gestante, para conceder à servidora gestante o período total de 180 dias de afastamento, sem qualquer prejuízo de vencimentos.

A questão trazida à apreciação desta C. Corte diz respeito ao direito invocado pela impetrante/recorrida ao gozo de licença gestante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

Em que pese o entendimento defendido pela ínclita Autoridade impetrada, a r. sentença deve ser mantida.

A Constituição Federal dispõe, em seu art. , inciso XVIII, que a trabalhadora, urbana ou rural, terá direito à licença gestante pelo período de 120 (cento e vinte), sem prejuízo de seu emprego ou salário. O artigo 39, parágrafo 3º, do Texto Maior estendeu esse benefício às servidoras públicas, sem qualquer distinção entre servidoras efetivas, comissionadas ou temporárias .

No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, dispõe em seu artigo 198 que à funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração.

No caso em apreço, a impetrante recorrida foi contratada sob o regime da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009. Nessa linha, a Resolução SE-68, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a contratação de docentes, nos termos da mencionada Lei Complementar, prevê, em seu art. 8º, que durante o período da contratação, o docente estará sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei nº 10.261/68, bem como, subsidiariamente, às disposições da Lei Complementar nº 444/85.

Nessa linha, não há como negar o direito da impetrante, ainda que contratada por tempo determinado, ao gozo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da licença-gestante, nos termos assegurados pelo Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis do Estado. Não é possível a distinção entre

servidores efetivos e aqueles contratados por tempo determinado no

que concerne a esse direito, máxime porque o artigo 205 da Lei

Complementar Estadual nº 180/78 contempla o servidor temporário

no conceito geral de servidor público.

Por fim, tem-se que a vinculação dos servidores

temporários ao Regime Geral da Previdência Social não constitui

óbice ao reconhecimento dos direitos garantidos pelo Estatuto dos

Servidores Públicos Civis do Estado. Nesse sentido, a Lei nº 500/74 é

clara ao prever em seu artigo 26 que se aplica à licença-gestante as

normas a ela pertinentes, contidas na legislação em vigor para os

funcionários públicos civis do Estado.

Nessa toada, a servidora contratada sob o regime da

Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 faz jus à licença-gestante pelo

período de 180 dias. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados

desta E. Corte de Justiça:

Mandado de Segurança Servidora estadual do Magistério contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 2009 Licença maternidade pelo período de 180 dias

Admissibilidade Artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261, de 1968)

Precedentes Sentença de concessão da segurança

Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Apelação 1007013-50.2017.8.26.0127; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018)

APELAÇÃO CÍVEL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II). SERVIDORA ESTADUAL ADMITIDA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. Pedido de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, totalizando o gozo da licença pelo período de 180 dias. POSSIBILIDADE. O direito dos servidores estatutários é aplicável aos servidores contratados em caráter temporário - Inteligência do art. 198 da Lei Estadual nº 10.261/1968 c.c.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009. R. sentença de procedência mantida. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação 1010894-54.2018.8.26.0562; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018).

Não é caso de condenação em honorários

advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ; artigo 25 da Lei nº

12.016/2009).

Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária e

ao recurso de apelação .

PAOLA LORENA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207901009/apelacao-remessa-necessaria-apl-10151335120208260071-sp-1015133-5120208260071/inteiro-teor-1207901031