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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-31.2019.8.26.0100 SP XXXXX-31.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Carlos Ferreira Alves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10361413120198260100_cb072.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO

- Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Sentença de extinção sem resolução do mérito, reconhecida ilegitimidade passiva, já que os vídeos removidos do Youtube pelo Google o foram com base em reclamação de terceiros (Organizações Globo e TV Bandeirantes) por suposta violação a direito autoral, sendo tais terceiros os verdadeiros responsáveis pela remoção dos vídeos - Julgado que entendeu que a decisão comporta reforma, presente a legitimidade passiva do Google, que por mecanismo questionável removeu vídeos em autêntica censura prévia – Marco Civil da Internet que visa a garantir a liberdade de expressão, garantia constitucional e sagrada em um estado democrático de direito – Incidência do artigo , inciso IX da Carta Magna, segundo o qual é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença - Caso em que não se está diante de flagrante e notória ilegalidade ou violação a direito autoral – Remoção que somente poderia ser feita mediante ordem judicial e não para proteger suposto direito autoral, o que deve ser reconhecido no âmbito judicial (Inteligência do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)- Sentença de improcedência reformada – Indenização devida - Acórdão fundamentado – Vícios – Inocorrência - Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207906663/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10361413120198260100-sp-1036141-3120198260100

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