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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2021.8.26.0000 SP XXXXX-91.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rebello Pinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20280689120218260000_9f9e1.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line ( CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado ( CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos ( CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015)- A penhora e/ou o desconto em folha de pagamento do devedor de valores somente é admitida, em casos excepcionais, como na hipótese em que a verba executada também possua natureza alimentar, porquanto a absoluta impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015, em princípio, só pode ceder para a satisfação de crédito também de natureza alimentar ou em relação à parcela da remuneração do executado excedente a 50 salários mínimos mensais (§ 2º) - Reconhece-se a impenhorabilidade do valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, admitindo-se apenas a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia, conceito no qual se incluem os honorários advocatícios, ou de comprovada má-fé ou fraude - Na espécie: (a) como houve a penhora em contas de titularidade da parte agravante devedora, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, (b) em situação em que: (b.

1) não houve impugnação à penhora do valor em conta junto ao Banco Bradesco S/A e (b.
2) a constrição integral do valor em conta junto ao Banco do Brasil S/A, para satisfação do débito, incluindo a verba honorária exequenda, deve ser mantida, pois: (b.2.1) os documentos comprovam que o bloqueio judicial ocorreu em conta poupança vinculada a conta corrente, com aplicação automática, ou seja, os valores depositados em conta corrente e não utilizados são automaticamente transferidos para a conta poupança, sendo certo que, em caso de débito em conta corrente com saldo insuficiente, os valores são automaticamente resgatados da conta poupança para fins de pagamento e a parte devedora recebe proventos de salário na conta corrente, bem como não utiliza a totalidade destes valores para o seu sustento ou o sustento de sua família e ainda não restou comprovado que a constrição correspondente a aproximadamente 13% do seu salário mensal, será prejudicial para o seu sustento e de sua família, ônus que era seu, porque a alegação de que utiliza os valores para a sua subsistência está lastreada em alegações genéricas e (c) como é admissível a penhora de valores constritos inferiores a 40 salários mínimos, em exceção à regra da impenhorabilidade do art. 833, X, CPC, a teor do disposto no art. 833, § 2º, CPC e (d) como é admissível também a constrição de verbas de natureza salarial, em situação em que a verba executada também possua natureza alimentar, a teor do art. 833, IV e § 2º, CPC, (e) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207907596/agravo-de-instrumento-ai-20280689120218260000-sp-2028068-9120218260000

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