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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002862-45.2020.8.26.0415 SP 1002862-45.2020.8.26.0415

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal Cível
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Victor Garms Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10028624520208260415_37f88.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Portador de doença grave Admissibilidade Inteligência do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e do art. 40, § 21, da CF/88Cessação do direito à isenção parcial da contribuição previdenciária no âmbito do Estado de São Paulo a partir da vigência da LC nº 1.354/20, quando referenciada integralmente a alteração promovida pela EC nº 103/19, que revogou o art. 40, § 21, CF/88Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207910509/recurso-inominado-civel-ri-10028624520208260415-sp-1002862-4520208260415