Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-77.2020.8.26.0077 SP 100XXXX-77.2020.8.26.0077

Ementa

Apelação – Embargos de Terceiro – Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do embargante (filho da executada) – Alegação de se tratar Bem de Família – O embargante, filho da executada, tem legitimidade ativa para a ação de embargos de terceiro, em caso de omissão de seus pais na defesa da posse do imóvel, o que não ocorre na espécie, pois tanto sua genitora nos autos da ação de execução quanto seu genitor em ação de embargos de terceiro alegaram que o imóvel penhorado é bem de família e tiveram suas pretensões repelidas tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição. Entender de forma diversa implicaria em reconhecer que o conflito de interesses levado à apreciação do Judiciário seria infinito na medida em que sempre seria permitido o retorno para a discussão sobre o mesmo tema, por outro integrante da entidade familiar, que resida no mesmo imóvel - Extinção da ação mantida, sob fundamento diverso ( 485, inciso V, do CPC), pois com o trânsito em julgado tornaram-se indiscutíveis as mesmas matérias, inviabilizando a sua reprodução em nova ação – Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.