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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-33.2020.8.26.0562 SP XXXXX-33.2020.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível - Santos

Publicação

Julgamento

Relator

Luciana Castello Chafick Miguel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10109623320208260562_d7533.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO TELHA NORTE. FRAUDE. SERVIÇO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DA EXISTÊNCIA CONTRATUAL. ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇO, QUE FICOU INERTE.

1) Competia ao Banco trazer cópia do contrato para a conferência dos dados de qualificação e assinatura lançada para confronto.
2) Débitos declarados Inexigíveis e pagamento de indenização de R$ 5.000,00.
3) Banco que foi alertado da fraude, permitiu novas transações com adicional não solicitado e ainda inscreveu o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual o recurso merece parcial provimento para majorar a indenização para R$ 10.000,00.
4) anotação desabonadora que não foi impugnada pelo banco, embora a inicial tenha vindo, apenas, acompanhada do comunicado. Ônus da impugnação especificada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, apenas majorada a indenização. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207920268/recurso-inominado-civel-ri-10109623320208260562-sp-1010962-3320208260562

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