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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10254482220178260564_7f503.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000368866

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1025448-22.2017.8.26.0564/50001, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é embargante RICARDO GALDINO BARBOSA (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente) E CYRO BONILHA.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO (D) N : 21.461 e 21.462

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 1025448-22.2017.8.26.0564/50000 (1)

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO.

EMBARGANTES: RICARDO GALDINO BARBOSA; e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S.

EMBARGADOS: RICARDO GALDINO BARBOSA; e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES Pretensão à modificação do julgado

Caráter infringente Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade Tentativa de rediscutir matéria de fundo Prequestionamento não dispensa os critérios do artigo 1.022 do C.P.C.

Embargos rejeitados.

Vistos.

1) RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em

face do v. acórdão de fls. 323/330 dos autos principais que, mantendo a

improcedência da demanda, negou provimento às apelações.

Inconformado (fls. 01/02 do primeiro incidente), o I.N.S.S. alegou

que o acórdão seria omisso e obscuro a respeito da necessidade de ser ressarcido dos

salários periciais adiantados, enfatizando que houve recente afetação do tema pelo

S.T.J..

Por sua vez (fls. 01/14 do segundo incidente), o autor aduziu que o

v. acórdão seria omisso, pois estaria comprovada a incapacidade laboral e o nexo,

pleiteando, ainda, a renovação da perícia médica e a oitiva de testemunhas.

É o relatório.

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2) FUNDAMENTOS

2.1) Dos embargos de declaração da autarquia

Os presentes embargos do I.N.S.S. não merecem acolhida, porque não se caracteriza a obscuridade prevista em lei para autorizar a sua propositura e, tampouco, omissão da decisão embargada, como exige o art. 1.022, I a III, do C.P.C..

No caso vertente, o embargante simplesmente invoca a seu favor a ocorrência de obscuridade que, todavia, não se mostra presente, máxime porque a que autoriza o manejo destes embargos é aquela constante do próprio julgado quando, em seu bojo, se identificam incoerências ou o emprego de linguagem dúbia capazes de comprometer a clareza e alcance da decisão proferida.

J C. Barbosa Moreira, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V (Arts. 476 a 565), 2ª edição revista e atualizada, Forense, 1976 (igualmente aplicável ao novo código pela identidade de redação neste concernente), assim se manifesta a respeito da obscuridade, à página 517:

"A falta de clareza é defeito capital em qualquer decisão. E bem se compreende que o seja, visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida".

Mais adiante, na mesma página, preleciona citado autor:

"A obscuridade tanto pode situar-se na fundamentação do acórdão quanto no decisum propriamente dito. Pode acontecer que falte clareza na exposição das razões de decidir, que em acórdão bem redigido devem ser enunciadas em termos nítidos e ordenadas em seqüência lógica, compondo um todo sistemático e coerente; e pode acontecer que falte na própria parte decisória (" dispositivo ", conforme a dicção do art. 458, nº III, aplicável aos acórdãos por força do art. 165). Essa será a mais grave modalidade do defeito, pois o que antes de tudo se precisa saber, com absoluta certeza, é o sentido em que se pronuncia o órgão judicial, ao resolver a questão ou ao julgar a lide.

Há, naturalmente, graus na obscuridade, desde a simples

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ambigüidade, que pode resultar do emprego de palavras de acepção dupla ou múltipla - sem que do contexto ressalte a verdadeira no caso -, ou de construções anfibológicas, até a completa ininteligibilidade da decisão. Em qualquer hipótese cabem os embargos declaratórios; e o órgão judicial bem andará se preferir esclarecer o seu pronunciamento, ainda que lhe pareça pouco relevante o ponto, ou exagerada a increpação de obscuridade, a suscetibilizar-se com a interposição."

Tampouco se constata omissão para efeitos do art. 1.022 do C.P.C., pois o v. acórdão analisou todos os pontos devolvidos pelos recursos e, portanto, sobre os quais o Judiciário, obrigatoriamente, deveria se manifestar, decidindo-os.

Desse modo, na presente oposição engendra argumentação que, indisfarçavelmente, objetiva seja o caso reavaliado, buscando, mediante o manejo inadequado deste recurso, elabore a Turma Julgadora segundo juízo sobre o mérito e, para tanto, aponta vícios que não se fazem presentes, senão no espírito do embargante, pois o v. acórdão, de forma clara e coerente, com fartíssima fundamentação, assentou que é encargo do I.N.S.S. o pagamento dos salários periciais, independentemente do resultado da demanda.

Note-se:

“Do mesmo modo, o pleito do I.N.S.S. em relação ao reembolso dos honorários periciais não comporta provimento.

Registe-se, inicialmente, que a Lei nº 1.060/50 não pode ser aplicada ao caso em questão, diante da existência de norma específica que regulamenta a gratuidade processual no âmbito das ações acidentárias, isto é, o artigo 129 da Lei nº 8.213/91, regulamentado pelo artigo 344 do Decreto nº 3.048/99, in verbis:

'Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados (...)

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho CAT.

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Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência'.

Referido dispositivo legal, distinguindo-se das disposições da Lei nº 1.060/50, não traz nenhuma condição ou limitação à gratuidade processual aos segurados da previdência social.

Ademais, em que pese o fato de o artigo 95 do C.P.C. impor o ônus da remuneração do perito à parte que houver requerido o exame (ou rateada, quando pleiteada por ambas as partes ou determinado de ofício pelo Juiz), a responsabilidade do ente público advém de expressa previsão legal, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, que dispõe: '...O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho...'.

Observe-se que a Lei nº 8.620/93, ao estabelecer tal incumbência à autarquia, não faz qualquer ressalva sobre suposto direito de reavê-los em casos de improcedência da demanda.

Nesse sentido, decisões desta C. Câmara:

“AÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS

MEMBRO INFERIOR ESQUERDO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

APELAÇÃO DO INSS PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTORA ANTE A SUCUMBÊNCIA DESCABIMENTO PREVISÃO DE ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELA AUTORA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91

ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS. REEMBOLSO EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA

OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA (LEI Nº 8.260/93, PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 8º) RECURSO DESPROVIDO. Recurso do INSS desprovido”. (Apelação Cível 1000301-68.2019.8.26.0161; Rel. Nazir David Milano Filho; 16ª Câmara de Direito Público/TJSP; j. 10/12/2019 destaquei em negrito).

“ACIDENTE DO TRABALHO AJUDANTE

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INFORTÚNIOS TÍPICOS LESÕES NO TORNOZELO ESQUERDO E NO 1º QUIRODÁCTILO ESQUERDO

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA

NEXO CAUSAL COM O TRABALHO DESCARTADO -BENEFÍCIO INDEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO

CUSTEIO DA PERÍCIA MÉDICA OBREIRO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS A SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 129 DA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO PELA AUTARQUIA COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS . Recurso do autor e apelo autárquico desprovidos”. (Apelação Cível 1015560-92.2018.8.26.0564; Rel. João Negrini Filho; 16ª Câmara de Direito Público/TJSP; j. 26/11/2019 destaquei em negrito).

Dessa forma, inadmissível o reembol s o dos honorários periciais, seja pela parte autora, que goza da isenção legal, seja pelo Estado, razão pela qual só cabe ao ente autárquico seu pagamento.

Ressalve-se, por oportuno, eventual necessidade de se adequar, oportunamente, o posicionamento desta Turma Julgadora sobre o tema ao entendimento que advier do C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp nº 1.823.402/PR e RESp nº 1.824.823/PR - Tema nº 1044).” (fls. 327/329 dos autos principais

destaque do original).

Não há, desse modo, nada a ser esclarecido neste ponto.

No concernente ao pleito subsidiário de suspensão do feito em razão do tema 1.044 do C. S.T.J., este não merece acolhida, pois aquela corte deliberou que “Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada”, ou seja, não há determinação para suspensão do julgamento nas instâncias ordinárias.

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observa, que eventual necessidade de adequação aos parâmetros do que vier a ser definido pelo C. S.T.J. no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1823402/PR e n.º 1824823/PR (tema 1.044), deverá ser feita oportunamente, em fase de cumprimento de sentença.

Dessa forma, os embargos da autarquia não merecem acolhida.

2.2) Dos embargos de declaração do autor

Os embargos do autor também não merecem acolhida, porque não estão presentes as alegadas omissões e, tampouco, erro material, obscuridade ou contradição na decisão embargada, como exige o artigo 1.022, I a III, do C.P.C..

Bem por isso inexiste omissão no v. aresto, vez que, de forma clara e coerente, com fartíssima fundamentação, assentou que “conforme o trabalho técnico judicial - fls. 112/119 e 234/237 (vistoria) -, o autor apresenta um quadro de tendinopatia leve do supraespinhal, que determina uma incapacidade parcial e temporária ” (fls. 325 dos autos principais destaque do original).

E ainda:

“Em suma, para que o segurado pudesse fazer jus ao benefício acidentário, não bastaria a existência de uma patologia, sendo indispensável, que fosse ela não só decorrente do exercício laboral mas que, também, causasse uma incapacidade parcial e permanente ou total e permanente ou total e temporária, o que não ocorre, pois, segundo o jurisperito o autor ostenta somente uma incapacidade parcial e temporária.

Como se verifica, as sequelas são tratáveis e não tem característica definitiva, mas, apenas temporária e parcial que não autoriza o deferimento de qualquer benefício acidentário.” (fls. 326/327 dos autos principais destaque do original).

Infere-se, portanto, não fazer jus à concessão do auxílio-acidente, face ao disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, somente se defere esse benefício ao segurado quando, após consolidação das lesões , resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que não restou comprovado nos autos.

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De outra parte, em razão da parcial limitação constatada , não faz jus o autor à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, benefícios somente deferidos aos que estejam totalmente incapacitados para o trabalho, nos termos do que estabelecem os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, o que também não é caso dos autos.

Ou seja, o auxílio-doença, único que reclama incapacidade temporária, exige, para caracterização de situação que gere direito a ele, a incapacidade temporária, mas total e, para a concessão de auxílio-acidente, a incapacidade parcial, mas permanente .

Nesse passo, a moléstia diagnosticada gera apenas incapacidade parcial e temporária, hipótese não autorizadora da concessão de nenhum benefício previsto na legislação vigente.

No mais, desnecessária a conversão do julgamento em diligência, vez que preclusa a pretensão a qualquer dilação probatória, não se admitindo que, após a publicação do acórdão de improcedência, venha-se a questionar a instrução probatória.

Frise-se, por fim, que ausente prova da incapacidade atual indenizável, requisito indispensável para a concessão de qualquer benefício acidentário, irrelevante a investigação do nexo laboral.

Dessa forma, também não merece acolhida os embargos do autor.

2.3) Da conclusão

Assim, pretendem os embargantes, em verdade, o reexame de questões já enfrentadas e decididas, não se prestando o remédio sub examine a esse propósito, ante os estreitos limites da norma disciplinadora de seu cabimento.

Destarte, não cabe redecidir , nessa trilha, quando é da índole do recurso em tela apenas reexprimir o já decidido, no dizer peculiar de PONTES DE MIRANDA, que a jurisprudência consagra, arredando, sistematicamente, embargos declaratórios, com feição, mesmo dissimulada, de infringentes (R.J.T.J.E.S.P.

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98/377, 99/345, 115/206; R.T.J. 121/260).

Sempre vale reprisar PIMENTA BUENO, ao anotar que, nesta modalidade recursal, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (R.J.T.J.E.S.P. 92/328).

Importante não esquecer não estar o julgador obrigado a acatar as teses sustentadas pelas partes, tampouco citar expressamente dispositivos legais por elas invocados ou mesmo aplicá-los, segundo suas conveniências, já tendo encontrado fundamento suficiente, às questões deduzidas, não implicando em contradição o resultado contrário aos objetivos pretendidos.

Frise-se, ainda, que nem mesmo para simples efeito de prequestionamento podem ser desconsiderados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicável, mutatis mutandis, ao novo diploma legal, em acórdão relatado pelo eminente Ministro DEMÓCRITO REINALDO, que tem a seguinte ementa:

"Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição e omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é hábil ao reexame da causa." (1ª Turma, REsp. 13.843-0-SP-, EDecl., j. 6.4.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 24.8.92, p. 12980, 2ª col., em.).

Importa lembrar, também, que a decisão embargada não se olvidou de examinar os fatos em discussão à luz do disposto em nosso ordenamento legislativo, não negando vigência a qualquer norma legal mas, isto sim, dando-lhes a

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interpretação que entendeu justa e jurídica, dentro do arcabouço em que se encontram inseridas, para a hipótese concreta.

Ressalte-se, por fim, estarem, nos termos do artigo 1.025 da Lei nº 13.105/15, prequestionados todos os temas mencionados pelos embargantes.

3) DISPOSITIVO

Conclui-se, portanto, inexistir erro material, obscuridade, omissão ou contradição no v. acórdão, objetivando os embargantes, isto sim, ver modificada a interpretação por eles dada ao caso concreto, pretensão que, obviamente, não se inclui nos estreitos limites dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos declaratórios.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

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