jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023982520218260564_5bb02.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000368868

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002398-25.2021.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante ERNANDE LONGO, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente) E CYRO BONILHA.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO (D) Nº 21.493

APELAÇÃO Nº 1002398-25.2021.8.26.0564.

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO.

APELANTE: ERNANDE LONGO.

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI.

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO APELAÇÃO DO AUTOR SENTENÇA QUE INDEFERIU, DE PLANO, A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PRELIMINARES DECADÊNCIA Inaplicabilidade do instituto da decadência quando se tratar de pleito de concessão de benefício acidentário Inteligência do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 Decadência afastada

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO A prescrição não atinge o fundo de direito ao benefício acidentário, mas tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior a propositura da ação Prescrição afastada.

MÉRITO Autor que pleiteou, administrativamente, a concessão do auxílio-acidente, que foi expressamente indeferido pela autarquia Irrelevância do motivo do indeferimento para fins de configurar a resistência à pretensão do autor Interesse de agir presente nos termos do entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG Ademais, autarquia respondeu fora do prazo e solicitou documentos que não guardam pertinência com o benefício requerido.

Preliminares afastadas Sentença reformada Recurso provido.

Vistos.

1) RELATÓRIO

1.1) Da sentença recorrida.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de

fls. 176/178, cujo relatório é adotado, que indeferiu a petição inicial , com fulcro no

artigo 485, I e IV, c.c. 330, III, ambos do Código de Processo Civil, por inexistir

interesse de agir.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1.2) Da apelação do autor.

Em recurso, o segurado sustentou que teria cumprido o requisito relativo ao requerimento administrativo de auxílio-acidente, com resistência da autarquia na concessão da benesse.

1.3) Das contrarrazões

Processado o recurso, a autarquia apresentou contrarrazões (fls. 194/201), com preliminar de prescrição e decadência.

É o relatório.

2) FUNDAMENTOS

2.1) Das preliminares

As preliminares deduzidas em contrarrazões de apelação não merecem serem acolhidas.

2.1.1) Da decadência

Não há se falar em decadência do direito de requerer benefício acidentário.

Isso porque, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, preceitua que apenas os pedidos de revisão estão sujeitos à decadência, in verbis:

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (destaquei em negrito).

Situação completamente distinta é a que ocorre neste caso, no qual foi concedido ao segurado, por determinado período, o benefício de auxílio-doença, sendo que, após sua cessação, nada mais recebeu.

Assim, não há se falar em decadência do direito de concessão do auxílio-acidente se, como visto, o benefício pretendido nesta ação sequer chegou a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ser-lhe concedido.

Nesse sentido, desta Câmara, afastando a aplicação do prazo decadencial para os pleitos de concessão do benefício:

“ACIDENTE DO TRABALHO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E NÃO DE REVISÃO DA BENESSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE TRAUMA CRÂNIOENCEFÁLICO. PRESENTES NEXO CAUSAL-CONCAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. VINCULAÇÃO AO BENEFÍCIO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. (...)”. (Apelação/ Remessa Necessária nº 0013372-62.2010.8.26.0229, Rel. Des. Valdecir José do Nascimento, TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, julgado em 02/10/2018 destaquei em negrito)

Portanto, de rigor afastar a decadência.

2.1.2) Da prescrição do fundo de direito

Melhor sorte não assiste à autarquia no concernente à alegação de prescrição do fundo de direito.

Isso porque, tal prescrição inexiste em ação acidentária, conforme deixa claro o art. 104 da Lei 8.213/91, estando sujeitas a esse instituto apenas as prestações vencidas.

A propósito, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Logo, tratando-se de prestação pecuniária de trato sucessivo, a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ação, não atingindo o fundo de direito.

Assim, afastam-se as preliminares.

2.2) Do mérito

O recurso merece provimento.

2.2.1) Do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral, pacificou ser exigível o prévio requerimento administrativo para comprovar o interesse de agir.

Veja-se a ementa do julgado com repercussão geral:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas .

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora

que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) destaquei em negrito.

Da ementa infere-se que o requerimento administrativo é necessário para a configuração do interesse de agir.

2.2.2) Eficácia do prévio requerimento administrativo e seu indeferimento pelo réu (ainda que sem exame do mérito)

No caso dos autos, houve requerimento (fls. 63), mas o magistrado “a quo”, ainda assim, reconheceu a ausência de interesse de agir, com base nos seguintes fundamentos:

“No entanto, em que pese alegar o autor que o processo administrativo está às fls. 14/69, o que se vê é que o pedido administrativo e resultado respectivo está às fls. 63/69. Constatase dessa documentação, que o autor requereu auxílio-acidente, e o indeferimento foi em razão da falta de apresentação de documentos indispensáveis à análise do pedido. Do indeferimento o requerente foi devidamente advertido que, caso discordasse da decisão, deveria solicitar perícia presencial na agência do INSS.

Assim, não está caracterizada a resistência ou inércia à pretensão da parte autora por parte do INSS, o que deveria ser comprovado nos autos.” (fls. 176/177)

Desse modo, exsurge nova questão, qual seja: o requerimento administrativo é suficiente para configurar o interesse de agir ou a resposta da autarquia precisa apreciar os requisitos materiais para a concessão do benefício?

Para responder essa questão necessário analisar mais detidamente o julgamento do recurso extraordinário nº 631.240/MG.

Destaca-se, de plano, o tópico 2 da ementa retro transcrita, que ora se transcreve novamente para fins de ênfase:

“2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise . É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” destaquei em

Apelação Cível nº 1002398-25.2021.8.26.0564 -Voto nº 21493 7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

negrito.

O primeiro ponto a ser frisado é que o Supremo não qualificou o indeferimento, apenas disse que deveria haver indeferimento, seja ele da sorte que for.

Se o próprio Supremo não fez distinção, não deveria o intérprete do julgado fazê-la.

O segundo ponto a ser enfatizado é que, mesmo no caso de excesso de prazo, está configurado o interesse de agir.

Em outras palavras, mesmo quando o I.N.S.S. não aprecia o pedido no prazo correto (logo sem qualquer indeferimento), há interesse de agir do segurado.

Assim, aplicando-se o raciocínio “a fortiori”, se há interesse quando a autarquia não responde ao pedido dentro do prazo, com mais razão há interesse de agir quando a autarquia indefere o benefício, por qualquer motivo, seja por razões materiais ou formais.

Mas não é só.

Ao analisar os fundamentos do acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, constata-se que basta o requerimento administrativo, independentemente do motivo do indeferimento:

"16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Esta, aliás, é a regra geral prevista no Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais FONAJEF ('O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo').

Apelação Cível nº 1002398-25.2021.8.26.0564 -Voto nº 21493 8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(...)

19. É muito importante não confundir como às vezes faz a jurisprudência a exigência de prévio requerimento com o exaurimento das vias administrativas. A regra do art. 153, § 4º, da Constituição anterior (na redação dada pela EC nº 7/1977), que autorizava a lei a exigir o exaurimento das vias administrativas como condição para ingresso em juízo, não foi reproduzida pela Constituição de 1988. Esta a razão pela qual foram editadas a Súmula 213/TFR ('O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária'), a Súmula 89/STJ ('A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa') e a Súmula 9/TRF3 ('Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação'). Esclareça-se, porém, que o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo , enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os recursos administrativos cabíveis." (RE 631240, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) destaquei em negrito.

Frise-se “o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício , perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo” (destaquei em negrito), não havendo se falar na exigência de análise do mérito do pedido.

2.2.3) Da possibilidade de se discutir em juízo a recusa do benefício por questões formais

A própria exigência de novos documentos pelo I.N.S.S. (causa do indeferimento do pedido administrativo do obreiro), pode ser o objeto do litígio, ou seja, o obreiro pode discordar da exigência feita, deduzindo, judicialmente, que os documentos apresentados são suficientes e que, portanto, a recusa administrativa (ainda que do ponto de vista formal) seria infundada.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto da apelação do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

obreiro, no qual assevera ter apresentado os documentos necessários para a concessão

do seu benefício:

“Quanto à alegada ausência de resistência ou inércia à pretensão da parte autora por parte do INSS, o que deveria ser comprovado nos autos, cabe ressaltar que HÁ resistência (indeferimento do pedido) por parte do INSS às fls. 66/67 dos autos:

'Em atenção ao requerimento de antecipação de pagamento de auxílio-doença, o Instituto Nacional do Seguro Social informa que não foi reconhecido o direito à antecipação do pagamento, nos termos da Lei no 13.982, de 02 de abril de 2020 e das condições para o reconhecimento do direito à antecipação, conforme dispõe a Portaria Conjunta SEPRT/INSS n. 47, de 21 de agosto de 2020:' (grifo nosso)

e

'Motivos de Indeferimento : 218 - NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO CONFORMAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO ATESTADO MÉDICO' (grifo nosso)

Verifica-se que se trata de um texto padrão e genérico, vez que a documentação médica foi juntada (fls. 36 a 62 dos autos).” (fls. 185, destaques do original)

Assim, irrelevante que o indeferimento foi por aspectos formais (falta de documentação), já que o segurado, entre outras coisas, questiona essa exigência.

Ressalte-se que a constituição Federal assegura o direito de ação, asseverando que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo , XXXV, C.F.).

E, independentemente do motivo do indeferimento do benefício, o direito do segurado sofreu lesão ao não ter o auxílio-acidente concedido.

2.2.4) Do excesso de prazo

Mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas por amor ao

argumento, ainda assistiria razão ao apelante.

Isso porque, o indeferimento pela autarquia veio após exaurido o

prazo de 45 dias estabelecido no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG

como sendo razoável para a resposta do requerimento administrativo.

Com efeito, o obreiro formulou o pedido administrativo em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15.09.2020 (fls. 63), mas o indeferimento veio apenas em 20.11.2020 (fls. 66).

Desse modo, superado o prazo razoável para resposta, nos termos do próprio julgado com repercussão geral, possui o obreiro interesse de ajuizar a demanda.

2.2.5) Da inadequação da resposta da autarquia ao pedido do obreiro

Ainda que superados todos esses argumentos, o que se admite apenas por hipótese e amor ao debate, mesmo assim estaria configurado o interesse de agir.

Com efeito, o autor formulou requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente (fls. 63).

Todavia, a autarquia processou o pedido como “requerimento de antecipação de pagamento de auxílio-doença ” (fls. 66, destaquei em negrito), bem por isso requereu documentos tais como atestado médico que contenha “prazo estimado de repouso necessário” e comprovação de “carência de 12 contribuições mensais” (fls. 66) sem qualquer relação com o pleito formulado.

Ora, se o segurado afirma que sua afecção está consolidada e que detém incapacidade parcial e permanente, não tem como apresentar documento indicando o tempo necessário para repouso (exigência que só faz sentido em benefício temporário).

Do mesmo modo, absolutamente impertinente a exigência de que se comprove a carência de 12 contribuições, pois o auxílio-acidente, por expressa disposição legal, independe de carência (artigo 26, I, Lei nº 8.213/91).

Afere-se que a resposta administrativa veio totalmente dissociada do pedido formulado e que os documentos requisitados não guardam pertinência com o benefício requerido, evidenciando o erro administrativo foi destacado na vestibular desta ação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INSS, mas o pedido foi erroneamente recepcionado como Auxiliodoença (B31), sob o NB 707.883.483-7, tendo restado INDEFERIDO.” (fls. 02, destaques do original)

Dessa forma, além de comprovado o indeferimento do benefício, restou evidenciado que o motivo pelo qual foi indeferido está equivocado e dissociado do pedido formulado, restando cristalino o interesse de agir do segurado.

2.3) Da conclusão

Isto posto, não havendo se falar em decadência (item 2.1.1) ou prescrição (item 2.1.2), afastam-se as preliminares; e quer por ser desnecessária a análise do mérito do pedido administrativo (item 2.2.2), quer por ser possível a discussão em juízo dos aspectos formais do indeferimento (2.2.3), quer por ter a autarquia excedido o prazo de resposta (item 2.2.4), ou quer, ainda, pela equivocada resposta dada pelo I.N.S.S. (item 2.2.5), há interesse de agir, devendo ser reformada a sentença de indeferimento da petição inicial, cassando-se o decreto de extinção do processo.

Por outro lado, não estando a causa madura para julgamento, pois sequer foi aberta a fase instrutória, deverão os autos retornar à origem, para regular prosseguimento.

3) DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207923281/apelacao-civel-ac-10023982520218260564-sp-1002398-2520218260564/inteiro-teor-1207923308