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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Alexandre Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20546234820218260000_fcea4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000368773

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2054623-48.2021.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é agravante M. A. B. R., são agravados J. P. V. R. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e A. T. A. V. S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

ALEXANDRE COELHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2054623-48.2021.8.26.0000

Agravante: M. A. B. R.

Agravado: J. P. V. R. e outros

VOTO nº 17582

AGRAVO DE INSTRUMENTO REGIME DE VISITAS ESCOLA COVID-19 - Decisão que fixa regime provisório de visitação paterna de filho menor

Inconformismo do genitor Rejeição - Genitor residente em São Paulo e filho que reside e estuda em Praia Grande Alegação de que o filho foi matriculado na escola pela genitora apenas para prejudicar sua convivência com o genitor Inconsistência Alegações genéricas, com dados específicos de outra cidade e não daquela onde o filho vive e estuda Risco de contágio de Covid-19 Política adotada pelo Poder Público que varia em conformidade com os índices locais relacionados à pandemia Comparecimento do menor que se dá em conformidade com os critérios estabelecidos Autorização materna que expressa confiança no sistema implantado Discussão introduzida pelo genitor que se ressente da falta de conhecimento específico da realidade vivida pelo filho

Tentativa inequívoca de tirar o filho da escola para ampliar o período das visitas Inadmissibilidade -Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora

contra a r. decisão que fixou regime provisório de visitação com relação ao filho menor.

Em suma, pede a reforma da respeitável decisão, que fixou as

visitas em semanas alternadas, a partir das 17:20 horas de sexta-feira, quando o menor sai

da escola, até 09:00 horas de segunda feira seguinte, na residência da genitora.

Alega que há risco de contágio do menor na escola, em razão

da pandemia da Covid-19, motivo pelo qual pediu a proibição de a genitora permitir a

presença do menor na escola durante as fases vermelha e laranja do Plano São Paulo,

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mantendo-se a vigência da guarda alternada e do acordo de visitas.

O recurso foi respondido.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça deu parecer pelo desprovimento do recurso.

É o breve relatório.

Em processo no qual se discute a guarda e demais interesses de filho menor, em audiência, sobreveio a decisão recorrida, que manteve o menor residindo com a genitora, na cidade de Praia Grande, ao passo que o genitor, residente em São Paulo, poderia conviver com o filho em semanas alternadas, de sexta-feira à segunda-feira seguinte.

O inconformismo do genitor se baseia na alegação de que a genitora matriculou o filho em escola apenas para prejudicar a convivência que vinha tendo em acordo realizado noutro processo. Alega ainda que há risco de o menor pegar Covid-19 ao frequentar as aulas presenciais.

Como se vê, o genitor colocou a questão ligada à escola como sendo motivo de prejuízo a sua convivência com o filho. E se percebe que tenta tirar o filho da escola exatamente para tentar ampliar o regime de convivência.

Acontece que no ano passado 2020 as partes realizaram acordo em que previsto o ano letivo em 2021 , ao definirem um regime de visitação paterna que teria vigência “ao menos até o ano letivo de 2021”

Deste modo, a alegação de que a matrícula do menor na escola teve por objetivo prejudicar o genitor contraria a anterior manifestação de vontade dele mesmo.

O que se constata é a inequívoca intenção do genitor de discutir a questão escolar sem levar em conta seus benefícios ao filho, mas apenas como instrumento de obter alguma vantagem na questão ligada ao regime de visitação , o que é lamentável.

Note-se que neste intento, lançou argumentos válidos para cidade diversa daquela onde o filho reside e estuda, sem enfrentar a realidade de Praia

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Grande, como deveria.

A respeito das aulas presenciais, deve ser observado que as autoridades governamentais estão definindo políticas específicas, válidas por determinado período, que varia em conformidade com os índices relacionados à pandemia da Covid-19. Já houve períodos de suspensão das aulas e período de aulas com número reduzido de alunos.

Se o menor está frequentando a escola, significa que houve autorização governamental para isso. E se a genitora o leva para a escola, é porque ela entende segura a medida, no que pertine ao risco de contágio.

Se o genitor entende de modo diverso, deveria se inteirar acerca da realidade da escola e das condições nas quais seu filho tem frequentado as aulas. O que não se admite é sua pretensão de interferir tão gravemente na vida do filho, sem maior preocupação de ao menos procurar saber como as coisas estão funcionando.

Nos termos do lúcido parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, “não há vedação legal à presença física do infante à aula, salvo se houver restrição de funcionamento pelo Poder Público competente (Estado e município), de forma que a opção da mãe, com o respaldo da d. decisão judicial, deste retorno não pode ser tida por ilegal, injusta ou teratológica, ir contra os interesses de P., a ponto de justificar sua modificação nesta sede; está acobertada pelo seu poder/dever familiar. O agravante não trouxe nenhum dado concreto contrário à volta do filho à aula presencial. Ao contrário, a fls. 959 dos autos originários a agravada juntou declaração médica atestando a aptidão de J. para frequentar escola presencialmente (embora não o diga expressamente, é o que se pode concluir porque para aula telepresencial não haveria necessidade de tal atestado.”

Ante o exposto, pelo presente voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

ALEXANDRE COELHO

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207924089/agravo-de-instrumento-ai-20546234820218260000-sp-2054623-4820218260000/inteiro-teor-1207924109