jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Luiz Felipe Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10192660420198260482_c7c63.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000368753

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019266-04.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelado DONIZETE BORGES DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente) E ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

LUIZ FELIPE NOGUEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1019266-04.2019

APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social

APELADO: Donizete Borges da Silva

COMARCA: Presidente Prudente 2ª Vara Cível

VOTO Nº 26.249

Acidente típico Coluna e membros superiores Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados

Aposentadoria por invalidez acidentária devida Sentença mantida.

Dou parcial provimento aos recursos.

RELATÓRIO.

Apelo do INSS contra a r. sentença de fls. 430/434, que, em ação acidentária, julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do auxílio doença acidentário, desde a cessação administrativa, e da aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da juntada do laudo pericial aos autos, concedendo a tutela de urgência para a imediata implantação, pois o d. magistrado de primeiro grau entendeu que restaram comprovados os requisitos legais para a concessão da benesse, no atinente às queixas ortopédicas, de cunho laboral.

Inconformado, o ente público busca a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, refere que não restarem comprovados os pressupostos para a concessão de benefícios acidentários, eis que não confirmado o nexo causal pela

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

perícia, a qual acenou o caráter degenerativo das doenças, ao passo que o único benefício acidentário recebido administrativamente decorreu de lesão diversa da analisada nos presentes autos, e que também não se revela a incapacidade total. Requer a reforma do julgado ou, na eventual hipótese de manutenção da condenação, pretende: a alteração do marco inicial do benefício para a data da perícia; a apuração da renda mensal mediante a observância do artigo 26, da EC 103/2019, que revogou o artigo 44, da Lei nº 8.213/91; a suspensão do pagamento do benefício em caso de exercício de atividade remunerada; a redução dos honorários advocatícios e a incidência da Súmula nº 111, do c. STJ; a adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e os juros de mora; além da isenção das custas processuais e da taxa judiciária (fls. 440/446).

Não foram ofertadas contrarrazões (certidão à fl. 532).

O INSS informou o cumprimento da tutela antecipada (fls. 503/504, 508/513, 517/524).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, por se tratar de sentença ilíquida, impõe-se o reexame necessário da matéria debatida, cumprindo a esta Turma Julgadora analisar os requisitos que autorizam a reparação acidentária, seus termos e demais cominações legais.

Passo ao exame conjunto do recurso oficial e da apelação do INSS.

O autor (carpinteiro) ajuizou a presente demanda de acidente do trabalho contra o INSS, alegando ser portador de males ortopédicos em coluna e membros superiores

Apelação Cível nº 1019266-04.2019.8.26.0482 -Voto nº 26.249 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

decorrentes das condições agressivas do labor habitual.

Referiu que, previamente, no ano de 2016, ajuizou ação previdenciária em busca do auxílio doença, mas cuja pretensão deixou de ser analisada pela Justiça Federal, a qual, amparando-se no resultado da perícia, declinou da competência em razão da matéria e remeteu os autos à Justiça Estadual, onde obteve a concessão do auxílio doença acidentário através de sentença, esta seguida de acordo entre as partes, devidamente homologado.

Nesse sentido, enfatizou que restou incontroverso o nexo causal.

Veio em busca do restabelecimento do auxílio doença anteriormente deferido e da concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, sustentando que restaram moléstias incapacitantes as quais impedem o retorno ao labor.

Após regular instrução com base no parecer da perícia médica, a r. sentença julgou procedente a pretensão.

De fato, a avaliação clínica atual dirigida às queixas em coluna e membros superiores confirma a persistência de moléstia a repercutir no potencial de labor, conforme descrição a seguir:

COLUNA VERTEBRAL:

- Sustentação do Corpo na ponta dos pés: referindo

dores lombares.

- Deitar e levantar: com perda de agilidade e

demonstrando dores.

- Força em membros inferiores: sem déficit

expressivo.

- Laségue deitado: positivo bilateralmente.

- MEMBROS SUPERIORES:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- Membro dominante: direito.

- Com limitação generalizada de movimentos em

membros superiores, ao nível dos ombros.

- Membro Superior DIREITO:

- TESTE DE JOBE: positivo bilateralmente.

- FORÇA DE PREENSÃO EM MÃOS: sem déficit

expressivo.

- TINNEL / DURKAN: negativos bilateralmente. (fls. 395).

O jurisperito discorreu sobre os achados em exames subsidiários destacando a existência de doenças de degenerativas no segmento vertebral, como espondilodiscoartrose e hérnia discal com compressão de raízes nervosas, além de

tendinites crônicas bilaterais sem roturas ou calcificações em ombros (fls. 395/396).

Ao final, em resposta aos quesitos, defendeu a incapacidade para o exercício laboral como também a

impossibilidade de reabilitação para atividade compatível:

6- A enfermidade/doença/lesão constatada é passível de cura? Sendo passível de cura, a parte autora poderá voltar a exercer suas

atividades laborais habituais, ou não, devendo nesse caso submeter-se a processo de reabilitação/readaptação?

R= Não são passíveis de cura. Sem condições de exercer as suas atividades de Carpinteiro. Não cabe reabilitação/readaptação no caso específico do Autor.

7- A enfermidade/doença/lesão causa a incapacidade laborativa da parte autora?

R= Sim.

8- Sendo afirmativa a resposta do quesito anterior, a incapacidade laborativa da parte autora é: i) absoluta (omniprofissional), ou seja, impede a parte autora de exercer toda e qualquer atividade que lhe possa garantir seu sustento; ii) total, ou seja, impede a parte autora de exercer apenas sua atividade laboral habitual, ou iii) parcial, ou seja, permite à parte autora exercer sua

Apelação Cível nº 1019266-04.2019.8.26.0482 -Voto nº 26.249 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

função laboral habitual, mas com redução de sua capacidade laboral ou com maior esforço para desempenhá-la?

R= Absoluta (omniprofissional).

9- A incapacidade laboral causada pela enfermidade/doença/lesão constatada é temporária ou é permanente/definitiva?

R= Permanente/Definitiva. (destaquei - fls. 396/397).

Ausente parecer divergente ou outros elementos a infirmar o resultado da perícia.

Cumpre ainda destacar a indicação do jurisperito de que as alterações apuradas possuem caráter progressivo faltando ao autor condições físicas ao exercício de atividades braçais e que a reabilitação profissional se mostra improvável pela idade atual (nascido em 1957) e grau de instrução (ensino fundamental incompleto), fatores que corroboram o parecer no sentido da impossibilidade de exercício de atividade que garanta a subsistência.

Acrescente-se que o autor esteve afastado para tratamento por longos períodos e mesmo após a alta médica apresenta as restrições apontadas.

No mais, a despeito da indicação pericial da natureza predominantemente degenerativa dos achados laboratoriais, entendo que o nexo causal deve ser caracterizado, em face da prévia concessão judicial do auxílio doença acidentário (conforme comprovam os documentos de fls. 247/250, 289/292). Ademais, possível que a atividade de carpinteiro tenha de fato interferido de algum modo na evolução do quadro atual ante a sobrecarga exigida para a sua execução.

Portanto, comprovada a total e permanente incapacidade para o desempenho de atividade laborativa, além do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

nexo causal, de rigor a manutenção da r. sentença que condenou o INSS a restabelecer o auxílio doença acidentário a partir da alta médica e a pagar a aposentadoria por invalidez acidentária nos termos da Lei nº 8.213/91, e alterações posteriores, compensandose eventuais valores pagos administrativamente inclusive por força da tutela antecipada.

O termo inicial da aposentadoria deve ser o dia da juntada aos autos do laudo pericial, momento em que se positivou a consolidação e extensão das lesões .

Passo aos consectários.

A atualização monetária será feita pelos índices econômicos pertinentes, mês a mês , conforme o critério adotado pela Lei nº 8.213/91, e legislações posteriores, observandose a decisão proferida no dia 20 de setembro de 2017, pelo Plenário do C. STF, em análise de repercussão geral, Recurso Extraordinário nº 870.947, na qual declarada a impossibilidade de aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, previsto na Lei nº 11.960/09, como critério de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública.

Recentemente, a Corte Suprema, em análise de embargos de declaração, não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Vale consignar o entendimento que vem se firmando nesta Câmara a respeito do índice de correção monetária a ser aplicado em substituição à TR, qual seja, o IPCA-E, decorrente do julgamento proferido pelo C. STF, ao decidir sobre o tema 810. Nesse sentido destaco o v. acórdão proferido em exame à Apelação sem revisão nº 1014045-08.2015, Rel. Exmo. Des. Luiz de Lorenzi, j. em 01.06.2020.

Apelação Cível nº 1019266-04.2019.8.26.0482 -Voto nº 26.249 7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Os juros de mora são devidos a partir da citação, mas, como o termo inicial é anterior ao ato citatório, os juros serão contados de forma englobada até essa data (citação) e, após, de forma decrescente, mês a mês, observando-se, a partir de junho de 2009, aplicação do percentual fixado na Lei nº 11.960/09, uma vez que não alterado pelo julgamento da ADIN nº 4.357, pelo C. STF.

Tratando-se de sentença ilíquida, verba honorária advocatícia deve ser apurada em liquidação, como também a sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, e § 11, do novo Código de Processo Civil. Tão somente por permitir a reapreciação da questão nos termos expostos dou parcial provimento ao apelo autárquico.

Eventual controvérsia sobre a renda mensal da aposentadoria também deve ser relegada para a execução sem que disso advenha qualquer prejuízo às partes.

O INSS está isento das custas processuais, devendo, contudo, reembolsar as despesas comprovadas nos autos.

POSTO ISTO , pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso oficial e ao apelo do INSS, nos termos supra.

LUIZ FELIPE NOGUEIRA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207924275/apelacao-civel-ac-10192660420198260482-sp-1019266-0420198260482/inteiro-teor-1207924294