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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Marina Freire
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10033558420208260071_5c840.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Bauru

Bauru-SP

Processo nº: 1003355-84.2020.8.26.0071/50000

Registro: 2021.0000049594

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1003355-84.2020.8.26.0071/50000, da Comarca de Bauru, em que são agravantes JAFD EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS LTDA., THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ALPHAVILLE BAURU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ALPHAVILLE URBANISMO S/A, é agravada RAIRENA SANTOS HENNA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juízes ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS (Presidente) E GILMAR FERRAZ GARMES.

Bauru, 14 de maio de 2021

Marina Freire

Relatora

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Bauru

Bauru-SP

Processo nº: 1003355-84.2020.8.26.0071/50000

Agravo Interno Cível nº 1003355-84.2020.8.26.0071/50000

Agravantes: Jafd Empreendimentos Imobilários Ltda.

Thotus Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Alphaville Bauru Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Alphaville Urbanismo S/A

Agravada: Rairena Santos Henna

Voto nº 730

Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. Artigo 1.030, I, a, do CPC. Não cabimento do recurso para reexame de prova. Inexistência de repercussão geral e ofensa à Constituição Federal. Manutenção da decisão. Agravo não provido.

Vistos.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento

de Recurso Extraordinário proferida pela E. Presidência deste Colégio Recursal.

Inicialmente, conheço do recurso com fundamento na Resolução TJSP nº

754/2016 (DJE de 5/10/2016):

Art. 1º - Da decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal, nos termos do art. 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil, caberá a interposição de agravo interno, conforme o seu § 2º.

Art. - O agravo interno será distribuído livremente entre o (s) integrante (s) da (s) turma (s) julgadora (s) do Colégio Recursal competente, observados os impedimentos ditados pelo artigo 144, II, do Código de Processo Civil.

Todavia, o recurso não comporta provimento.

Com efeito, como bem decidido pela Presidência do Colégio Recursal, o Recurso

Extraordinário não reúne condições de admissibilidade, pois não se encontram presentes a

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Processo nº: 1003355-84.2020.8.26.0071/50000

violação direta à Constituição Federal, bem assim a repercussão geral, viabilizadoras da instância excepcional.

No caso em exame, a r. Sentença de fls. 437/440 julgou procedente o pedido deduzido na inicial e foi mantida pelo v. Acórdão de fls. 465/468, por entender devida a multa contratual pelo atraso na entrega do empreendimento imobiliário.

Desse modo, o Recurso Extraordinário interposto apenas aborda questão constitucional por via reflexa, o que impede a abertura da fase recursal extraordinária.

De fato, não há violação direta ao texto constitucional que justifique a interposição de Recurso Extraordinário. A matéria discutida nos autos não oferece repercussão geral, pois está muito longe de ultrapassar os interesses subjetivos das Recorrentes, além da pretensão de rediscutir os fatos, já decididos e analisados no julgamento do Recurso Inominado. Nada, portanto, há para ser modificado na decisão proferida nos autos, que deve prevalecer, ainda, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

No mais, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, DJE de 26/3/2015), o Supremo Tribunal Federal atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/95 que não demonstrem claramente o prequestionamento de matéria constitucional e a repercussão geral da questão suscitada.

Colhe-se do julgado que as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis decorrem de controvérsias revestidas de simplicidade fática e jurídica, de tal sorte que apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais e, ainda que isso ocorra, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral.

O entendimento formado no referido julgado aplica-se ao presente caso, haja vista que se trata de demanda revestida de simplicidade fática e jurídica, não havendo indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que demonstrem a relevância

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econômica, política, social ou jurídica.

Por fim, cumpre evidenciar não ser o caso de aplicação, às Agravantes, da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, já que não se verificou, no presente caso, a manifesta improcedência do Agravo, além de ser um legítimo exercício de direito processual.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. Decisão da E. Presidência do Colégio Recursal, condenando as Agravantes ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em acréscimo de 10% sobre o valor corrigido da condenação.

MARINA FREIRE

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207924909/agravo-interno-civel-agt-10033558420208260071-sp-1003355-8420208260071/inteiro-teor-1207924928