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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015497-62.2019.8.26.0037 SP 1015497-62.2019.8.26.0037

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10154976220198260037_f40e0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELCERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO – Equívoco na cor do veículo adquirido pela autora – Inércia do DETRAN em realizar a retificação – Condenação do réu na obrigação de faxer consistente na regularização do registro INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Impossibilidade - Evento que não se caracteriza como gerador de danos morais indenizáveis – Sentença de parcial procedência mantida – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207925114/apelacao-civel-ac-10154976220198260037-sp-1015497-6220198260037

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