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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10154976220198260037_f40e0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000368622

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015497-62.2019.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante JULIANA SANTOS SOARES MORI, é apelado DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

MARIA LAURA TAVARES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 30.057

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015497-62.2019.8.26.0037

COMARCA: ARARAQUARA

APELANTE: JULIANA SANTOS SOARES MORI

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP

Juiz de 1ª Instância: Italo Fernando Pontes de Camargo Ferro

APELAÇÃO CÍVEL CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO Equívoco na cor do veículo adquirido pela autora Inércia do DETRAN em realizar a retificação

Condenação do réu na obrigação de faxer consistente na regularização do registro INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Impossibilidade - Evento que não se caracteriza como gerador de danos morais indenizáveis Sentença de parcial procedência mantida Recurso improvido.

Trata-se de ação ajuizada por JULIANA SANTOS SOARES MORI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, alegando que adquiriu o veículo Hyundai i30, de placa HBE 0509 e cor preta, tendo executado os procedimentos para transferência da propriedade e regularização da documentação do veículo. Afirma, contudo, que o réu emitiu a documentação de forma irregular, uma vez que no Certificado de Registro do Veículo constou equivocadamente a cor prata. Sustenta, ainda, que requereu a retificação do registro de seu veículo, mas o réu quedou-se inerte. Requer, assim, a condenação do réu a efetuar a alteração do referido registro, bem como ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos pelos danos morais que a autora teria suportado em razão da impossibilidade de utilização de seu veículo.

A tutela de urgência foi indeferida (fl. 33).

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Foi certificado o decurso do prazo legal sem a

apresentação de contestação pelo DETRAN (fl. 40).

A r. sentença de fls. 49/51, cujo relatório é adotado, julgou parcialmente procedente os pedidos, para o fim condenar o réu a emitir novo Certificado de Registro do Veículo pertencente à autora, devendo constar a cor do veículo como preta. O Magistrado a quo entendeu que restou demonstrado nos autos que foi inserida a cor incorreta no registro do veículo por equívoco do DETRAN, não tendo havido fraude ou alteração de cor pela autora ou pelo antigo proprietário. Por outro lado, destacou que a autora não demonstrou a ocorrência de danos morais juridicamente indenizáveis, não tendo sido comprovado que a mesma ficou impossibilitada de transitar com o carro ou realizar viagens.

Em razão da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos respectivos patronos.

A autora interpôs apelação às fls. 56/62, alegando, em síntese, que em razão da inércia do réu em corrigir o equívoco no registro, ficou impossibilitada de circular com seu veículo por orientação da autoridade policial, sob pena de ser autuada pelas infrações capituladas no artigo 230, VII, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que os danos morais restaram demonstrados nos autos, uma vez que exerce a função de professora também em cidades vizinhas, tendo vivenciado a situação vexatória de depender de “carona” de terceiros para que pudesse se locomover até seu trabalho, além dos prejuízos financeiros relativos às passagens de ônibus e à utilização de aplicativos de transporte.

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Recurso não respondido pelo réu (fl. 76).

Recurso regular e tempestivo (fl. 79).

É o relatório.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, uma vez que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Cuida-se de ação em que autora alega que o Certificado de Registro do Veículo de sua propriedade teria sido emitido de forma irregular pelo DETRAN, impedindo-a de transitar com o referido veículo pelo período de um ano, causando-lhe inúmeros prejuízos.

A r. sentença recorrida julgou o pedido parcialmente procedente, apenas para determinar que o DETRAN retifique o registro do veículo da autora.

A única questão devolvida para apreciação em Segunda instância diz respeito ao pedido de indenização por danos morais.

E, em que pese o esforço do patrono da autora, o recurso não comporta provimento.

Embora a ausência de regularização do registro do veículo da autora tenha lhe causado notórios aborrecimentos, é certo que não restou demonstrado nos autos que tais aborrecimentos tenham tido força suficiente para que caracterizassem um efetivo abalo emocional da autora.

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A indenização por dano moral se justifica

precipuamente pelo profundo abalo psicológico, bem como por violações

a direitos de personalidade, circunstâncias essas que não estão

caracterizadas nos autos. Neste sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho

que:

“mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores).

Esta é, também, a posição do C. Superior

Tribunal de Justiça, com destaque:

“Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente” (Recurso Especial nº 554.876 3ª Turma

Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito j. 17.2.2004).

Os danos morais comprovam-se “per se”, ou

seja, a um simples olhar apura-se a sua presença ou não. No caso dos

autos, não há indícios de que a irregularidade no registro do veículo da

autora tenha lhe causado dor íntima e profunda passível de gerar o

direito ao recebimento de indenização.

O evento caracteriza mero dissabor da vida

cotidiana, que não gera danos morais indenizáveis.

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A questão foi apreciada de modo minucioso pelo

E. Desembargador Ricardo Dip, da C. 11ª Câmara de Direito Público, na

Apelação Cível nº 867.318-5-2, constando do corpo do julgado:

“7. Já se decidiu nesta Câmara que "não são todos os incômodos, agastamentos, agruras e maçadas da vida que se alçam ao plano dos danos morais suscetíveis de compensação pecuniária, mas apenas os que, dores físicas, desditas morais, vexações que importem em decréscimo de prestígio ou reputação (cfr. João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, ed. Almedina, Coimbra, 1973, 2a ed., tomo I, p. 481-2), desvelem efetivo e anômalo padecimento moral, ante 'as dores, as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido' (Yussef Said Cahali, Dano Moral, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005, 3a ed., p. 21)".

De não ser assim, se qualquer dissabor ou transtorno da vida equivaler, simpliciter, a lesão moral, estar-se-á diante do que já se designou por "vulgarização" dessa lesão (cfr., brevitatis causa, REsp 504.639 -4a Turma

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). A lesão moral não corresponde ao "mero dissabor, contrariedade do cotidiano" (REsp 993.234 -STJ -3a Turma - Ministro Humberto Gomes de Barros; cfr. ainda: REsp 1.045.591 -STJ -4a Turma Ministro Aldir Passarinho Júnior; AgR no REsp 846.273 -STJ -3a Turma -Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp 689.213 -STJ -4ª Turma -Ministro Jorge Scartezzini; REsp 403.919 -STJ -4ª Turma -Ministro César Asfor Rocha; REsp 664.115 -STJ -3ª Turma -Ministro Carlos Alberto Menezes Direito); com efeito, "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (REsp 898.005 -STJ -4a Turma -Ministro César Asfor Rocha).

Sem prova das lesões morais sofridas pelo autor, não cabe acolher a demanda reparatória, sequer à conta de escarmento por (suposta) falha administrativa, porque se estaria a fixar a atenção na conduta ilícita, menosprezando a ausência de resultados, o que remataria numa provisão de caráter assistencial e não de reparação civil (cfr. Georges Ripert, La règle

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morale dons les obligations civiles, ed. Lib. Gén. de Droit et de Jurisprudence, Paris, 1949, p. 245 et sqq.).

Assim, diante dos elementos contidos nos autos e inexistindo provas de que houve profundo abalo psicológico ou violação a direitos de personalidade do autor, bem como por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa, não há que se falar em indenização por danos morais em favor da autora.

No mais, ainda que se considerasse que a situação vivenciada pela autora poderia, em tese, caracterizar-se como danos morais juridicamente indenizáveis, o fato é que não há nos autos provas de que a autora teria deixado de utilizar o veículo pelo período de um ano, tendo sido necessária a utilização de “caronas de terceiros para a sua locomoção às escolas que leciona, além dos prejuízos financeiros com relação a passagens de ônibus e também de fazer uso dos serviços de motorista de aplicativo”.

Em relação às duas últimas situações, anote-se, inclusive, que o prejuízo que a autora poderia ter sofrido com o evento narrado seria eminentemente patrimonial, somente comportando reparação no campo econômico, e a indenização por dano moral se justifica pela dor, que não se pode presumir como caracterizada.

Dessa forma, merece ser mantida a r. sentença

recorrida, uma vez que deu correta solução ao caso.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Eventuais recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos a julgamento virtual, devendo ser manifestada a discordância quanto a essa forma de julgamento no momento da

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interposição.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207925114/apelacao-civel-ac-10154976220198260037-sp-1015497-6220198260037/inteiro-teor-1207925134

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