Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-03.2018.8.26.0165 SP XXXXX-03.2018.8.26.0165

1. Ação popular - Doação de imóvel público pelo Município de Dois Córregos para a AFPESP (Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) para a instalação de unidade recreativa de lazer - Pedido de desconstituição do ato administrativo - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida – Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma – Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas – Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado – Ausência das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada – Embargos declaratórios com nítido caráter infringente – V. Aresto mantido.

2. Embargos rejeitados.