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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-03.2018.8.26.0165 SP XXXXX-03.2018.8.26.0165

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10009470320188260165_2d4c1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Ação popular - Doação de imóvel público pelo Município de Dois Córregos para a AFPESP (Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) para a instalação de unidade recreativa de lazer - Pedido de desconstituição do ato administrativo - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida – Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma – Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas – Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado – Ausência das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada – Embargos declaratórios com nítido caráter infringente – V. Aresto mantido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207925689/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10009470320188260165-sp-1000947-0320188260165

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