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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2066792-67.2021.8.26.0000 SP 2066792-67.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20667926720218260000_5d433.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇAANTECIPAÇÃO DA TUTELA – Pedido liminar voltado à manutenção (i) da redução da base de cálculo do ICMS em 90%, na operação de venda de veículos usados, e (ii) da alíquota de 12% nas saídas de veículos novos – Insurgência da empresa impetrante contra os Decretos nº 65.255/20, nº 65.454/20, nº 65.253/20, nº 64.470/20 e nº 65.453/20 – Indeferimento decretado em primeira instância – Inconformismo da impetrante – Não acolhimento – Decisum coerente com a verossimilhança das alegações da agravante, frente à jurisprudência acerca da matéria debatida – Reduzido periculum in mora, tendo em vista a celeridade no trâmite processual peculiar à via eleita – Consonância com a r. decisão proferida pela a Presidência desse E. Tribunal de Justiça, no Incidente de Suspensão de Segurança nº 2004492-69.2021.8.26.0000: "SUSPENSÃO DE LIMINARES. Extensão dos efeitos de suspensão já deferida. Situações semelhantes - Decisões que determinaram a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, na medida em que afastaram as alterações introduzidas pelos Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020, consistentes na revogação ou na restrição de benefícios fiscais referentes ao ICMS sobre variada gama de produtos. Grave lesão à ordem e à economia delineada. Ocorrência do chamado 'efeito multiplicador' – Extensão dos efeitos da suspensão deferida nestes autos às novas situações" (TJ-SP, Re. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, julgado em 05/02/2021) – Precedentes – Decisão mantida – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207926255/agravo-de-instrumento-ai-20667926720218260000-sp-2066792-6720218260000