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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10031738520168260153_85f93.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000368338

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003173-85.2016.8.26.0153, da Comarca de Cravinhos, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CONIMEL EMPRESA MATERIAL ELETRICO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 14.684

Apelação nº 1003173-85.2016.8.26.0153

Apelante: Estado de São Paulo

Apelado: Conimel Empresa Material Elétrico Ltda

Origem : 1ª Vara da Comarca de Cravinhos

MM (a). Juiz (a): Luiz Claudio Sartorelli

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA. AIIM lavrado à constatação de creditamento indevido de ICMS. Notas fiscais que vieram a ser consideradas inidôneas, por consignarem como beneficiário estabelecimento inexistente. Questão submetida à inteligência da Súmula nº 509 do STJ e do REsp 1148444/MG, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo. Efetiva circulação das mercadorias e boa-fé do adquirente como questões determinantes para o deslinde da causa. Laudo pericial. Provas suficientes no caso concreto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da causa. Pretensão de redução da verba utilizando o critério equitativo. Constatação de que, embora sem declaração expressa, o juízo já se utilizou da equidade, ao fixar honorários sobre o valor da causa, quando poderia tê-lo feito em percentual sobre o proveito econômico perseguido, de valor expressivamente superior àquele atribuído à causa. Entendimento de que a fixação equitativa é possível no caso concreto, em interpretação não literal do dispositivo, informada pelos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e simetria, e de que o valor arbitrado foi adequado ao trabalho realizado. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária, esta considerada interposta, não providos.

Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito

fiscal via da qual Conimel Empresa Material Eletrico Ltda. pretende a

anulação do AIIM nº 3.139.483-6, lavrado por creditamento indevido de

ICMS, decorrente da escrituração da entrada de mercadorias por meio de

documentos fiscais, emitidos por Melo Comércio de Metais Não

Ferrosos Ltda EPP, declarados inidôneos, porque emitidos por

estabelecimento inexistente. Subsidiariamente, requereu a redução da

multa aplicada e a limitação dos juros moratórios.

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Após o deferimento da tutela de urgência, às fls.

661/662, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário em

discussão, sobreveio sentença de fls. 1032/1034, que julgou

improcedente a demanda, nos seguintes termos:

Consta dos autos que a autora foi autuada em 27 de setembro de 2010 por ter creditado indevidamente o ICMS no montante de R$ 222.640,91 nos meses de setembro e outubro de 2006; janeiro, março, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2007 e janeiro e fevereiro de 2008 por meio do lançamento, nos livros Registro de Entradas, dos documentos de emissão atribuída à empresa Melo Comércio de Metais Não Ferrosos Ltda-EPP. Os documentos foram declarados inidôneos em virtude de terem sido emitidos após a data da cessação das atividades da emitente, ocorrida em 09/11/2002 (fls. 750). Consta do auto de infração o valor do imposto, acrescido de multa e juros, totalizando R$ 579.615,84 (fls. 752).

A autora defendeu a extinção do crédito tributário e declaração de nulidade do auto de infração, tendo em vista a irretroatividade da declaração de idoneidade da empresa fornecedora de insumos, a ausência de solidariedade entre as empresas e o reconhecimento da boafé na realização do ato negocial.

A controvérsia cinge-se na pretensão de exigibilidade de crédito tributário tendo em vista a declaração de inidoneidade de empresa posteriormente à realização das operações de compra e venda de mercadorias.

A perita concluiu que: “quando da efetivação da operação junto a empresa Melo Comércio de Metais Não Ferrosos Ltda. EPP, a Embargante, procedeu com a Consulta Pública ao Cadastro do Estado de São Paulo - SINTEGRA/ICMS, comprovando que a referida empresa estava com a Situação Cadastral Vigente: “Habilitado” nas datas das operações efetuadas (dezembro/06, março/08 e junho de 2010,) conforme se verifica nos documentos (fls. 205, 234 e

236)” (fls. 980).

Ainda, em resposta ao quesito 4 de fls. 976, o qual indagou se era possível comprovar pelas notas fiscais que a empresa fornecedora ainda estava na ativa, a perita afirmou:

“Analisando a documentação carreada aos autos constata-se que a Embargante realizou consulta da Situação cadastral no sistema SINTEGRA/ICMS; comprovante de situação cadastral da Receita Federal; e Consulta Pública ao cadastro do ICMS gerados em dezembro/06, março/08 e

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junho de 2010 (fls. 205, 234 e 236), demonstrando a situação cadastral como 'Habilitado' e 'Ativo'”.

A autora sustentou que a declaração de inidoneidade de referida empresa é posterior às operações, que agiu de boa fé e que tomou todas as cautelas para a verificação da

regularidade da fornecedora, motivo pelo qual pretende a declaração de nulidade do AIIM nº 3.139.483-6 e o cancelamento dos respectivos débitos constituídos. De fato.

Da análise dos autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela ré, quando da aquisição das mercadorias da empresa Melo Comércio de Metais Não Ferrosos Ltda-EPP, a fornecedora ainda não havia tido seus documentos fiscais declarados inábeis, fato que só ocorreu posteriormente, em 25 de agosto de 2010, conforme relatório de apuração da Delegacia Regional Tributária de Campinas (fls. 650/659).

Assim, não havendo qualquer indício de omissão ou má-fé por parte da autora nas informações prestadas, a declaração de inidoneidade da empresa fornecedora não acarreta, de

imediato, a responsabilização tributária da adquirente de suas mercadorias, em destaque quando a boa-fé poderia ter sido ilidida pela ré, fato não comprovado nos autos.

[...]

Desse modo, considerando-se que a Fazenda não comprovou qualquer irregularidade adicional na negociação realizada com a empresa Melo Comércio de Metais Não Ferrosos Ltda-EPP, não tendo comprovado a existência de qualquer fraude em relação a tal empresa, não bastando, para tanto, a mera data provável de cessação de atividades no estabelecimento para fins de justificar a penalidade imposta, entendo que a imposição de multa não merece subsistir, devendo ser desconstituído o credito tributário em questão.

Em razão da sucumbência, o apelante foi condenado

ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios

devidos ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor

atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Tempestivamente, apela o requerido (fls.

1038/1047). Em síntese, sustenta que a resolução da demanda deveria

basear-se no entendimento consagrado na Súmula 509, do STJ, que

impõe àquele que se apropria de crédito de ICMS em negócios com

estabelecimento inidôneo comprovar que as operações efetivamente

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ocorreram e que, no caso dos autos, está se tratando de operações realizadas com empresa fraudulenta, vez que deixou de existir em 09/11/2002. Alega que não foi comprovada nos autos a ocorrência efetiva das operações mercantis alegadas, de maneira que a apelada não demonstrou a identidade da pessoa com quem realizou as transações, sempre referindo-se a ela como “Sr. Domingos”. Sustenta ainda que os pagamentos feitos ao estabelecimento inidôneo não foram devidamente comprovados, vez que os microfilmes carreados ao processo administrativo, copiados nos presentes autos, não identificam, de maneira satisfatória, os beneficiários das operações comerciais, bem como não houve prova real de como o transporte das mercadorias até o estabelecimento da parte autora fora realizado. Em relação à condenação em honorários sucumbenciais, alega condenação em valor exagerado, considerando-se as condições do processo, vez que o art. 85, § 3º do CPC não pode ser aplicado de forma dissociada da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Neste cenário, requer, o provimento do recurso, a fim de julgar improcedente a demanda e, subsidiariamente, a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.

Foram apresentadas contrarrazões, pela manutenção da sentença (fls. 1051/1056).

FUNDAMENTOS E VOTO.

Respeitado entendimento diverso, considera-se suscitada a remessa necessária, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão cujo proveito econômico

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ultrapassa 500 salários mínimos, não se adequando ao disposto no § 3º, II do referido artigo.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

A parte autora (Conimel Empresa Material Elétrico Ltda.) foi autuada (AIIM nº 3.139.483-6) pela Fazenda Estadual de São Paulo, ao fundamento de creditamento indevido, decorrente da escrituração de documentos fiscais declarados inábeis (fls. 750 e ss.) porque foram emitidos nos meses de setembro e outubro de 2006; janeiro, março, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2007; e em janeiro e fevereiro de 2008 por empresa (Melo Comércio de Metais Não Ferrosos Ltda-EPP) declarada inidônea que teria encerrado suas atividades em 09/11/2002.

Aim, conforme se vê às fls. 750 e ssss, a parte autora foi autuada com base no art. 59, § 1º, itens 2, 3 e 4, e art. 61 do RICMS/00, com respectiva imposição de multa capitulada no art. 527, inc. II, alínea c c/c §§ 1º e 10º do Decreto nº 45.490/00.

Dispõem os mencionados dispositivos do RICMS/00:

Artigo 59 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96).

§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se:

[...]

2 - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do item precedente e destacada em documento fiscal hábil;

3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja

Apelação Cível nº 1003173-85.2016.8.26.0153 -Voto nº 14.684 6

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acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em ativi dade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.

Artigo 61 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas (Lei 6.374/89, art. 38, alterado pela Lei 10.619/00, art. , XIX; Lei Complementar federal 87/96, art. 20, § 5º, na redação da Lei Complementar 102/00, art. ; Convenio ICMS-54/00).

Para o deslinde do caso, convém também

transcrever o art. 203 do mesmo diploma:

Artigo 203 - O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, Convenio de 15-12-70 - SINIEF, art. 14, e Convenio SINIEF-6/89, art. 89,"caput").

Pois bem.

Nesse quadro, a primeira observação importante

para o deslinde do caso diz respeito ao contraste de datas, sendo

incontroverso que, segundo relatório de apuração de inidoneidade da

empresa Melo Comércio de Metais Não Ferrosos Ltda-EPP, cujas

diligências foram realizadas entre maio de 2009 e agosto de 2010 (fls.

650 e ss.), constatou-se que a referida empresa havia deixado de operar

no local consignado nos documentos fiscais em 09/11/2002, com

declaração de inidoneidade emitida em 25/08/2010 (conforme descrito

em laudo pericial, às fls. 977). Entretanto, além das operações de entrega

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de mercadorias à apelada, que ensejaram a autuação, terem ocorrido em

data posterior, entre os anos de 2006 e 2008, às fls. 227, 234 e 236

denota-se que, em consulta ao SINTEGRA/ICMS, de 2006 até meados

de 2010, a emitente constava como “Habilitada” em sua situação

cadastral, não havendo, portanto, até a data das operações mercantis,

qualquer indício que anunciasse à apelada o risco de negociar com

empresa inidônea.

Assim sendo, é decisiva para a solução do caso a

inteligência da Súmula nº 509 do C. Superior Tribunal de Justiça:

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Não obstante a clareza da Súmula, convém

transcrever a ementa do julgado do C. Superior Tribunal de Justiça,

proferido sob a sistemática de Recurso Repetitivo, que também tratou da

questão:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da nãocumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ

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23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).

2 . A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante).

3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes."

4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.

5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boafé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.

6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

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( REsp nº 1.148.444/MG , Relator Eminente Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 14/04/2010, grifos meus)

Inequívoco, à luz do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exposto, que em se tratando de creditamento de ICMS por uma determinada empresa e os efeitos de declaração superveniente de inidoneidade de empresa diversa, com a qual se celebrou o negócio, a legitimidade do aproveitamento do crédito (ou, em termos práticos, a impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade) é condicionada ao reconhecimento de efetiva circulação da mercadoria e de boa-fé da empresa que se creditou.

Longe de criar um regime derrogatório das leis vigentes, com o propósito de beneficiar um determinado contribuinte, propiciando um ambiente permissivo e de relaxamento da legalidade, o Poder Judiciário, em hipóteses como a presente, busca o resguardo de garantias juridicamente afirmadas do contribuinte, à vista do princípio da segurança jurídica e da correlata necessidade de proteção da confiança legítima (do contribuinte que se comporta de boa-fé, e demonstra nos autos a adequação de sua conduta).

Sendo assim, no caso, a anulação do AIIM nº 3.139.483-6 era mesmo de rigor, exatamente como foi decidido em primeiro grau, na medida em que, ao contrário do que alega o apelante, as provas coligidas pela parte autora comprovam a efetiva ocorrência das operações mercantis realizadas com a empresa Melo Comércio de Metais Não Ferrosos Ltda-EPP no período supracitado.

Vejamos em detalhes, com base no laudo pericial de fls. 969/993.

Além das informações de consulta realizada ao SINTEGRA/ICMS, conforme acima já explicitado, às fls. 228 consta

Apelação Cível nº 1003173-85.2016.8.26.0153 -Voto nº 14.684 10

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comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa emitente, de junho de 2010, figurando como “ativa” a referida situação empresarial.

Da análise dos autos observa-se, às fls. 51/67 e 209/226, as notas fiscais emitidas entre 2006 e 2008, pela empresa Melo Comércio de Metais Não Ferrosos Ltda-EPP, bem como às fls. 302 e ss. os respectivos recibos e cheques referentes às operações mercantis, estes microfilmados.

De mais a mais, consta no Livro de Registro de Entradas (fls. 72/93) e no Livro de Registro de Apuração de ICMS (fls. 94/178) a entrada das mercadorias vendidas pela empresa declarada inidônea (possível conferir pelo número do CNPJ).

Há ainda comprovantes do recebimento das mercadorias adquiridas da empresa emitente, às fls. 244/300, inclusive com a identificação dos motoristas e placas dos caminhões que realizaram os deslocamentos das cargas.

Ademais, ressalte-se as respostas do perito judicial a alguns quesitos formulados pela apelada (fls. 975/978):

4) É possível comprovar pelas notas fiscais que a empresa fornecedora ainda estava ativa quando da sua emissão?

Resposta: Sim. Analisando a documentação carreada aos autos constata-se que a Embargante realizou consulta da Situação cadastral no sistema SINTEGRA/ICMS; comprovante de situação cadastral da Receita Federal; e Consulta Pública ao cadastro do ICMS gerados em dezembro/06, março/08 e junho de 2010 (fls. 205, 234 e 236), demonstrando a situação cadastral como “Habilitado” e “Ativo”.

5) Quando foi emitida a declaração de inidoneidade da empresa Melo Comércio de Metais Não Ferrosos Ltda.?

Resposta: A declaração foi emitida em 25 de agosto de 2010, conforme relatório de apuração da Delegacia Regional Tributária de Campinas (DBT) de fls. 650/659.

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7) A autora deu entrada das mercadorias constantes das notas fiscais no Livro de Apuração do ICMS?

Resposta: Sim. A autora escriturou as Notas Fiscais no Livro de Registro de Entrada que consequentemente, vai para o Livro de Apuração de ICMS no CFOP 1.101 Campo: 005

Por Entradas/Aquis. Com Crédito do Imposto.

8) Pela cópia do SINTEGRA da empresa fornecedora juntado nos autos é possível atestar a regularidade perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na época dos fatos?

Resposta: Sim. Com base na Consulta Pública ao Cadastro do Estado de São Paulo SINTEGRA/ICMS a empresa Melo Comércio de Metais Não Ferrosos Ltda. EPP estava com a Situação Cadastral Vigente: “Hablitado” nas datas das operações efetuadas (dezembro/06, março/08 e junho de 2010,) conforme se verifica nos documentos (fls. 205, 234 e 236).

9) Há comprovação do efetivo pagamento das mercadorias compradas pelos cheques juntados aos autos? Qual o valor total pago à empresa fornecedora?

Resposta: Sim. Contudo há diversos cheques que se encontram ilegíveis ou não foram apresentados nos autos [..]

No mais, se, à época das negociações, a fornecedora

estava com o seu cadastro em aparente situação regular, não cabia à

empresa autora fiscalizar presencialmente a regularidade do

estabelecimento, tampouco desconfiar acerca da origem das

mercadorias. Isto é, se o pagamento foi realizado e as mercadorias foram

entregues, não havia motivo plausível para se exigir que a apelante

desconfiasse de alguma irregularidade.

Anote-se, ainda, que, conforme planilha integrante

de laudo pericial (fls. 984), a apelada juntou aos autos demonstrativos de

recebimento da carga, e, como acima exposto, não era razoável exigir

que ela pudesse desconfiar de qualquer irregularidade no transporte, até

porque as mercadorias foram entregues.

Nessa esteira, irreparável o entendimento do MM.

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Juíza a quo, vez que restou suficientemente comprovada a ocorrência

real das transações e, consequentemente, da boa-fé da empresa autora.

No mesmo sentido, julgados desta E Corte:

APELAÇÃO. ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Anulação. Créditos de ICMS. Inidoneidade do fornecedor declarada depois das correspondentes operações. Evidências de que as operações mercantis efetivamente ocorreram. Não infirmada a presunção de boa-fé da empresa adquirente, não cabe negar efeitos tributários a tais operações. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 509. Recurso provido para anular o crédito fiscal, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em doze por cento do valor atualizado da causa, histórico de R$ 106.857,05. (Apelação Cível 1009181-15.2019.8.26.0625; Relator (a): Edson Ferreira; Data do Julgamento: 14/04/2021)

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS COM EMPRESA QUE POSTERIORMENTE FOI DECLARADA INIDÔNEA PELO FISCO. BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. Operações mercantis ocorridas antes da declaração de inidoneidade da empresa alienante. Documentação que indica a boa-fé da adquirente e a veracidade das operações, visto que, à época dos negócios, a situação da empresa vendedora era regular. Não caracterizada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 136 do CTN. A inidoneidade fiscal declarada após a operação mercantil não justifica a imposição de responsabilidade tributária ao adquirente. Inteligência da Súmula 509 do STJ. Anulado o auto de infração e tornado insubsistente o débito fiscal. Tese firmada pelo regime de recursos repetitivos do E. STJ (art. 543-C do CPC/73 correspondente ao art. 1.036 do CPC/2015) no julgamento do REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux. Fixação dos honorários por equidade somente pode ocorrer nos casos expressamente estabelecidos no parágrafo 8º, do artigo 85 do CPC. Honorários que devem ser fixados com base nos § 3 e § 4 do artigo 85. Ação julgada procedente em 1º grau. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1002879-67.2019.8.26.0625; Relator (a): Souza Nery; Data do Julgamento: 14/04/2021)

AÇÃO ANULATÓRIA CREDITAMENTO DE ICMS

Aproveitamento de créditos - Inidoneidade das notas fiscais -Empresa com situação irregular perante o fisco e declarada

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inidônea em momento posterior às operações de compra e venda de mercadorias Presunção de boa-fé da parte autora

Inteligência da Súmula nº 509 do STJ - Sentença mantida. PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Montante reduzido nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP (Apelação Cível 1005568-59.2019.8.26.0019; Relator (a): Afonso Faro Jr; Data do Julgamento: 14/04/2021)

Ação anulatória de AIIM lavrado em razão de suposto creditamento indevido de ICMS no período de maio a agosto/2014 Crédito oriundo de operações com empresa declarada posteriormente inidônea pelo Fisco Veracidade das operações demonstrada nos autos Incidência do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, posteriormente cristalizado no Enunciado nº 509 da Súmula do mesmo STJ Sentença de procedência da demanda mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta

Corte Recurso desprovido. (Apelação Cível

1047157-26.2019.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Data do Julgamento: 08/04/2021)

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Imputação de infração decorrente de creditamento indevido de ICMS. Declaração de inidoneidade da contribuinte emitente da Nota Fiscal. Comprovação da realidade das operações. Provas do pagamento e da efetiva transação comercial. Ação ora julgada procedente. Recurso provido. (Apelação Cível 1037403-02.2015.8.26.0053; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Data do Julgamento: 06/04/2021)

Por fim, em relação ao valor da honorária, partindo

da premissa de que tais honorários foram restaram estabelecidos em 10%

do valor da causa (este estabelecido em R$222.640,91 fls. 28),

quando, em tese, poderiam ter sido estabelecidos em percentual sobre o

proveito econômico obtido (este muito superior, considerando o

demonstrativo de fls. 749, informando um crédito, 04/04/2017, no

montante de R$1.916.784,28 fls. 749), conclui-se que, embora sem o

haver dito expressamente, a r. sentença já aplicou o princípio da

equidade (o que esta Relatoria entende ser possível também nos casos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

em que a honorária resulte excessiva, em interpretação não literal da lei processual civil, para que se observem os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e simetria nesse sentido, dentre outros, confiram-se: AgInt no AREsp 1487778/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26/9/2019; REsp 1864345, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20/03/2020), daí que, na hipótese concreta, tais honorários não comportam a redução pretendida pela Fazenda.

Assim, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso voluntário e à remessa necessária.

Majoram-se os honorários em 2%, para atendimento ao art. 85, § 11 do CPC.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

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