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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Mario A. Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20633933020218260000_b8cc5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000277183

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2063393-30.2021.8.26.0000, da Comarca de Américo Brasiliense, em que é agravante DJAILTON MARCOS PEREIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI (Presidente) E SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 14 de abril de 2021.

MARIO A. SILVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2063393-30.2021.8.26.0000 – Américo Brasiliense

Agravante: Djailton Marcos Pereira da Silva

Agravada: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A

TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

(Voto nº 45201)

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Interposição contra decisão que rejeitou impugnação oposta à indicação de dois assistentes técnicos por parte da agravada. Inexistência de disposição legal que limite a quantidade de assistentes técnicos. Ausência de prejuízo à prova pericial e/ou à defesa do agravante. Decisão mantida.

Agravo de instrumento não provido.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/06) interposto por Djailton Marcos Pereira da Silva contra a decisão (fls. 91) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Américo Brasiliense que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por ele contra Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, rejeitou impugnação oposta à indicação de assistentes técnicos pela agravada. Inconformado, sustenta que a prova pericial a ser produzida é simples. Alega que a indicação de mais de um assistente técnico é permitida quando a perícia se mostrar complexa, nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil. Argumenta que a nomeação de um único assistente visa a evitar a disparidade entre a possibilidade probatória das partes, além de prejuízos ao ato pericial. Postula o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório, no essencial.

Não obstante toda a irresignação demonstrada pelo agravante, não se vislumbra que a indicação de dois assistentes técnicos, por parte da agravada, seja capaz de impor qualquer prejuízo à prova pericial, ou desequilíbrio no tratamento às partes, no que se refere à igualdade de provas.

Primeiramente, deve-se destacar que o exame será realizado pelo IMESC, órgão dotado de total credibilidade e capacidade para fornecer as informações necessárias à formação do convencimento do juiz.

As devidas conclusões de natureza médica, portanto, serão emitidas pelo profissional habilitado do IMESC, tornando irrelevante a quantidade de assistentes técnicos indicados, na hipótese, pela agravada.

A indicação de um ou dois assistentes não será capaz de alterar as conclusões do perito, resultantes de ofício essencialmente técnico, e destinado, apenas, ao atendimento do objeto delimitado pelo juiz.

Importa anotar que, de fato, não existe impedimento legal à indicação de mais de um assistente. O disposto pelo artigo 475 do Código de Processo Civil apenas vem a esclarecer que, em caso de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poderá haver nomeação de mais de um perito, como também a indicação de mais de um assistente técnico. Tal previsão, por si só, não obsta o direito de indicação de mais de um assistente técnico no caso de perícia não complexa.

Agravo de Instrumento nº 2063393-30.2021.8.26.0000 -Voto nº 3

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Portanto, permanece a decisão na sua integralidade.

Destarte, o agravo não comporta provimento, encontrando-se acertada a decisão proferida em primeira instância.

Posto isto, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Mario A. Silveira

Relator

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