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27 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Telefonia • 1000195-23.2020.8.26.0242 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Telefonia

Juiz

Pedro Henrique Bicalho Carvalho

Partes

Requerente: Aloir Alves Viana, Requerido: Telefonica Brasil S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor66134669%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1000195-23.2020.8.26.0242

Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia

Requerente: Aloir Alves Viana

Requerido: Telefônica Brasil S.A.

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária maior dilação probatória ou mesmo a realização de audiência de instrução e julgamento, sendo suficiente a prova documental já produzida nos autos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALOIR ALVES VIANA contra TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO.

Alega o autor que possui linha telefônica fixa junto à empresa requerida (16-31723434). Afirma que realizou assinatura dos planos “Vivo Fixo Minutos Clássica” e “Vivo Internet”. Aduz que, como estava insatisfeito com este plano, solicitou o cancelamento do serviço “Vivo Internet”. Discorre que, no entanto, a empresa requerida desativou os dois planos. Alega que entrou em contato com a ré, mas a linha telefônica não foi reativada. Requer a concessão liminar da reativação da linha telefônica e, no mérito, o restabelecimento desta de forma definitiva, bem como a condenação da

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requerida ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Juntou documentos (fls. 14/18).

Tutela provisória de urgência deferida às fls. 19/22.

Em contestação (fls. 55/81) a empresa requerida alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu que o cancelamento se deu após o requerimento do autor. Explicou que, por se tratar de combo, ao cancelar um dos serviços, necessariamente o outro também é cancelado. Sustentou que o regulamento da Anatel não permite que serviços contratados em oferta conjunta sejam cancelados separadamente. Afirmou que, apesar de o autor informar que precisava da linha telefônica para trabalho, havia mais 3 (três) números disponíveis para contato. Requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Réplica (fls. 168/173).

Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Isso porque a requerida apresentou contestação, o que configura a pretensão resistida e o interesse de agir. Ademais, por força do Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, e no artigo , do Código de Processo Civil, a ameaça ou lesão a direito não poderá ser excluída da apreciação judicial.

A defesa processual atinente à inépcia da petição inicial confunde-se com o mérito e com este será analisada.

Não foram arguidas prejudiciais de mérito.

Pois bem, passo à análise do mérito.

Os pedidos do autor devem ser acolhidos em parte.

De início, anoto que o caso enseja aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes é tipicamente

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consumerista.

Nesta linha de raciocínio, havendo verossimilhança do alegado pelo requerente e demonstração de hipossuficiência, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, necessária a inversão do ônus da prova para o julgamento desta demanda.

Como se sabe, a requerida é prestadora de serviços de telefonia e responde perante o consumidor pela regularidade do serviço prestado, cabendo a ela a prova da efetividade dos serviços prestados à parte hipossuficiente na relação contratual.

Pois bem. No presente caso, verifico que houve o desligamento da linha telefônica que pertencia ao autor por ocasião do pedido de cancelamento apenas dos serviços da internet.

Mesmo se tratando de oferta conjunta, como alega a parte ré, o desligamento da linha telefônica é irregular e não se justifica o argumento de impossibilidade de permanência do autor com o número telefônico de sua titularidade.

Ademais, mesmo que a alteração implicasse na contratação de um novo plano individual, cabia á ré prestar prévio esclarecimento a esse respeito no momento em que foi registrada a solicitação de cancelamento.

Ante os protocolos de atendimento juntados pela parte autora (fl. 03), verifico que houve a tentativa em solucionar o problema junto à requerida, contudo, a operadora não trouxe aos autos qualquer prova de que as informações acerca do cancelamento do combo (internet e telefone) foram prestadas de forma devida ao consumidor, tendo, portanto, deixado de apresentar qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, de modo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cabia à requerida provar que não houve qualquer vício ou defeito na prestação de seus serviços, sendo que bastava à parte ré disponibilizar documentos que atestassem que as informações foram prestadas de forma clara e precisa ao consumidor,

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comprovando, assim, a eficiência dos serviços prestados. Por outro lado, a requerida sequer juntou aos autos os atendimentos referentes aos protocolos mencionados pela autora na inicial.

Dessa forma, considerando que houve falha quanto ao dever de informação, o acolhimento do pedido de reativação da linha telefônica (16-31723434) do autor se faz necessária.

Não há dúvidas de que, tratando-se de serviço essencial, nos moldes do artigo 10, VII, da Lei 7.783/1989, bem como de linha utilizada pelo autor para trabalho, houve mais do que um mero aborrecimento sofrido pelo requerente, resultando em dano moral.

Importante frisar que o requerente tentou resolver o problema extrajudicialmente, registrando diversos protocolos de atendimento (fl. 03), porém, não obteve sucesso. Assim, verifico que o autor desperdiçou relevante quantidade de tempo que lhe seria útil em outras atividades, cabendo à parte ré a reparação pelos danos morais sofridos.

Nesse sentido, segundo Marcos Dessaune, autor do livro "Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, “ o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável ”. 1

A jurisprudência:

Apelação Cível. Prestação de serviço. Internet, telefonia e TV. Ação indenizatória de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Falhas na prestação de serviço,

evidenciadas. Dano moral. Ocorrência. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor . Tempo utilizado pela consumidora para a solução de seus problemas, junto ao fornecedor, com prejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenha um atendimento satisfatório à sua demanda de consumo . Precedentes do

E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório fixado emR$3.000,00. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, já observadas circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada. Honorários arbitrados em R$1.200,00. Art. 85, § 8º e , do CPC. Recurso provido.

(TJSP; Apelação 1004825-77.2018.8.26.0506; Relator (a): Hélio

Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de

Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/09/2018; Data de

Registro: 20/09/2018) Destaquei.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA

DA LINHA DE TELEFONIA CELULAR DO AUTOR - FALHA DA

EMPRESA EVIDENCIADA - SERVIÇO ESSENCIAL - DANOS

MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO

DO CONSUMIDOR - QUANTUM BEM ARBITRADO - REDUÇÃO

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE -

MAJORAÇÃO QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA POR FORÇA DO

ARTIGO 85, § 11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO

IMPROVIDO" . "A conduta deficitária da concessionária que culmina na

injusta privação de serviço de inegável essencialidade ao consumidor

gera o dever de indenizar". (TJSP; Apelação Cível

1016452-19.2019.8.26.0482; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão

Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -

2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro:

19/05/2020)

Além disto, observo que a demonstração sobre o cumprimento da liminar proferida nestes autos se deu apenas em 08 de fevereiro de 2021, apesar de a

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requerida estar habilitada no feito desde 08 de abril de 2020, aspecto que realça a permanência da ilicitude da conduta da requerida, a ensejar compensação extrapatrimonial.

Passo agora à fixação do quantum indenizatório. Para fixação deste valor, imperativa a análise das peculiaridades do caso, a fim de que não seja ínfimo e nem excessivo. Desta maneira, valendo-me de um juízo de equidade, amparado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando também as especificidades do caso concreto (cancelamento da linha telefônica da autora e ausência de informações claras e precisas prestadas pela ré), fixo a indenização em R$3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais.

Por outro lado, no tocante aos lucros cessantes, ressalto que estes não comportam fixação por presunção hipotética, sendo indispensável sua comprovação efetiva, ônus do qual o requerente não se desincumbiu (artigo 373, inciso I, do CPC). Isso porque o autor apenas alegou que deixou de ser contatado por clientes devido ao fato de que a linha telefônica havia sido interrompida, o que lhe causou um prejuízo aproximado de R$591,64 (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) por dia útil, durante 30 (trinta) dias. No entanto, não há nos autos qualquer documento que demonstrasse a atuação do requerente em processos judiciais no período alegado. Ademais, conforme documento de fl. 15, havia outros 3 (três) números de telefone disponíveis para que clientes contatassem o autor. Logo, o pedido de indenização a título de lucros cessantes deve ser afastado.

É o que basta.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida por ALOIR ALVES VIANA contra TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO para:

a) DETERMINAR o restabelecimento da linha telefônica da autora, confirmando a tutela deferida às fls. 19/23;

b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, § 1º, CTN), desde a data do evento danoso (08/01/2020 data do cancelamento da linha telefônica) (art. 398 CC e súmula 54 do STJ).

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias , contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do Fonaje), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, § 1º, e 54, § único, da Lei nº 9.099/95. Assim, recolher-se-á o valor de 1% sobre o valor da causa , o qual nunca será inferior a 5 Ufesp's, somado a 4% relativo ao valor condenatório ou ao valor da causa , caso não haja condenação, observando-se também o mínimo de 5 Ufesps, em conformidade com a Lei 15.855/15 e Comunicado TJ/SP nº 413/2015, mais o valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos , nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Igarapava, 22 de abril de 2021.

Pedro Henrique Bicalho Carvalho

Juiz de Direito 2ª Vara da Comarca de Igarapava/SP

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