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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002061-33.2015.8.26.0477 SP 0002061-33.2015.8.26.0477 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Angélica de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00020613320158260477_94c81.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000367794

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0002061-33.2015.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é recorrente M. P. DO E. DE S. P., é recorrido J. J. DOS S. M..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: por votação unânime, negaram provimento ao recurso ministerial. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMABLE LOPEZ SOTO (Presidente) E VICO MAÑAS.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

ANGÉLICA DE ALMEIDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 44.280

Recurso em Sentido Estrito 0002061-33.2015.8.26.0477

- Praia Grande

Processo n. 0002061-33.2015.8.26.0477 - 2ª Vara Criminal

Recorrente - Ministério Público

Recorrido - José Jorge dos Santos Moreira

Trata-se de recurso em sentido estrito que se insurge contra decisão que, com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia oferecida contra o recorrido José Jorge dos Santos Moreira (fls. 61/63).

Postula a ilustre promotora de Justiça, recebida a denúncia, o prosseguimento regular do feito (fls. 66/75).

A decisão foi mantida no juízo de retratação (fls. 76). Foram apresentadas as respectivas contrarrazões (fls. 92/95).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso (fls. 114/116).

É o relatório .

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O recorrido José Jorge dos Santos Moreira foi denunciado porquanto, em 11 de dezembro de 2014, em via pública, localizada em Praia Grande-SP, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo, teria subtraído um cartão bancário e senha, uma cédula de identidade e quantia de dois reais, pertencentes à vítima Elenice Gomes da Cruz (Elenice Gomes Geffi). Após a subtração, o apelante teria efetuado compras com o cartão de débito, causando um prejuízo para a vítima no valor de R$ 990,00

A r. decisão recorrida houve por bem rejeitar a denúncia, diante da inexistência de elementos de convicção, no inquérito policial, que pudessem dar sustentação à acusação.

Examinou a decisão recorrida, de forma detalhada, os indícios reunidos no inquérito policial, deixando registrado:

Verificando o caderno investigativo, o que se tem é que a vítima imputa ao indiciado, que teria sido seu inquilino, a prática de um crime de roubo no dia 11 de dezembro de 2014, às 9h30min, ato no qual teria subtraído um cartão bancário do Banco do Brasil, o RG da vítima, senha bancária e a quantia de R$ 2,00. Segundo narrativa da vítima (fls. 07), o indiciado teria sido seu inquilino durante dois anos, mas no dia dos fatos ele a teria abordado fazendo grave ameaça com a mão por baixo da blusa, fazendo menção de estar armado, e sob grave ameaça exigiu e subtraiu os sobreditos. Ainda segundo a vítima, o indiciado teria deixado o imóvel alugado fazia dois meses, e efetuou compras com seu cartão de débito no valor de R$ 990,98.

As compras realizadas no cartão de débito, conforme se percebe do documento de fls. 08, foram efetuadas a partir das 14h47min do dia 11 de dezembro de 2014, ou seja,

Recurso Em Sentido Estrito nº 0002061-33.2015.8.26.0477 -Voto nº 44280 3

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aproximadamente cinco horas após o roubo, contudo, do caderno investigativo não consta uma única diligência nos seis estabelecimentos comerciais a fim de verificar quem teria feito as compras, fosse por consulta aos funcionários das lojas, fosse por requisição de imagens dos sistemas de segurança.

Chama a atenção, também, que a vítima não tenha feito as comunicações esperadas ao estabelecimento bancário imediatamente após a subtração, até porque as compras com o cartão bancário somente foram feitas mais de cinco horas depois da aludida subtração, que também envolveu a senha do cartão, e que somente no dia 12 de dezembro de 2014, às 17h05min, mais de vinte e quatro horas após o suposto roubo, é que tenha cuidado de comunicar ocorrência tão grave.

Além de tais incomuns posturas, cinco meses depois dos fatos a Autoridade Policial determinou diligências no endereço da vítima Elenice, a qual narrou aos investigadores, referindo-se ao indiciado, "que ele era seu inquilino em um quarto dos fundos do lote, tendo mudado em meados de Outubro de 2014, para local que desconhece, ouvindo dizer que o mesmo foi embora para o estada da Bahia, não sabendo declinar o endereço" (sic, fls. 32). A informação é no mínimo confusa, até porque se o denunciando mudara para a Bahia em outubro de 2014, não está bem explicado como praticou o roubo contra a vítima em dezembro de 2014, tanto que a Autoridade Policial determinou a expedição nova Ordem de Servico em 19 de agosto de 2015 para que a vítima prestasse "melhores esclarecimentos dos fatos" (in litteris, fls. 33). Tais esclarecimentos, contudo, a par de outras diligências, jamais vieram, e a fase investigativa findou com o Relatório de fls. 54, onde além das narrativas da vítima, consignou a autoridade policial que a ofendida teria apresentado uma certidão de casamento do investigado, cuja cópia foi encartada às fls. 09. Verificado tal documento, todavia, tem-se que nenhuma relação tem com o indiciado, mas sim com a vítima Elenice Gomes da

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Cruz, que passou a se chamar Elenice Gomes Geffli depois do enlace patrimonial.

O suposto contrato de locação mantido entre vítima e indiciado jamais foi apresentado, e os fólios sequer permitem aferir com a segurança e coerência mínima que a natureza indiciária da prova exige neste momento, a autoria do fato, o qual, apesar de ocorrido em via pública de zona densamente povoada desta Comarca de Praia Grande, no bairro denominado Nova Mirim, não teve uma única testemunha, salvo a vítima, cujo material ofertado não se pode dizer, íntegro, coerente e minimamente suficiente para perfazer a condição indiciária da autoria. Não há reconhecimento pessoal ou fotográfico do acusado, não há diligências feitas nos seis estabelecimentos onde o cartão da vítima teria sido utilizado de forma ilegítima, e os aspectos temporais das narrativas da vítima também são no mínimo confusos, daí porque não há elementos suficientes para receber a denúncia e assim onerar o acusado com uma ação penal, ainda mais quando se verifica que apesar de contar atualmente 37 anos de idade, não ostenta um único antecedente.

A ação penal tem severas consequências sobre um direito fundamental, que é a liberdade, sem falar na própria consideração de seus pares a partir do momento em que é dito RÉU com o recebimento da denúncia. É por tais severas consequências que o recebimento da denúncia não se pode fazer automaticamente, por simples decisão de copia e cola, exigindo assim apreciação da materialidade e indícios de autoria, ambos tíbios frágeis e contraditórios neste caso, daí porque a solução justa e legal é a rejeição da denúncia.

O despacho judicial, que rejeita ou acolhe a denúncia, deve levar em conta os elementos indiciários até então recolhidos, no inquérito policial.

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Para o recebimento da denúncia ou queixacrime há necessidade da reunião de elementos indiciários mínimos. Por certo, não se exige prova plena dos fatos imputados, mas suporte fático razoável de modo a dar sustentação à imputação.

No caso presente, a denúncia não se fez acompanhar de elementos sérios de convicção que pudessem dar suporte à pretensão formulada.

Assim, diante da fluidez dos elementos indiciários, temerário dar prosseguimento a ação penal.

Diante do exposto, por votação unânime, negaram provimento ao recurso ministerial.

desª Angélica de Almeida

relatora

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