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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10427764920208260114_f80a9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000367828

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042776-49.2020.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante SA DISTRIBUIDORA DE VIDROS DE SEGURANÇA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso fazendário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), DANILO PANIZZA E LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 22.284

APELAÇÃO Nº 1042776-49.2020.8.26.0114

APELANTES/APELADOS, reciprocamente:

Estado de São Paulo.

Silvio Antonio Franca Campinas EI.

APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal AIIM referente a entrega de mercadorias tributadas sem a respectiva documentação fiscal Irresignação recursal circunscrita ao percentual da multa punitiva - Valor da multa que não pode ser calculada apenas sobre o valor nominal do imposto devido e calculado ao tempo do AIIM, desprezando o acréscimo dos juros de mora, que, no Estado de São Paulo, engloba a correção monetária (STF, ADI 442), mas deve ser limitado ao teto da taxa SELIC (TJSP, Arg. Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000) - Multa punitiva aplicada em mais de 300% (trezentos por cento) do valor da obrigação principal em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Excesso configurado Necessidade de redução para o patamar de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido Multa punitiva que não tem feição confiscatória, desde que reduzida para 100% do valor do crédito principal Precedentes jurisprudenciais RECURSO DA AUTORA PROVIDO para reduzir a multa a 100% do valor do imposto. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.

Trata-se de apelações (fls. 190/192 e 194/202) interpostas pelo

Estado de São Paulo e por Silvio Antonio Franca Campinas EI , em

ação anulatória de débito fiscal por este ajuizada, contra a r. sentença (fls.

178/188), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela

autora para determinar o recálculo do AIIM nº 4.134.515-0, com a

alteração do valor dos juros aplicados pela Lei nº 13.918/09, em

substituição aos parâmetros da SELIC, mantendo-se, contudo, a multa

aplicada de 50% do valor da operação. A ré foi condenada a arcar com as

custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora

que são fixados em 10% sobre o valor da diferença.

O Estado de São Paulo pretende a reforma da r. sentença para

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que sejam arbitrados honorários em seu favor, tendo em vista que a autora decaiu da maior parte do pedido.

A autora, por sua vez, requer a alteração do julgado, pleiteando, em síntese: (a) o cancelamento do auto de infração contra si lavrado, em razão da multa confiscatória; (b) alternativamente, a redução do percentual da multa para 50% do valor do tributo.

É o relatório em acréscimo ao da r. sentença.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Silvio Antonio Franca Campinas EI , referente a débito de ICMS e multa proveniente do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.134.515-0 (fls. 75/80).

O AIIM em foco foi lavrado em decorrência de entrega de mercadorias tributadas desacompanhadas de documentação fiscal no valor total de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), em 31/12/2016, a destinatário consumidor final localizado neste Estado, dando origem ao débito fiscal em apreço, apontado no item I do AIIM em foco, no valor de R$ 33.660,00 (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais), mais multa no valor de R$ 121.325,00 (cento e vinte e um mil, trezentos e vinte e cinco reais).

A irresignação recursal está circunscrita ao percentual aplicado sobre a multa punitiva.

A multa punitiva é devida pelo descumprimento das obrigações, bem como pela regularidade de arrecadação do ICMS devido pela operação realizada.

De fato, conforme prescreve o art. 136 do CTN, “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária

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independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.

Confira, ainda, precedente do E. STJ:

“A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias, via de regra, é objetiva... (REsp 1095822/SC, rel. Min. Luiz Fux , j. 16/12/2010, DJe 22/02/2011).

Não falta, ainda, orientação desta Corte, na inteligência do prescrito no art. 136 do CTN, de que a “responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente” (Ap. nº 0006340-64.2009.8.26.0318, rel. Des. Rebouças de Carvalho , 9ª Câmara de Direito Público, j. 14/09/2011).

É certo que a Lei Estadual nº 6.374/89, em seu art. 96 (quer sob a redação da Lei 13.918/2009, quer sob a redação da Lei nº 10.619/00)é expressa ao prever que incidem os juros não apenas sobre o imposto, mas também sobre a multa.

O acréscimo dos juros de mora, no Estado de São Paulo, engloba a correção monetária (STF, ADI 442), e, daí, desprezá-los equivale até mesmo a desprezar a correção monetária. Portanto, apontar valor de multa calculada apenas sobre o valor nominal do imposto devido e calculado ao tempo do AIIM revela grave injustiça, pois importa em afronta ao princípio elementar de preservação do valor real da obrigação pecuniária, ou seja, de atenção ao valor atualizado da multa aplicada, considerando os efeitos da inflação no tempo.

Assim, é preciso ponderar que o cálculo da multa, a partir do valor equivalente a 100% do valor nominal do imposto ao tempo de sua apuração e, portanto, de sua materialização no AIIM, deve ser acrescido de juros de mora.

E, de outra banda, atento ao AIIM (fls. 75/80), especialmente ao

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seu Anexo I (Demonstrativo do débito fiscal fls. 78), fica bem claro que o percentual da multa aplicada foi superior ao referido percentual de 100%: isso, porque se verifica que a obrigação principal (imposto) é de R$ 33.660,00, os juros de mora no valor de R$ 10.000,38, ao passo que a multa punitiva alcança o montante de R$ 121.325,00, totalizando o valor de R$ 164.985,38 (fls. 134).

Infere-se, ainda, que o valor da multa punitiva relativa às infrações do AIIM nº 4.060.608-9 foi fixado em observância à Lei Estadual nº 6.374/89 em percentual que incidiu sobre o valor da operação realizada.

Assim, o montante acumulado e exigido a título de multa punitiva superou em mais de 300% (trezentos por cento) o valor total da obrigação principal. Logo, considerando as circunstâncias do caso, a multa aplicada apresenta-se excessiva e desproporcional, uma vez que o descumprimento das obrigações resultou na falta de recolhimento do ICMS, no montante de R$ 164.985,38.

Por outro lado, não se deve olvidar que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, configurando abusividade na arbitração de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal (ARE 836828 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso , Primeira Turma, julgado em 16/12/2014).

E, ainda, embora a multa não seja moratória e, por isso, a princípio, seu caráter punitivo autoriza seja, no quadro legal, em valor expressivo, inexistindo, nisso, ofensa ao princípio que veda o confisco, no caso, houve, de fato, excesso (fls. 45), pois ela não pode ir além de 100% do valor do tributo devido, e, em havendo tal excesso, embora isso não comprometa a validade do AIIM e da CDA, justifica-se podar o excesso,

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consoante a jurisprudência do E. STF (RE 863049 AgR-ED, rel. Min. Luiz Fux , j. 15/09/2015; ARE 776273 AgR, rel. Min. Edson Fachin , j. 15/09/2015; RE 833106 AgR, rel. Min. Marco Aurélio , j. 25/11/2014) e do E. STJ (RMS 29.302/GO, rel. Min. Francisco Falcão , j. 16/06/2009).

Com efeito, infere-se que o valor da multa punitiva aplicada supera em mais de 300% (trezentos por cento) o valor do ICMS devido (obrigação principal), o que caracteriza seu excesso e caráter confiscatório, diante da desproporcionalidade entre o reflexo danoso da conduta perpetrada pela autora, consubstanciada em infração relativa ao crédito do imposto e à documentação fiscal e a sanção aplicada pelo Fisco para combater o ilícito da contribuinte.

Logo, merece provimento do recurso da autora para, acolhendose o seu pedido alternativo, reduzir a multa ao patamar de 100% do valor do imposto devido.

Em consequência, impõe-se o desprovimento do recurso do Estado de São Paulo , agora sucumbente em maior parte, justificado-se a majoração dos honorários contra este em 1%, pelo acréscimo da fase recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Outrossim, em relação ao prequestionamento, basta que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no v. acórdão, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ, EDCL. no RMS nº 18.205/SP, rel. Min. Felix Fischer , j. 18/04/2006), mas, mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento de direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para reduzir o valor da multa a 100% do imposto devido, e NEGO PROVIMENTO ao recurso fazendário, elevando os honorários em 1% (um

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por cento), em razão do acréscimo da fase recursal (art. 85, § 11, do CPC).

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Relator

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