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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Cesar Augusto Andrade de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20526462120218260000_41846.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000276805

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2052646-21.2021.8.26.0000, da Comarca de Mauá, em que é paciente JOÃO RAFAEL DOS SANTOS e Impetrante LUIZ FERNANDO COPPOLA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) E GRASSI NETO.

São Paulo, 14 de abril de 2021.

CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 17.590

Habeas Corpus nº 2052646-21.2021.8.26.0000

Comarca de Mauá

Impetrante: Luiz Fernando Coppola

Paciente: João Rafael dos Santos

Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Mauá

Ementa

“Habeas Corpus” Tentativa de homicídio qualificado

Excesso de prazo Inocorrência Instrução encerrada

Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário Prazo razoável da prisão preventiva

Precedentes do STF e STJ Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrada Presentes os requisitos à segregação cautelar, sua manutenção é de rigor

Inexistência de constrangimento ilegal Ordem denegada.

Vistos.

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de

liminar, impetrado pelo advogado Luiz Fernando Coppola, em favor do

paciente JOÃO RAFAEL DOS SANTOS , preso cautelarmente pela suposta

prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, apontando como

autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de

Mauá.

Alega, em síntese, que o paciente sofre

constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo em sua prisão cautelar, eis

que se encontraria detido desde o dia 28 de julho de 2020.

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Faz considerações a respeito das condições pessoais do paciente, eis que seria primário, com residência fixa e ocupação lícita, e por isso, ele faria jus à liberdade provisória.

Pretende, portanto, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva, em razão do excesso de prazo, e postula a concessão da liminar para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade.

A medida liminar foi indeferida por este Relator em 12 de março de 2021.

As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestouse pela denegação da ordem.

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.

É o relatório.

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incisos IV e VI, combinado com o § 2º-A, incisos I e II, e § 7º, inciso III, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque agindo com manifesta intenção homicida, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por razões relacionadas à condição do sexo feminino, teria tentado matar Elenilda Ferreira Silva, praticando tal ato na presença da filha da ofendida, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Segundo consta da denúncia, o paciente e a vítima viviam em união estável e no dia dos fatos ele chegou à residência do casal embriagado e passou a agredir a ofendida com chutes, chegando a golpeá-la no pescoço com um pedaço de vidro. A agressão teria sido presenciada pela filha da ofendida e somente cessou com a intervenção dos vizinhos, que conseguiram conter o paciente até a chegada dos policiais.

Em 28 de julho de 2020 a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva.

Em 03 de agosto de 2020 o representante do Ministério Público ofereceu denúncia, recebida por decisão proferida em 06 de agosto de 2020.

O paciente foi citado e apresentou resposta à acusação, com a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2020. Em seguida, o representante do Ministério Público requereu vista dos autos para se manifestar em relação a uma testemunha ausente, o que lhe foi deferido.

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prejudicada pela não localização da testemunha faltante e pela ausência da vítima, e assim o ato foi redesignado para o dia 16 de dezembro de 2020, contudo, foi novamente adiado, para o dia 17 de março de 2021, ante as restrições impostas pela pandemia de Covid-19.

Em 17 de março de 2021 foi realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da testemunha arrolada pela acusação e da vítima, e interrogatório do paciente. Nesta ocasião, o MM Juiz indeferiu o pedido de concessão da liberdade provisória formulado pela defesa do paciente, além de ter encerrado a instrução e concedido prazo para apresentação dos memoriais escritos.

Desta forma, constato que não há qualquer indício de que o Juízo ou a acusação estivessem atuando com desídia quanto ao regular desenvolvimento da ação penal, até mesmo porque a instrução processual foi encerrada.

Cumpre ressaltar que o maior alargamento da instrução se justifica ante o cenário de pandemia, que ensejou a suspensão dos prazos processuais e das audiências de instrução, retomadas gradativamente, de forma remota, acarretando maior dilação nesta fase processual.

Os Tribunais Superiores têm afastado a outrora chamada “doutrina dos 81 dias”, firmando a jurisprudência no sentido de que o prazo razoável da prisão cautelar irá variar conforme as circunstâncias do caso, consideradas as suas peculiaridades, tais como a complexidade do feito e os pleitos formulados pela Defesa. (HC 137449, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2017 PUBLIC 21-02-2017)

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Nesse sentido também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus e da prática do delito de tentativa de latrocínio. Ressalta-se, ainda, que foi determinado o desmembramento do processo em relação ao corréu, conforme informado pela Corte estadual. Na hipótese, não há desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. Recurso em habeas corpus desprovido.

(RHC 82.531/AP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,

Habeas Corpus Criminal nº 2052646-21.2021.8.26.0000 -Voto nº 17590 6

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QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 28/06/2017)

Enfim, as circunstâncias do caso concreto justificam a condução do processo na marcha em que se encontra, não havendo abuso de autoridade, morosidade ou descaso atribuível ao Poder Judiciário.

Por outro lado, os pressupostos que justificaram a prisão cautelar do paciente ainda permanecem.

A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelo MM. Juiz de Primeiro Grau, que entendeu presentes a prova da materialidade do delito e os indícios de autoria, de sorte a inexistir qualquer irregularidade formal.

Ademais, o crime em questão é doloso e punível

com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos.

E o Código de Processo Penal é expresso ao admitir, no seu artigo 313, inciso III, a prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

Consigno ainda que condições pessoais favoráveis, como eventual primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não desautorizam a prisão cautelar; esta decorre da infração em análise, não da condição pretérita do agente.

"As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da

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presente hipótese". (STJ, RHC 66359/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 01.04.2016).

Os objetivos da custódia não são afastados por tais predicados, atendendo a segregação ao imperativo de garantia da ordem pública, em cujo conceito não se visa apenas a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.

Aliás, a garantia da ordem pública deve ter por

norte a gravidade da infração e sua repercussão social.

É de rigor que o Magistrado analise a viabilidade da concessão da liberdade provisória ao paciente, ou ainda a substituição da sua prisão preventiva por outras medidas cautelares, não existindo qualquer ilegalidade na decisão que considera tais providências insuficientes à manutenção da ordem pública.

ASSIM, PELO MEU VOTO, DENEGO A ORDEM.

Andrade de Castro

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207934570/habeas-corpus-criminal-hc-20526462120218260000-sp-2052646-2120218260000/inteiro-teor-1207934593