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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Tetsuzo Namba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20610895820218260000_7ccaf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000276827

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2061089-58.2021.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente ANDRÉ LUÍS ALVES DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Concederam a ordem, ratificando-se a liminar, mantendo-se as medidas cautelares alternativas à prisão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ALMEIDA (Presidente sem voto), MARIA TEREZA DO AMARAL E XAVIER DE SOUZA.

São Paulo, 14 de abril de 2021.

TETSUZO NAMBA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 5150

Habeas Corpus nº 2061089-58.2021.8.26.0000

Comarca : 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Paciente: André Luís Alves da Silva

Ementa:

1-) Habeas Corpus, com deferimento da liminar. Furto tentado. Concessão da ordem.

2-) Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O paciente tem primariedade, domicílio certo. Trata-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça, cuja pena máxima em abstrato não supera quatro (4) anos de reclusão.

3-) Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar.

I - Relatório

Trata-se de "habeas corpus", com pedido de liminar, impetrado em benefício de André Luís Alves da Silva , preso desde 21.3.2021 por suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal .

Questiona-se decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob o argumento de que a fundamentação é inidônea, sendo a prisão desproporcional se considerada a pena cabível, bem assim que não se fazem presentes os pressupostos da medida extrema, previstos no artigo 312, "caput", do Código de Processo Penal, sobretudo se consideradas suas condições pessoais (primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa).

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Deferida a liminar no Plantão Judiciário de Segundo Grau pelo Eminente Desembargador Camargo Aranha Filho (fls. 77/78) e as informações requisitadas foram juntadas aos autos (fls. 85/87).

O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pela concessão da ordem (fls. 101/103).

II Fundamento

A impetração deve ser concedida.

O paciente está sendo processado pela prática de furto tentado , pois em 21.3.2021, o paciente teria tentado ingressar no interior do 3º Tabelionato de Notas de Presidente Prudente, para de lá subtrair bens. Foi flagrado por policiais, que efetuavam patrulhamento de rotina, batendo com uma pedra no vidro frontal do estabelecimento (fls. 12/15).

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos:

Bem configurada hipótese de flagrante delito, uma vez que a situação fática se ajusta às regras do art. 302 do CPP, apresentando-se o Auto de Prisão em flagrante regular e formalmente em ordem, não existindo nulidades, ilegalidades ou irregularidades aptas a justificar o seu relaxamento. O Auto de Prisão em Flagrante dá conta que o indiciado foi detido por policiais militares no exato momento em que estava batendo com uma pedra no vidro frontal do 3º Tabelião de Notas desta comarca, para, em tese, ali perpetrar furto. Perante a autoridade policial (fls. 05), o custodiado negou a prática delitiva que lhe é atribuída, mas não apresentou versão verossímil capaz de infirmar a prisão. O autuado foi preso em regular flagrante, e, em tese, tentou cometer furto, crime que, nos tempos atuais, constitui uma das ações criminosas que mais conturba a

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normalidade da vida coletiva. Outrossim, seus antecedentes criminais apontam que é afeto à prática de crimes (fls. 38/49), denotando-se que a concessão da liberdade há de representar estímulo para continuar na senda criminosa. Ressaltese, aliás, conforme seus próprios dizeres, (...) é usuário de droga. Não trabalha. Já foi preso por roubo, furto, dano. Está em liberdade desde agosto do ano passado (pág. 05). Em sede de cognição sumária, verifica-se que estão presentes indícios de autoria e materialidade, bem como os requisitos para preservação da prisão. Não se olvide que a decretação ou a manutenção de tal prisão decorre não de um juízo de certeza, mas de mero risco, ou seja, vislumbrando a probabilidade de dano à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não há se falar em prisão arbitrária, abusiva ou ilegal, mas legítima. De mais a mais, é vasto o entendimento de que a prisão processual não afronta o princípio de presunção de inocência e de que não se deve conceder o benefício da liberdade provisória somente pelos predicados pessoais do autuado. Ressalto aqui o ensinamento de NORBERTO AVENA: “Entende se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do motivado receio de que volte a delinquir. (Processo Penal Esquematizado. São Paulo: Método, 2012. págs. 927 e 929). A propósito, decidiu o STF que: “A prisão preventiva pode ter como fundamento idôneo a probabilidade de reiteração na prática criminosa. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11” (HC 122090, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014). Portanto, em que pese o empenho do i. Defensor Público, o que se atribuiu à sua usual combatividade, e apesar da excepcionalidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, conveniência da futura instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, somado ao perigo que implica à sociedade a liberdade do autuado, é de ser mantida a prisão provisória, bem como não se afigura recomendável a sua substituição por medida cautelar diversa. Em outra perspectiva, não há elementos para examinar, ao menos nesta oportunidade, o

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eventual risco à propagação da covid-19 que a prisão pode representar, porque sequer há notícia em que presídio o indiciado será custodiado, competindo aos gestores do sistema prisional as providências sanitárias que forem pertinentes. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, ambos do Código de Processo Penal, converto em preventia a prisão em flagrante de ANDRÉ LUÍS ALVES DA SILVA, qualificado nos autos. Expeça-se mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 73/74).

Verifica-se que o alvará de soltura, decorrente da determinação liminar do presente writ, foi cumprido em 21.3.2021 (cf. fls. que seguem)

A concessão do writ e a ratificação da medida liminar despontam imperativas.

Embora o paciente possua apontamentos em sua folha de antecedentes, a única condenação existente não transitou em julgado, sendo, portanto, primário (fls. 51/54). Tem 32 anos de idade (fls. 12), duas filhas e endereço certo (fls. 17).

Trata-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça, cuja pena máxima em abstrato não supera quatro (4) anos de reclusão.

Dessa forma, percebe-se que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

Ressalta-se que a prisão preventiva deve ser decretada apenas excepcionalmente, quando cumpridos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ainda, quando não for cabível a sua substituição pelas medida cautelares diversas à prisão, por se revelarem insuficientes ou inadequadas.

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Nesse contexto, não restou demonstrado nenhum elemento de risco a justificar a imposição da prisão preventiva, deve-se observar o princípio da presunção da inocência e da proporcionalidade, sendo assim, concede-se liberdade provisória , sem fiança , mediante termo , com as condições previstas nos incisos IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal, quais sejam:

IV - Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

III - Conclusão

Ante o exposto, vota-se pela concessão da ordem, ratificando-se a liminar, mantendo-se as medidas cautelares alternativas à prisão.

EDISON TETSUZO NAMBA

Relator.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207934583/habeas-corpus-criminal-hc-20610895820218260000-sp-2061089-5820218260000/inteiro-teor-1207934606