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13 de Junho de 2021
1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • 0081037-40.2016.8.26.0050 • 29ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Vara Criminal
Assuntos
Roubo
Juiz
Tamara Priscila Tocci
Partes
Autor: Justiça Pública, Réu: Ivan Porfirio Fernandes Def. Púb, Réu: Leandro de Oliveira Silva Def. Púb
Documentos anexos
Inteiro Teor12052156%20-%20Termo%20de%20Audi%C3%AAncia%20Expedido.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO

Processo nº: 0081037-40.2016.8.26.0050 - CONTROLE 1660/2016 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Documento de CF, IP-Flagr. - 10290/2016 - 49º Distrito Policial - São Mateus,

Origem: 1175/2016 - 49º Distrito Policial - São Mateus

Autor: Justiça Pública

Ré(s)(s): LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA, IVAN PORFIRIO FERNANDES

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Réu: LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA, IVAN PORFIRIO FERNANDES

(Preso no Centro de Detenção Provisória de Santo André49º Distrito Policial - São Mateus) e escoltado.

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,DEBATES E JULGAMENTO

Processo 1660/2016

Aos 10 de janeiro de 2017, nesta cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, no edifício do FÓRUM CRIMINAL MINISTRO MÁRIO GUIMARÃES, na sala de audiências da 29ª VARA CRIMINAL , onde presente se achava a Meritíssima Juíza de Direito, Dra. Tamara Priscila Tocci , comigo escrevente a seu cargo ao final assinado, foi declarada aberta a audiência de instrução, debates e julgamento designada nestes autos. O senhor Porteiro dos Auditórios, após o pregão, deu a sua fé de haverem comparecido a (o) Digníssimo (a) Dr. André Pascoal da Silva, Promotor de Justiça . Presente (s) o (a)(s) ré(u)(s) acima mencionado (o)(s). Presente a Dra. Andrea Perecin de Arruda Ribeiro Rios, Defensora Pública , pelo réu . Iniciados os trabalhos, tomou (aram)-se o (s) depoimento (s) da (s) testemunha (s) qualificadas na assentada, bem como o interrogatório do réu, mediante sistema de filmagem e gravação, seguindo em anexo o (s) CD (s) pertinente (s) a esta audiência. Pelas partes , foi requerida a desistência da oitiva da testemunha Celso Pereira Rocha Junior, o que foi

sistema de gravação de áudio e video, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Dada a palavra à Dra. Andrea Perecin de Arruda Ribeiro Rios, Defensora Pública, foi dito : MM. Juíza: Meritíssima Juíza, a presente ação penal não merece prosperar. Ouvido em juízo, o réu Ivan admitiu que tentou roubar a vítima, explicando que agiu sozinho e que não empregou simulacro de arma. A despeito do teor do interrogatório do acusado, sua absolvição se impõe, tendo em vista que, isolada, a confissão não se presta a embasar a condenação pretendida pela Justiça Pública. Por sua vez, o réu Leandro disse que não participou do delito e que se encontrou com o corréu após os fatos e logo foram abordados pela polícia; admitiu que trazia um simulacro de arma em seu poder. Sua versão merece absoluto crédito, eis que não foi infirmada pelos elementos de prova carreados aos autos. De fato, a prova acusatória não comprova a responsabilidade dos réus pelos fatos que lhe são imputados. O policial hoje ouvido disse que, em patrulhamento com seu parceiro, depararam-se com a vítima, que noticiava a ocorrência de tentativa de roubo e as características dos roubadores; logo localizaram os réus, que caminhavam separadamente, cada qual de um lado da rua, os quais ostentavam as mesmas características, sendo abordados e localizado em poder do réu Ivan um simulacro de arma. Ainda no local, foram reconhecidos pela vítima como os autores. Entretanto, as palavras do policial merecem ser consideradas com reservas, diante do interesse que tem no desfecho da ação penal, cuja procedência tem o condão de legitimar as diligências realizadas. Por sua vez, a vítima, ouvida em juízo, disse que reconhecia os réus como os roubadores. Esclareceu que, no dia dos fatos, mexia em seu celular num ponto de ònibus quando foi abordado por um dos réus, o qual empunhava uma arma e pedia seu celular e carteira, mas, como percebeu que a arma não era verdadeira, não entregou os bens; os réus se evadiram sem nada levar. Pediu auxílio à polícia logo após e, cerca de alguns minutos depois, soube que as pessoas foram detidas, seguindo ao local da detenção e reconhecendo aqueles indivíduos. As declarações desta vítima, assim, restaram precárias e absolutamente isoladas, não confirmando, portanto, a acusação descrita na denúncia. Não se olvide,

ademais, que as palavras da vítima devem ser consideradas com cautela, diante de seu pessoal envolvimento com os fatos, não se podendo considerá-la pessoa isenta. Assim, não há como se considerar presentes indícios de que os acusados teriam praticado os delitos que ora se apuram. Isto posto, requer-se a absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Na remota hipótese de condenação, todavia, requer-se, inicialmente, a fixação da pena no mínimo legal, diante das condições judiciais favoráveis, bem como da primariedade dos acusados, ressaltando-se, ainda, a confissão espontânea do réu Ivan em juízo como circunstância atenuante. Pede-se, outrossim, o afastamento da causa de aumento representada pelo concurso de agentes, a uma porque negado a circunstância pelo réu Ivan, a duas porque a própria vítima informou que apenas um réu realizou a abordagem, tendo o segundo rapaz acompanhado sem nada executar. Ainda, pede-se a diminuição máxima da pena pela tentativa, diante do pequeno iter criminis percorrido. Por fim, pede-se o estabelecimento do regime inicial aberto, pelos mesmos fundamentos acima elencados. Pela MMª Juíza Dra. Dra. Tamara Priscila Tocci, foi proferida a seguinte sentença: Vistos. IVAN PORFÍRIO FERNANDE4S e LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA , qualificados nos autos, estão sendo denunciados como incursos no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque no dia 25 de setembro de 2016, às 15h50min, na Rua Henrique Lobo, nº 118, São Rafael, nesta cidade e comarca da Capital, tentaram subtrair para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, uma carteira e um aparelho de telefone celular, avaliado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de propriedade da vítima José Jadson Vieira da Silva, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. O inquérito policial foi encartado aos autos as fls. 05/64. A denúncia foi recebida no dia 07 de outubro de 2016 (fls. 125/126). Os réus foram devidamente citados (fls. 149 e 158), apresentando defesa escrita (fls. 165/167). Na fase instrutória tomaram-se as declarações da vítima e os depoimentos de duas testemunhas da acusação, sendo os acusados interrogados ao final. As partes apresentaram suas alegações finais, mediante debates. A Digníssima Representante do

Ministério Público pugnou pela condenação dos réus nos termos da denúncia. Por sua vez, a Ilustre Defensora requereu a absolvição dos réus por insuficiência de provas, eis que os depoimentos foram prestados por policiais e pela vítima. Alternativamente a fixação da reprimenda no mínimo legal com a imposição de regime prisional mais brando. É o relatório. Fundamento e Decido. Imputa-se aos réus a prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A procedência da ação é desate de rigor. A materialidade do delito restou configurada pelo auto de prisão em flagrante (f. 06), Boletim de Ocorrência (fls. 14/19), auto de avaliação (f. 20), pelo auto de reconhecimento de pessoa positivo (f. 21) e pelo laudo pericial do simulacro de arma (fls. 168/171). A autoria, por sua vez, é incontroversa. Verifica-se, inicialmente, que os réus foram presos em flagrante delito. Na lição de De Plácido e Silva: “ Flagrante delito é a evidência do crime, quando o criminoso o está cometendo, ou quando, após sua prática, pelos claros vestígios de o ter cometido, é surpreendido no mesmo local, ou é perseguido, quando foge, pelo clamor público. Nesta razão, o flagrante delito constitui-se, seja no próprio momento em que o crime se comete ou, após sua prática, pela evidência da atualidade do crime e certeza ou clareza da pessoa do criminoso, visto a praticá-lo ou a fugir do cenário do crime, após praticá-lo ”. (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Vol. I, Editora Forense, Rio de Janeiro, Edição Universitária, 1ª Edição, 1987, pág. 307). O próprio termo “flagrante”, derivado do latim flagrans (ardente, abrasador), é empregado, figuradamente, para significar o que é claro , o que é evidente ou patente . Ou para designar tudo o que é registrado ou anotado no próprio momento em que se dá a ação. Mirabete preleciona que: “ A palavra 'flagrante' é derivada do latim, flagrare (queimar) e flagrans, flagrantis (ardente, brilhante, resplandecente) que, no léxico é acalorado, evidente, notório, visível, manifesto. Em sentido jurídico, flagrante é uma qualidade do delito, é o delito que está sendo cometido, praticado, é o ilícito patente, irrecusável, insofismável, que permite a prisão de seu autor, sem mandado, por ser considerado a 'certeza visual do crime'. Portanto, a possibilidade de se prender alguém em

flagrante delito é um sistema de auto defesa da sociedade, derivada da necessidade social de fazer cessar a prática criminosa e a perturbação da ordem jurídica, tendo também o sentido de salutar providência acautelatória da prova da materialidade do fato e da respectiva autoria ” (Processo Penal, Júlio Fabbrini Mirabete, Editora Atlas, São Paulo, 2ª Edição revista e atualizada, 1992, pág. 356). Assim, apesar do Auto de Prisão em Flagrante Delito ser uma providência de ordem administrativa, a encargo da Polícia Judiciária, não há como se negar que o mesmo evidencia a prática do delito pelos réus, caracterizando a certeza visual do crime. Portanto, verdade é que, com o flagrante, não só a autoria, mas também a materialidade e o próprio conjunto probatório se fortalece. Em interrogatório (fls. 11/12), os réus negaram a prática delitiva. O réu Ivan interrogado em juízo confessou parcialmente a prática delitiva, afirmando que estava passando por necessidades financeiras e resolveu assaltar a vítima, anunciando o assalto e pedindo para ela passar a sua carteira e celular. Que, estava sozinho e que não apontou arma e nem simulacro para a vitima. Que, a vitima não lhe entregou os bens, e ele deixou o local, vindo a encontrar Leandro em outra rua, ocasião em que foram abordados pelos policiais, sendo que com ele nada foi encontrado, todavia, na cintura de Leandro foi encontrado o simulacro de arma de fogo. O réu Leandro afirmou que estava na via pública quando então se deparou com Ivan, sendo em seguida abordados pelos policiais. Que, trazia em sua cintura um simulacro de arma de fogo, para praticar roubos. Negou ter tentado roubar a vitima juntamente com o corréu Ivan. Em que pese as versões apresentadas pelos réus, estas não encontram pleno amparo nas provas produzidas em juízo. Com efeito, a vitima ouvida em juízo reconheceu ambos os réus como sendo os seus roubadores, mesmo eles tendo sido colocados juntamente com outros indivíduos na sala de reconhecimento. Disse que estava com seu aparelho celular na mão oportunidade em que o réu Ivan se aproximou , colocando uma arma em sua lateral exigindo a entrega do celular e da carteira. Que, percebeu que a arma não era verdadeira e resolveu reagir, oportunidade em que notou a presença do corréu, o qual estava a cerca de um metro e meio do réu Ivan, razão pela qual ficou assustado.. que, na

sequencia chegou uma van no ponto que eles estavam, razão pela qual aproveitou para nela adentrar e deixou o local. Que, em seguida avistou uma viatura policial e então pediu para o condutor parar, narrando os fatos. Que, então desceu da van e seguiu a pé, identificando os réus na via. Que, na sequencia os policiais os prenderam e voltaram com arma na mão, sendo então eles reconhecidos prontamente pela vítima.Como se sabe, nos crimes patrimoniais, em particular nos de furto e roubo, quase que invariavelmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, principal protagonista do evento, é de excepcional importância e serve para lastrear a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos de provas. Neste sentido, citam-se os seguintes julgados: Nos delitos de furto e roubo, manifesta é a relevância probatória da palavra da vítima, especialmente quando descreve com firmeza a cena criminosa e reconhece o agente com igual certeza . Tais delitos, via de regra, são cometidos à revelia de terceiros, que poderiam testemunhá-los” (Revista dos Tribunais, vol.606, p.357, rel. Costa Manso, destaquei). “ A palavra da vítima, quando se trata de demonstrar a ocorrência de subtração e do reconhecimento da autoria em um roubo, é de suma valia . Ela é a pessoa que possui contato direto com o roubador ou com os roubadores” (JTACrSP, vol.100, p.250, rel. Almeida Braga, destaquei). A palavra da vítima restou corroborada pelo depoimento do policial militar ouvido em juízo, o qual afirmou que estava em patrulhamento, sendo interceptado pela vítima a qual narrou a tentativa de roubo, com descrição das características dos réus. Que, em diligencias, após três minutos a cerca de um quilometro, encontraram os réus, sendo que cada um estava de um lado da rua. Que, abordados, em revista pessoal com Ivan estava o simulacro de arma de fogo. Que, um tentou imputar a conduta ao outro. Que, eles se chamavam pelos respectivos nomes. Que, os rés foram apresentados à vitima para condução à delegacia de polícia, oportunidade em que ela os reconheceu sem sombra de duvidas. Com efeito, o reconhecimento judicial dos réus pela vítima, as declarações da vítima, o depoimento do policial ouvido em juízo formam um conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório. No mais, insta destacar que a vítima reconheceu os

réus sem sombra de dúvidas em todas as oportunidades em que este lhe foi apresentado, ressaltando que não os conhecia previamente, não havendo porque pressupor que haveria qualquer interesse em prejudicá-los, pessoas por ele desconhecidas. Restou devidamente caracterizado o concurso de agentes. Cumpre ressaltar que o evento criminoso não pode ser divisível, mesmo tendo cada um dos agentes praticado uma atividade objetivando um resultado comum, todos respondem solidariamente pelo dolo. Entretanto, deve ser aplicado o tipo penal da tentativa , formado com a aplicação do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Com efeito, os réus deram início à execução do delito, mas por circunstâncias alheias à vontade deles o crime não se consumou, uma vez que a vítima reagiu. Atendendo ao critério do caminho já percorrido pelo agente na prática do delito ( iter criminis ), ou seja, quanto mais próximo da consumação do delito menor será o abatimento. Levando-se em conta os atos executórios praticados e o fato de os réus não conseguir desapossar a res da vítima, deve a pena ser diminuída em 2/3 (dois terços). Importante salientar que não há a caracterização de causa de aumento de pena pelo emprego de simulação de arma de fogo, pois esta apenas configura a grave ameaça. Neste sentido, STJ: “Com o cancelamento da Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simples atemorização da vítima pelo emprego se simulação de arma de fogo, tal como a arma de brinquedo, não mais se mostra suficiente para configurar a causa especial de aumento de pena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente ao crime de roubo . Precedentes”. (Habeas Corpus, 28.259-SP, 5ª T.). Portanto, havendo prova nos autos suficientes a comprovar a autoria e a materialidade delitiva, bem como presente a tipicidade da conduta perpetrada, a condenação dos réus pelo roubo majorado tentado praticado é medida que se impõe. Respeitado o sistema trifásico, estabelecido na Constituição Federal, e considerando as diretrizes estipuladas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, passo a dosagem das penas, eis que não milita em favor dos réus qualquer dirimente: A culpabilidade dos réus, entendida como índice de reprovabilidade de sua conduta, é normal para a

espécie. Os motivos e circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo, não os prejudicando. Na primeira fase , após considerar tais circunstâncias, fixo a pena no mínimo legal permitido, qual seja em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa em relação ao delito de roubo. Na segunda fase , não incidem circunstâncias atenuantes, pois o réu Leandro negou a prática delitiva, enquanto que o réu Ivan, embora tenha confessado o roubo em si, em sua versão pretendeu afastar a majorante do concurso de agentes, circunstância essa isolada á prova dos autos, pois a vítima foi firme ao reconhecer o corréu Leandro no momento da abordagem, bem como a indicar que era o réu Ivan quem portava o simulacro de arma de fogo quando do anúncio do assalto. De mais a mais, ainda que reconhecida a referida confissão, em nada alteraria a pena dos réus, pois seria aplicado o teor da Súmula 231, do STJ. Não incidem agravantes, razão pela qual as penas permanecem no mesmo patamar. Na terceira fase , há a causa de aumento prevista no inciso II do artigo 157 do Código Penal, de sorte que a pena será majorada em 1/3 (um terço), atingindo o patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. Entretanto, também há uma causa de diminuição relativa à tentativa, razão pela qual atenuo a pena em 2/3 (dois terços) e torno-a definitiva em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 04 (quatro) dias-multa, cada qual no mínimo legal, em face da falta de informação sobre a renda, valor que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, de acordo com o artigo 49, “caput”, e § 2º, c.c artigo 60, “caput”, ambos do Código Penal. Os réus são primários, todavia, o delito foi praticado mediante grave ameaça e em concurso de agentes. Assim, merece regime inicial de cumprimento de pena semiaberto , nos termos do artigo 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal. Com isso, incabíveis os benefícios do artigo 44 do Código Penal, uma vez que este utilizou de ameaça para a prática delitiva. Incabível o benefício da suspensão condicional da pena, considerando-se que o delito foi praticado mediante concurso de pessoas e grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. Ante o exposto, por esses fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na

presente ação penal pública incondicionada a fim de: a) CONDENAR o réu IVAN PORFÍRIO FERNANDES , como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 04 (quatro) dias-multa, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto e ao pagamento de 03 (três) dias-multa, no mínimo legal; b) CONDENAR o réu LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA , como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 04 (quatro) dias-multa, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto e ao pagamento de 03 (três) dias-multa, no mínimo legal; Excepcionalmente, aplico o disposto no § 2º do art. 387 do CPP, acrescido pela Lei nº 12.736/12, considerando-se que os réus foram presos em flagrante em 25/09/2016 e encontram-se preso até a apresente data de 10/01/2017, ou seja, por período superior a 03 meses, havendo evidências de que, em execução provisória da pena, já fazem jus à progressão do regime semiaberto para o aberto, considerando-se que a fração de 1/6 de cumprimento da pena teria se dado em 09/01/2017. Assim, o início do cumprimento da pena, considerada a progressão de regime, que nesta oportunidade aplico, será o aberto. EXPEÇAM- SE ALVARÁS DE SOLTURA CLAUSULADOS . Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, determino à Serventia as seguintes providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c/c art. , LVII, da Constituição Federal; 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis (art. 15, III, da Constituição Federal); 4) Extraia-se a guia de execução definitiva (art. 105 da Lei de Execução Penal), ou provisória, em caso de recurso; 5 ) Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. As partes se manifestaram sobre a interposição de recurso de apelação nos seguintes termos:

Ministério Público: não deseja apelar

Defesa: não deseja apelar

Réu: não deseja apelar

Por fim, pela MMª Juíza, Dra. Tamara Priscila Tocci, foi deliberado:

1. Declaro o trânsito em julgado para as partes; anote-se no sistema; O (s) réu (s) sai (em) intimado (s) do prazo de dez dias para providenciar (em) o pagamento da pena de dias-multa (R$117,32). Decorrido o prazo, se não for juntado o comprovante do pagamento desta nos autos, certifique-se nos autos e expeça-se certidão para inclusão na dívida ativa.

2. Com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Saem as partes intimadas. Nada mais. Eu,

(Fernando Felipe Garcia Martins da Costa), assistente Judiciário, digitei e subscrevi.

MMª. Juíza: assinatura digital

Dr (a). Promotor (a):

Dr (a). Defensor (a):

Ré(u)(s):

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