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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Henrique Rodriguero Clavisio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10010706120188260048_0aff5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000276818

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001070-61.2018.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante DELVANY VALLE BRAGA DE ANDRADE, são apelados JOSÉ FERREIRA DE MEDEIROS e ADÃO PEREIRA DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, com observação.Vencido o 3º Desembargador que declara , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente), HELIO FARIA, CARLOS ALBERTO LOPES E ISRAEL GÓES DOS ANJOS.

São Paulo, 14 de abril de 2021.

HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1001070-61.2018.8.26.0048

Apelante Delvany Valle Braga de Andrade

Apelados Adão Pereira De Souza e José Ferreira de Medeiros

Comarca Atibaia 2ª Vara Cível

Voto nº 39916

Assistência litisconsorcial Admissibilidade - Presença de interesse jurídico Artigos 119 e 124 do CPC.

Justiça gratuita - Concessão do benefício ao interveniente Presunção relativa de declaração - Requisitos legais atendidos Benefício concedido Pretensão acolhida

Observação.

Impugnação à Assistência Judiciária concedia à autora, deduzida em contrarrazões Matéria já discutida e decidida por sentença Nova impugnação à gratuidade Ausência de demonstração de modificação das condições financeiras da apelante Ausência de prova de possibilidade superveniente de arcar com as despesas do processo

Rejeição da impugnação.

Cerceamento de defesa Nulidade Não reconhecimento

Princípio da persuasão racional Artigos 355 e 370 do CPC

Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo Conjunto probatório produzido pelas partes suficiente ao deslinde da demanda -Pedido de realização de perícia no local do imóvel

Preclusão Matéria preliminar afastada.

Reintegração posse Proteção possessória que não se confunde com o reconhecimento do direito de propriedade

Posse Requisitos legais Artigo 561, I, do Código de Processo Civil Não reconhecimento Prova da condição e do esbulho Ônus da autora Artigo 373, I, do CPC

Não atendimento Improcedência da ação Sentença mantida RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23.

Recurso não provido, com observação.

Vistos.

A r. sentença de fls. 1178/1190 julgou improcedente a ação de reintegração de posse, e pela sucumbência, a autora foi condenada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00, nos termos da legislação processual civil em vigor, considerando o alto valor dado à causa, meramente estimativo, observando-se a gratuidade concedida.

Foram opostos embargos de declaração às fls.

1.193/1.211, que foram rejeitados pela r. decisão de foram 1.311/1.1312.

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Apela a autora pedindo a nulidade da sentença, para conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia. Buscando a reversão do julgado com o acolhimento de sua pretensão como formulada na petição inicial, fazendo questionamentos, em síntese, sobre a forma de aquisição da posse de imóvel, valor de aquisição, forma de pagamento, diligência na aquisição de imóveis, área efetivamente ocupada, idoneidade do cedente, além da alegação de melhor posse. Pede que a ação seja julgada procedente, com a devolução da posse, bem como seja realizada perícia no local do imóvel, fls. 1.316/1.366.

Processado e respondido o recurso (fls. 1.374/1.407), vieram os autos a esta Instância, tendo sido distribuído originariamente à C. 5ª Câmara de Direito Privado que, pelo V. Acórdão de fls. 1.682/1.687 não conheceu do recurso, com determinação de redistribuição e, após, veio a esta Câmara.

Apresentado às fls. 1.611/1.626 por Eduardo Caio de Azevedo Sodré pedido de habilitação como assistente litisconsorcial passivo, e deferimento de justiça gratuita, o qual, após intimação das partes para manifestação (fls. 1.691), não houve oposição das partes (fls. 1.694 e fls. 1.696/1730).

É o relatório.

De início, cumpre analisar o pedido de habilitação como assistente litisconsorcial apresentado por Eduardo Caio de Azevedo, bem como a concessão a ele da justiça gratuita.

A gratuidade judiciária diz respeito à garantia constitucional ao acesso ao Judiciário.

Por isso, pode ser postulado em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição (art. 99 do CPC), inclusive, porque a parte pode de um momento para o outro ter modificada a sua situação financeira.

Este é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, em caso parelho: “Processual civil. Justiça gratuita. Requerimento em apelação. Possibilidade. Indeferimento. Intimação posterior para pagamento do preparo. Legalidade. Precedentes. Recurso provido. I - Indeferido o pedido de gratuidade da Justiça, requerido em apelação, deve-se oportunizar o pagamento posterior do preparo. II - A gratuidade judiciária assegurada na lei e na própria Constituição é matéria que não preclui, até porque a situação geradora de sua proteção pode decorrer de atos supervenientes” (STJ-4ª Turma, Resp nº 165222/RS (9800134433), j. 20/10/98, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Esta Corte já decidiu: “Assistência Judiciária. Pleito formulado na contestação, porém não apreciado pelo Juízo. Benefício que pode ser formulado em qualquer fase da ação. Possibilidade. Art. 6o, da Lei, 1.060/50. Não transita em julgado o pedido que não foi apreciado. Processual civil. Intimação da parte através de seu procurador. Admissibilidade. Inteligência do artigo 475, 'J', § 1o, do CPC. Lei processual civil de aplicação imediata, no momento da execução.

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Agravo parcialmente provido para conceder os benefícios da gratuidade processual.” (AI nº 9038743-14.2009.8.26.0000, Rel. Des. Oliveira Santos, 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, j. 29/06/2009).

Conforme se sabe, a assistência judiciária, em consonância com o disposto no art. 98 do CPC, será concedida a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, § 3º do CPC.

Tal requisito foi devidamente atendido pelo interveniente, diante da manifestação de rendimentos insuficientes e que não tem condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem o prejuízo do próprio sustento, além dos documentos de fls. 1.630/1.631, devendo ser acolhido seu pedido, observa-se, para deferir os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de habilitação como assistente litisconsorcial, é certo que mesmo já tendo sido proferida sentença nos autos, o interveniente Eduardo tem interesse jurídico de auxiliar os réus na defesa de seus direitos, caracterizado pelo no fato de que o resultado da ação atingirá diretamente os direitos possessórios que alega ostentar sobre aérea que faz parte do imóvel em litígio, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC relacionados à intervenção de terceiro:

“Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido”.

Conforme se infere do aludido art. 119, parágrafo único, o ingresso do assistente pode ocorrer a qualquer tempo e alcança o processo no estado em que se encontra, não podendo ele praticar ato processual a cujo respeito já ocorreu a preclusão, com o acréscimo de que sua admissão na lide não lhe confere a qualidade de parte, de modo que se já se verificou a preclusão do prazo para recurso, até porque a decisão quanto à admissão na lide tem efeitos ex nunc.

Superada essa questão, no que tange à impugnação à justiça gratuita concedida à autora ora apelante, deduzida em contrarrazões, com efeito, de fato, a questão relativa à concessão da gratuidade já foi debatida nos autos, sem demonstração satisfatória de que, de lá para cá, a situação da apelante tenha se alterado, não apresentando os réus qualquer documento novo a corroborar suas alegações, sendo certo que, em que pesem as alegações dos réus, não trouxeram qualquer documento apto a desqualificar a hipossuficiência financeira do embargante/impugnado. O ônus da prova, em impugnação aos benefícios da justiça

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gratuita, recai sobre o impugnante, que necessita instruir o incidente com provas robustas acerca de suas afirmações. Consigne-se, porém, que a concessão de justiça gratuita pode ser revogada a qualquer tempo, desde que comprovada a ausência da hipossuficiência.

Nesse contexto, competia aos impugnantes, na segunda oportunidade, demonstrar que a situação da autora havia se alterado, de modo a não mais fazer jus à gratuidade da justiça. Deste ônus, entretanto, não se desincumbiram, cumprindo ressaltar que, para infirmar o direito da parte à concessão da gratuidade, é necessário que haja impugnação específica ao pedido de gratuidade, devidamente fundamentada em prova séria, idônea e consistente.

Desse modo, não justifica a revogação dos benefícios da gratuidade.

Quanto ao apelo da autora, incabível o pedido da apelante para realização de perícia, uma vez que, não por outra razão é que nos termos do art. 370 do CPC, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Aliás, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo a antecipação legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171-8-SP).

Em face disso, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 355 e 370), devendo, ainda, em obediência ao disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias.

Confira-se: “A questão ou não do deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130 (STJ, Ag 56995-0-SP, rel. Min. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).” (Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 389).

Assim e como no caso é possível verificar que o feito já se encontrava suficientemente instruído e maduro para julgamento, injustificável a reversão do julgado como pretendido até porque suficiente o conjunto probatório apresentado pelas partes (cf. art. 371 do CPC), sendo de rigor o direcionamento para o julgamento da causa.

Cumpre destacar em acréscimo que a autora, intimada

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para especificar as provas que pretendia produzir (fls. 754/755), nada manifestou quanto à pertinência e necessidade da referida perícia no local do imóvel (fls. 756/758), de modo que preclusa a oportunidade para fazê-lo, valendo registrar que “a requerente requereu a produção de prova pericial, para verificação da autenticidade dos contratos (fls. 756/758)” (fls. 802), não se confundindo, portanto, com a pretendida perícia no local do imóvel.

No mais, sem razão o apelo.

No caso concreto, a decisão impugnada se pautou na distribuição do ônus da prova, possibilitando que a parte autora/apelante, no momento oportuno, especificasse provas a serem produzidas.

Após o saneamento do feito, fixados os pontos controvertidos (fls. 801/804), o MM Juiz singular procedeu à instrução do feito, cumprindo assinalar que foram ouvidas testemunhas arroladas pela autora e pelos réus.

Os pontos controvertidos fixados buscaram elucidar (I) comprovar que possuem a melhor posse; (II) comprovar o exercício desta; (II) comprovar seu início e os elementos que a ensejaram, isto é, sua forma de aquisição; e, por fim, (IV) comprovar o exercício manso, pacífico e contínuo da posse.

A conclusão, após satisfatória instrução, não favoreceu as alegações da autora. Nos termos do que consta da r. sentença de Primeiro Grau, se tem que, quanto à prova testemunhal: “A testemunha Davi (fls. 1.125/1.128) sabe que o corretor Julio cuida e transaciona as propriedades da região, e acreditava que os lotes em litígio estavam sendo locados para temporada, mas não soube informar sobre a presença da autora no local. O Sr. Marcos nada acrescentou. Realizou o levantamento topográfico cerca de quatro anos atrás a pedido do advogado da autora para instruir a ação de usucapião, e só encontrou o caseiro no local (fls. 1.129/1.131). Manoel conheceu a Sra. Devany no dia da audiência, sendo certo que nunca a encontrou na posse dos terrenos, conhecendo o imóvel por meio do corretor (fls. 1.132/1.135). O Sr. Carlos Roberto informou contrariedade recente em relação à cerca de divisa, sem causar afronta a terceiros, mas não reconheceu a autora como possuidora da casa lindeira. Descreveu a existência de um rapaz tomando conta, desconhecendo alguém que ocupasse a residência para lhe dar manutenção. Corrobora a versão da autora somente em relação à transação imobiliária, realizada com o advogado e corretor, em representação da autora (fls. 1.136/1.140). Das declarações em juízo não se extrai a tomada dos imóveis por meio de força, impedimento ou ameaça ao livre exercício de legítimos possuidores. Portanto, a narrativa descrita no boletim de ocorrência (fl. 17), unilateral, restou isolada nos autos.”

Observado o que dispõe o artigo 561 do CPC quanto aos requisitos à pretensão de reintegração de posse: Art. 561- Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação

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de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, a autora não logrou demonstrar que exercia a posse do imóvel, bem como que a parte contrária praticou esbulho, não superada a regra do artigo 373, I do CPC.

Nesse sentido, no caso, não obstante toda as alegações da autora ora apelante, não houve demonstração da posse prévia da autora antes do alegado esbulho praticado pelos réus, e, à vista do processado, adequado julgamento de primeiro grau, pois, além de não foi comprovada a posse da autora, direta ou indireta, sobre o imóvel objeto dos autos, não superada também a questão relativa à invasão injusta, vale dizer, esbulho, não se podendo reconhecer como a melhor posse ser a da parte autora, não superado dessa forma o seu ônus, conforme a regra do artigo 373, I, do CPC, uma vez que observado os termos do artigo 561, I, do CPC (artigo 927 do CPC/73), também como se sabe, o possuidor deve comprovar sua posse, pois, como refere a jurisprudência “posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário, sendo posse e propriedade institutos correlatos, de modo que não se justifica reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não posse gozar de quaisquer poderes inerentes à propriedade...” (STJ, REsp 863.939/RJ).

Não há que se falar, portanto, em reintegração, sendo incabíveis as alegações da autora conforme reconhecido pela r. sentença, que ora ficam afastadas: “Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela autora, que alega ser proprietária do imóvel localizado na Rua Palma, nº 85, Chácaras Fernão Dias, Atibaia/SP, consistente em aglomerado de cinco lotes, que abrangem área de cerca de 20.000m2. Dentre a gleba, defende a posse da metragem de 7.734,93m2, ocupada pelos requeridos, e identificado por eles como estando localizado na mesma rua, sob o n. 1.350, consistente nos lotes 16 e 17 da quadra H do loteamento. Segundo a autora, ela e o esposo João Vieira de Andrade (certidão de casamento fl. 12) firmaram contratos de aquisição de direitos sobre os bens imóveis, estando na posse dos mesmos desde 1978. No entanto, não logrou comprovar eficazmente a posse que exercia sobre o bem, conforme o ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Juntou segunda via da conta de energia elétrica, zerada, com histórico de consumo nos meses anteriores em nome do marido, datada de 12/2016 (fl. 18) e as seguintes igualmente sem consumo (fls. 20), advindo na conta de fevereiro de 2017 a cobrança das taxas e encargos sobre o atraso no pagamento (fl. 22), demonstrando que o imóvel estava vazio. As vias a partir de março de 2017 até dezembro do mesmo ano demonstram novamente consumo de energia no imóvel localizado na Rua das Palmas, n. 85, Chácara Fernão Dias, estando quitadas, conforme anotação ao fim da folha “não receber fatura arrecadada” (fls. 24/43), sem indicação de quem efetuou o pagamento, seja por comprovante bancário ou canhoto na fatura. A conta de março de 2018 juntada aos autos demonstra que desde março de 2017 não houve consumo, sendo cobrados somente os impostos e encargos incidentes sobre a manutenção da distribuição de energia elétrica (fl. 336). Anteriormente, a autora já havia ajuizado demanda de reintegração de posse devido a alegado esbulho praticado pelo exempregado, Sr. Milton Egidio do Espírito Santo, caseiro da chácara (Inscrição Municipal/IPTU: 17.009.011.00-0099635 Lotes 16 a 20 da Quadra H Rua Palma, nº 85, Chácara Fernão Dias, Atibaia/SP, CEP 12954-637). Naquela oportunidade

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havia juntado, dentre os documentos comprobatórios da origem da posse, recibos de imobiliária sobre o lote 18 da quadra H, do loteamento denominado Chácaras Fernão Dias, pagos por Luiz e Neyde Chiandotti e contrato de compromisso de compra e venda em nome deles (fls. 57/64 e 191/200), com anotação a fl. 64 de que haviam transferido ao Sr. João Vieira de Andrade os direitos e obrigações decorrentes do contrato, em 16/02/1978 (sob a qual estranhamente não há assinatura dos cedentes ou cessionário, nem consta a lavratura de documento em apartado, havendo inscrição por datilografia sobre o documento anteriormente emitido em 1912). E a autora Delvany havia contraído matrimônio com o Sr. João em 03/07/1971, partilhando sobre os mesmos direitos. A requerente havia colacionado também contrato particular de cessão e transferência de direitos firmado entre Nicola Martin, casado com Anna Juliano Martin e João Vieira de Andrade, então solteiro, sobre os lotes 16 e 17 da quadra H do mesmo loteamento, ainda em 28/02/1967 (fls. 72/75 e 186/188). Consta dos autos também o contrato de compromisso de compra e venda firmado sobre os direitos incidentes sobre o lote 19, figurando como compromissário comprador o Sr. João, e vendedor o senhor Sebastião de Araújo, em 20/12/1967 (fls. 80/84 e 203/206). Juntou conta de energia elétrica em nome do Sr. João, vencidas em 2015 (fl. 85). Esclareça-se, no entanto, que eventual posse passada ou presente sobre os lotes 18 e 19 não são objeto da lide (fls. 958/967). À época o Sr. João contratou arquiteto urbanista para desenvolver projeto de parcelamento de solo sobre 18.380m2, localizados na Chácara Fernão Dias (fls. 93/96 e 210/213). E pretendeu edificar, conforme alvará de conservação de residência e edícula, autorizada pela municipalidade em 1978 (fl. 234/239), inexistindo prova de que a intenção tenha se concretizado. A ora autora e o então caseiro firmaram acordo em outubro de 2015 perante a Justiça do Trabalho, obrigando-se o caseiro a desocupar o imóvel (fl. 131/134). Portanto, não houve análise do mérito da demanda de reintegração de posse. Assim, até então a autora provou apenas os direitos decorrentes derivados do cônjuge, e com seu falecimento em 06/02/2017 (fl. 14), pelo princípio da saisine, a origem de sua posse. A transmissão dos direitos, porém, se dá nos mesmos moldes em que adquiridos, preservando, assim, suas características. Entre 1978 e a presente data, a autora e herdeiros não haviam providenciado a lavratura de escritura pública ou averbação dos contratos na matrícula do imóvel. De fato, não seria possível por falta de encadeamento contratual, uma vez que a propriedade tabular era de Felipe Rodrigues de Siqueira Netto e a esposa Odette de Araújo Siqueira sobre todos os lotes e não consta a transmissão deles sobre os lotes em testilha, que se restringem aos de número 16 e 17, diga-se (certidão imobiliária - fls. 219/222 e 350/353). Tampouco logrou demonstrar o uso e gozo das terras. Ao contrário do que alega, sequer colacionou fotografias do bem sendo usufruído pela família durante estes longos anos, juntando apenas fotos do início da posse (filhos pequenos fls. 366/371). Com efeito, as declarações da autora (fls. 1.104/1.115) de que usava a casa como veraneio da família, aos finais de semana, com as crianças, e posteriormente manteve o bem, realizando reparos, ainda que viesse sozinha de ônibus para verificar o estado de conservação, não se confirmaram. Delvany, já na qualidade de inventariante, ajuizou ação de usucapião, em 2015, referente ao imóvel em comento face os proprietários tabulares, elencando os lotes 16 a 20 dentre os que teria exercido a posse, com transcurso da prescrição aquisitiva (fls. 137/283). Contudo, em meio os documentos constou o carnê de IPTU sobre o imóvel

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localizado na Rua Palma, n. 85, em nome do esposo, com anotação de “débito anterior”, e endereço de entrega diverso: Rua Francisco Dias Velho, n. 374, Brooklin, São Paulo (fl. 172/178), denotando que além de não estar pagando os impostos incidentes sobre o bem, como faria o dono da coisa, havia estabelecido moradia em outro domicílio. O inadimplemento é corroborado pela certidão positiva de débitos relativos aos tributos municipais (fl. 1.087). Perante a Prefeitura, o cadastro municipal englobou os lotes 16 a 20 para atribuir o valor venal total do bem em R$846.685,07 (fl. 178/9), tendo sido certificado que se encontram cadastrados em nome de João desde 29/05/1984 (fl. 184). Outrossim, percebe-se que a avaliação imobiliária juntada também não isolou os terrenos ocupados em suas cotações, apontando o valor dos cinco lotes para comercialização (fls. 1.094). A demanda de usucapião ainda está em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca (proc. n. 1010627-77.2015.8.26.0048), não podendo ser aproveitada nestes autos e, sem dúvida, poderá conferir direito real à autora, direito este, então, que poderá ser oposto a quem quer que seja, ainda que se trate de atual possuidor. Atente-se, por conseguinte, que dentre os bens arrolados no inventário do falecido esposo, não constou o referido imóvel como pertencente ao de cujus (fls. 888/897), embora junte a declaração de imposto de renda e dela conste (fls. 1.030/1.037). Por outro lado, as transferências de numerário para conta de Julio Kague, sem comprovação a que título eram realizadas, nada provam (fls. 1.095/1.101). A autora sequer juntou cartão de visitas demonstrando ser ele corretor de imóveis, não há contrato da prestação de seus serviços na administração dos imóveis, recibo de pagamento da faxineira, ou prestação de contas na compra de materiais de limpeza, materiais para reparos na casa sede, pagamento de jardineiro, ou qualquer outro elemento minimamente convincente acerca da narrativa inicial. A declaração colacionada aos autos pelo mencionado vizinho e corretor Julio Kague, de que o imóvel teria sido invadido em 09/02/2018 e que antes sempre esteve na posse da autora (fl. 297), não teve a firma reconhecida em cartório e, de qualquer modo, não pode ser confundida com a prova testemunhal. E a autora, salvo melhor juízo, sequer o arrolou para ser ouvido sob o crivo do contraditório. A locação da chácara para a Sra. Simone poderia ter sido demonstrada pela juntada do contrato, sendo mesmo dispensável sua oitiva para prova do exercício da posse na qualidade de inquilina (fls. 1.102/1.103 e distrato - 372/374), porém, a autora também não o juntou. (...) Advirtase que a postulação da reintegração de posse com base exclusivamente no domínio não é admissível, visto que a alegação de propriedade não obsta a manutenção na posse (art. 1.210, § 2º, Código Civil). Caberia ao polo ativo, portanto, demonstrar exercício de melhor posse, o que absolutamente não fez. O Código Civil de 2002 repete a doutrina alemã de IHERING de posse (artigo 1.196 e 567 do CPC), cuja natureza é essencialmente fática, ou seja, possuidor é aquele que atua frente à coisa como se fosse proprietário, pois exerce algum dos poderes inerentes ao domínio, desempenhada por uma exteriorização fática da propriedade. Na hipótese dos autos incumbe ao autor provar, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil: “I. sua posse; II. a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Os requeridos, por sua vez, juntaram instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos possessórios sobre os lotes 16 e 17 da quadra H do loteamento Chácaras Fernão Dias, com 6.300m2, firmado entre o Sr. José Pereira do Nascimento e Adão Pereira de Souza em

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05/02/2018 (fls. 414/416), tendo lavrado a escritura perante o 1º Tabelionato de Notas de Atibaia (fls. 418/420). Diga-se que embora tenha constado do termo o pagamento com dação de veículo e parte em preço fixo, de forma parcelada, e não conste dos autos sequer a propriedade do automóvel e sua efetiva transferência ou comprovante do pagamento do numerário ajustado (apenas parte foi paga por cheque e depósito fl. 1.088/1.090), o cessionário veio a juízo e não reclamou inadimplemento (fls. 1.141). De qualquer modo, poderia se tratar de mácula na aquisição do direito de propriedade, mas não abala o exercício da posse pelos requeridos, a qual restou suficientemente comprovada. Adão juntou recibo de pagamento do padrão trifásico tipo CII, cabo e disjuntores, em 20/02/2018 (fl. 421), passando a unidade consumidora do imóvel localizado na Rua das Esmeraldas, n. 1.350, a ser de sua titularidade (fl. 422) a partir de abril de 2018. O ocorrido está em consonância com o pactuado, atribuindo responsabilidade do comprador a demarcação do terreno, solicitação e extensão da rede de água e luz (cláusula 7ª fl. 424). Antes, durante o interregno de 2003 a 2018, os requeridos afirmam que existia o lote, mas no local encontraram mato, piscina deteriorada, telhado quebrado e em pleno abandono, conforme atestam as fotografias de fls. 768/779. As alegações justificam a demora para a solicitação do quadro de energia e foram corroborados pelos testemunhos colhidos em juízo que afirmam antes ser usada a energia do vizinho (fl. 1.144). A fim de demonstrar a origem da posse, colacionaram o contrato particular de compra e venda de bens imóveis celebrado entre José Getúlio da Silva e Francisco Miguel Coentro sobre os mesmos lotes 16 e 17, em 23/09/2003, com firmas reconhecidas em 2007 (fls. 423/424). O contrato firmado entre Francisco e Emerson Luiz Beltrame (fls. 425/427), em 19/09/2012, com assinatura reconhecida em cartório, na mesma data. E o compromisso de compra e venda estabelecido entre Emerson e José Pereira do Nascimento em 06/02/2014 (fls. 428/430), presente razoável encadeamento contratual. Ademais, provaram os gastos despendidos com a reforma do imóvel e as benfeitorias realizadas (fls. 780/792), denotando que até o ingresso no bem, este não estava sendo ocupado ou usufruído por quem quer que seja. Em consonância com as alegações dos requeridos, Júnior Cezar Gonçalves Assunção (fls. 1.146/1.148) veio a juízo dizer que frequenta o imóvel ao lado, de familiares, há cerca de quatro anos, e conheceu o antecessor da posse, José Pereira, tendo inclusive prestado serviços de limpeza e jardinagem no imóvel que estava bem sujo e abandonado. Também Benedito Rosa Campos (fls. 1.149/1.150) afirmou ter trabalhado de pedreiro para José Pereira. Afastam-se, por conseguinte, os argumentos contra o requerido José, que conta com processo criminal de estelionato pela venda duplicada de terreno do qual não tinha posse ou propriedade, hipótese diversa dos autos, em que ele mesmo é o possuidor (cuja índole não se defende ou se discute) fls. 475/718. Novamente: o que aqui se discute é a simples existência de posse a ser tutelada, e não a regularidade dos instrumentos contratuais e muito menos a propriedade. Estas seriam questões para uma outra demanda. Logo, não há como reconhecer-se a invasão para fins de configuração do esbulho possessório (arts. 1.200 e 1.201 do Código Civil). Incontroverso, nestes autos, que os requeridos ocuparam o imóvel mediante contrato com terceira pessoa, que antes havia firmado avença com os possuidores antecessores. A noção de esbulho, segundo Manuel Rodrigues, é de fácil formulação: “Há esbulho sempre que alguém for privado do exercício da retenção ou fruição do objeto possuído, ou da possibilidade de continuar”. Objetiva-se castigar o fato ilícito e delituoso da espoliação violenta ou

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clandestina, e do abuso de confiança. (TORRES, Marcos Alcino de Azevedo, op. cit., 2007, p. 333). Nesse sentido, não se pode perder de vista que a posse é o exercício do poder de fato sobre o bem (cf., a propósito, as observações de Adroaldo Furtado Fabrício, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, Tomo III, ed. Forense, 1980, p. 457). Isto é, deflui da relação de fato entre a pessoa e a coisa (cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 2ª ed. Borsoi, 1960, Tomo X, p. 71), tendo-se sempre em vista a utilização econômica desta (cf. Caio Mário, Instituições de Direito Civil, vol. IV, ed. Forense, 1970, p. 24). “A posse, com efeito, deve ser considerada sob dois pontos de vista. Em primeiro lugar é a condição do nascimento de certos direitos, e, não obstante, atribui por si mesma a proteção possessória (ius possessionis em oposição ao ius possidendi); ela é, por conseguinte, a base de um direito” CLÁUDIA APARECIDA CILMARDI, Proteção Processual da Posse, 2ª ed. R.T., 2007, p. 22).”.

Por decorrência, não se reconhecendo por ocorrida a invasão ou desviada a ocupação do imóvel indicado na inicial, não se pode permitir a reintegração, pois pela regra à época do art. 927 do CPC/73, e como refere a jurisprudência do STJ, “... (...) na ação possessória o autor necessita demonstrar o “ius possessionis”, uma vez que o “ius possidendi” é requisito para o ajuizamento de ação petitória, fundada na propriedade do imóvel. Logo, tenho que ao autor cabe a comprovação da posse como situação de fato, e não do direito à posse em razão de deter o domínio da área em litígio, porquanto a presente demanda é de natureza possessória” (AI nº 1.214.884/RS, 1ª Turma).

Como leciona Arnaldo Rizzardo, “A lei considera a proteção possessória inteiramente independente e desligada da proteção da propriedade. Protege-se o possuidor, simplesmente porque é possuidor, situação que lhe assegura mais direitos que o não possuidor, sem, em princípio, firmar-se na força do domínio” (Direito das coisas, ed. forense, p.93), de modo que, a posse anterior cuja prova se exige na ação possessória é a posse direta, efetiva, e não a indireta e consequência da propriedade ou domínio, ressaltando-se que a posse decorrente da propriedade, se o caso, deve ser discutida por meio de ação reivindicatória e não possessória.

Portanto, não há como se atribuir a posse à autora, diante do conjunto probatório, bem como diante da ausência de qualquer meio de prova, não se desincumbindo a autora do ônus que lhes cabia (art. 373, I do CPC).

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. Pedido de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Nulidade não configurada. Aplicação de regras do ônus da prova conforme previsão legal. Ausente violação ao disposto no artigo 10 do CPC. Ausência de demonstração de posse anterior pela autora. Instrução probatória que demonstra que o imóvel 'sub judice' é ocupado pelo réu. Inexistência de prova de que a autora tenha exercido posse sobre o bem antes do requerido. Tutela possessória incabível. Domínio sobre o bem que deverá ser reivindicado em sede própria, se o caso. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% sobre o valor da causa.

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Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1001345-46.2015.8.26.0361; Relator: Walter Barone; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/05/2018).

Ainda: APELAÇÃO. Reintegração de posse. Inexistência de prova do alegado esbulho Ação improcedente. Mantida r. sentença. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1017316-94.2015.8.26.0224;

Relator: Silveira Paulilo; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/05/2018).

Na mesma linha: Possessória Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório Insuficiente que o autor comprove que tenha direito à posse - Imprescindível que o autor demonstre que a exerça realmente. Possessória Reintegração de posse Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório Art. 373, I, do atual CPC Efetivo exercício da posse sobre o imóvel disputado que não ficou demonstrado Documentos juntados pela autora que não se prestaram ao fim pretendido por ela Réu, por outro lado, que comprovou a sua posse sobre o referido imóvel Decreto de improcedência da ação que há de persistir Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação 1000371-29.2016.8.26.0634; Relator: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/04/2018).

Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. Nesse sentido, confira-se: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Também a ENFAM editou dois enunciados a respeito do art. 489, § 1º, IV, sendo que o Enunciado 12 dispõe: “Não ofende a norma extraível do inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. E o Enunciado 13 estabelece: “O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios”.

Desse modo e com os acréscimos formulados, era o caso de improcedência como estabelecido pela a r. sentença de Primeiro Grau, que fica mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, aqui adotados como razão de decidir (RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23).

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Nega-se provimento ao recurso, com observação.

Des. Henrique Rodriguero Clavisio

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207934743/apelacao-civel-ac-10010706120188260048-sp-1001070-6120188260048/inteiro-teor-1207934763