jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Cesar Augusto Andrade de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15011451120208260618_ec99f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000276789

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501145-11.2020.8.26.0618, da Comarca de Taubaté, em que é apelante ANSELMO ADRIANO GUEDES MUNIZ BARRETO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) E GRASSI NETO.

São Paulo, 14 de abril de 2021.

CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 17527

Apelação nº 1501145-11.2020.8.26.0618

Comarca de Taubaté

Apelante: Anselmo Adriano Guedes Muniz Barreto

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

MMª. Juíza: Doutora Fernanda Teixeira Salviano da Rocha

Ementa

Apelação da Defesa Furto tentado, qualificado pelo rompimento de obstáculo Provas suficientes à condenação

Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendia subtrair Confissão judicial do acusado Consistentes relatos do representante da vítima e dos policiais militares Qualificadora demonstrada por exame pericial e pela prova oral Causa de aumento correspondente ao furto noturno

Incidência, mesmo cuidando-se de delito praticado em estabelecimento comercial Precedentes do STJ

Condenação mantida Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada Exasperação da pena em 1/3 pela causa de aumento quanto ao repouso noturno

Redução em 1/2 pela tentativa, adequada ao “iter criminis” percorrido Regime semiaberto que se mostrou compatível com a personalidade do réu e com a hipótese dos autos – Inteligência da súmula nº 269 do STJ Mantida a substituição da pena corporal por penas alternativas, a despeito da vedação legal do artigo 44, inciso II do Código Penal, haja vista a resignação do representante do Ministério Público Recurso de apelação desprovido.

Vistos.

ANSELMO ADRIANO GUEDES MUNIZ

BARRETO foi condenado a cumprir a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão,

em regime prisional inicial semiaberto, e a pagar o valor correspondente a 06

dias-multa em seu mínimo unitário, por infração ao disposto no artigo 155, §§

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1º e 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo e prestação pecuniária no montante de um salário mínimo.

Inconformado o réu apela, pretendendo tão somente a fixação de regime prisional mais brando.

Recurso bem processado e respondido em contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do apelo.

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.

É o relatório.

Consta dos autos que no dia 02 de novembro de 2020, por volta da 00,30 horas, no “Departamento de Psicologia da Universidade de Taubaté UNITAU”, localizado na Rua Barão da Pedra Negra nº 221, na cidade de Taubaté, ANSELMO ADRIANO GUEDES MUNIZ BARRETO tentou subtrair para si, mediante rompimento de

Apelação Criminal nº 1501145-11.2020.8.26.0618 -Voto nº 17527 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

obstáculo, três holofotes, um espelho, um rolo de fios elétricos e dois jogos de tabuleiro, avaliados em R$ 800,00, pertencentes à instituição de ensino, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Segundo o apurado, durante a madrugada, o acusado arrombou três portas do imóvel em que era localizado o “Departamento de Psicologia da Universidade de Taubaté UNITAU” e passou a se apoderar de diversos bens de valor, contudo, um segurança da instituição de ensino notou a invasão e acionou a polícia, de sorte que os policiais militares acorreram ao local e detiveram o réu.

Por isso o acusado foi preso em flagrante e encaminhado ao distrito policial, onde foi interrogado pela autoridade policial e optou por permanecer em silêncio; interrogado em Juízo ele admitiu a acusação.

Ouvido em Juízo, o representante da instituição de ensino, Nelson Moreira de Lima, esclareceu que trabalhava como segurança noturno do “Departamento de Psicologia da Universidade de Taubaté

UNITAU” e que na data dos fatos, durante a madrugada, percebeu a invasão do local mediante arrombamento e acionou a polícia. Disse ainda que o acusado chegou a separar diversos bens de valor, mas ele foi detido pelos policiais antes que pudesse deixar o local.

A seu turno, os policiais militares Gledson Pinto da Silva e Frederico Augusto Galvão de França Máximo, ouvidos em Juízo, deram conta de que acorreram ao local, surpreendendo o acusado no interior do imóvel, então em poder de três holofotes, de um espelho, de um rolo de fios elétricos e de dois jogos de tabuleiro. Esclareceram ainda que constataram sinais de arrombamento em três portas da construção.

Apelação Criminal nº 1501145-11.2020.8.26.0618 -Voto nº 17527 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Portanto, a meu ver, o conjunto probatório é consistente e não deixa margem a dúvidas quanto à materialidade e à autoria do crime de furto qualificado, cuja autoria fora admitida pelo próprio acusado.

Além disso, o réu foi preso em flagrante em poder dos bens que pretendia subtrair e, como se sabe, nos crimes patrimoniais tal circunstância gera a presunção da responsabilidade penal, ocorrendo a inversão do ônus da prova, que então passa a pesar contra o detentor do bem.

Vale ressaltar ainda que não consta dos autos que o representante da vítima ou os policiais militares tivessem algum motivo para injustamente acusarem o réu, a quem sequer conheciam, e a Defesa não apontou qualquer fato que pudesse colocar em dúvida a credibilidade destes depoimentos.

Não seria demais observar que o passado do acusado não o recomenda, pois ele conta com uma condenação anterior pela prática do delito de uso de documento falso.

Outrossim, a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é inquestionável.

A prova técnica foi suficiente a confirmar que o acesso ao interior do imóvel se deu por via anormal, eis que três portas da instituição de ensino estavam arrombadas.

Ademais, foi bem reconhecida a ocorrência do

furto noturno, em que pese meu entendimento anterior.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Melhor refletindo, sou compelido a reconhecer que a referida causa de aumento possui natureza objetiva e, portanto, é sempre aplicada quando o crime ocorre no período considerado como de “repouso noturno”, independentemente de o imóvel estar habitado ou possuir fim comercial.

Isto porque a finalidade da lei é punir mais severamente o crime praticado contra o patrimônio que, no período em que há maior facilidade para a prática do crime ante a menor vigilância do bem, está mais vulnerável à subtração.

Bem por isso, é indiferente o fato de o local ser imóvel residencial ou comercial, e estar habitado ou não, para a aplicação da majorante, considerando apenas que durante o repouso noturno a possibilidade de êxito na empreitada criminosa é mais relevante.

No julgamento do Recurso Especial n. 1.659.208/RS (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 28/03/2017), o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:

“A matéria foi apreciada pela Sexta Turma no julgamento do Resp 1.193.074D MG, de minha relatoria, tendo sido acolhido o entendimento segundo o qual é bastante, para a aplicação da majorante, que o furto tenha sido praticado no período de repouso noturno, quando a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, tratando-se de circunstância objetiva que também se aplica quando o crime é cometido em estabelecimento comercial.

Na oportunidade, salientei que a finalidade da lei é punir mais severamente o crime praticado contra o patrimônio, que, no período de repouso noturno, em que há maior facilidade para a prática do crime ante a menor vigilância do bem, queda-se mais vulnerável à subtração. Desse modo, é indiferente o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

fato de o local do furto ser imóvel comercial ou residencial, habitado ou não, para a aplicação da majorante em exame, considerando que durante o repouso noturno a possibilidade de êxito na empreitada criminosa é mais significativa.”

E tampouco há incompatibilidade entre a mencionada causa de aumento e o furto qualificado, em razão da posição topográfica dos parágrafos do artigo 155 do Código Penal, tese que há muito tempo foi refutada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

“A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto”. (AgRg no REsp 1821557/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019).

Portanto, a condenação fica mantida tal como lançada na sentença.

A pena-base foi acertadamente fixada no mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa em seu mínimo unitário a míngua de maus antecedentes, e se manteve inalterada na segunda fase da dosimetria, eis que a Magistrada adequadamente operou a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea.

Na derradeira fase, ante a causa de aumento correspondente ao furto noturno, a pena foi majorada em 1/3, resultando em 02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

anos e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa em seu mínimo unitário.

Em seguida, a pena foi reduzida em 1/2 por força da tentativa, o que se mostrou adequado ao “iter criminis” percorrido, eis que o acusado chegou a se apoderar dos bens que pretendia subtrair, mas foi contido por policiais militares antes que conseguisse deixar o local.

Deste modo, a pena se tornou definitiva em 01 ano

e 04 meses de reclusão e 06 dias-multa em seu mínimo unitário.

De outra parte, o regime prisional semiaberto parece o mais adequado, mesmo diante da recidiva, já que o crime em questão foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.”

Por fim, a despeito da vedação legal contida no artigo 44, inciso II, do Código Penal, a Magistrada houve por bem em substituir a pena corporal por penas alternativas, o que fica mantido em razão da resignação do representante do Ministério Público.

ASSIM, PELO MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Andrade de Castro

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207934911/apelacao-criminal-apr-15011451120208260618-sp-1501145-1120208260618/inteiro-teor-1207934930