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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2083376-15.2021.8.26.0000 SP 2083376-15.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Machado de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20833761520218260000_bb482.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000367656

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2083376-15.2021.8.26.0000, da Comarca de Caçapava, em que é paciente L. H. DOS S. B. e Impetrante C. A. S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente) E ZORZI ROCHA.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

MACHADO DE ANDRADE

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HABEAS CORPUS Nº 2083376-15.2021.8.26.0000

COMARCA: CAÇAPAVA VARA CRIMINAL

IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO SANTOS

PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA

VOTO Nº 52.171

Habeas Corpus Liberdade Provisória Paciente preso em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo o 121, § 2º, incisos I, IV e VII, c/c o artigo 61, Inciso II, alínea j, c/c o artigo 29, todos do Código Penal e artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VII e § 4º, parte final, c/c os artigos 14, inciso II e artigo, 61, Inciso II, alínea j, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

DECISÃO FUNDAMENTADA - Desde que a permanência do réu em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao Juiz manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública - Indícios de autoria e prova da materialidade.

Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que não impedem a medida constritiva - Inexistência de constrangimento ilegal.

Ordem denegada.

Trata-se de “habeas corpus” impetrado pelo advogado

CARLOS AUGUSTO SANTOS, em favor de LUIZ HENRIQUE DOS

SANTOS BARBOSA alegando que o paciente está sofrendo

constrangimento ilegal por parte do Douto Juízo da Vara Criminal da

comarca de Caçapava, que manteve sua prisão preventiva (fls. 173/174).

Objetiva a concessão da liberdade provisória ou a imposição de medidas

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cautelares alternativas ao cárcere, aduzindo, em síntese, inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, fundamentação inidônea da r. decisão e violação ao princípio da presunção de inocência. Ressalta que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. (fls. 01/08)

Indeferida a liminar (fls. 176), foram oferecidas as informações de praxe (fls. 179/181), tendo a D. Procuradoria Geral de Justiça opinado pela denegação da ordem (fls. 184/190)

É o relatório.

É caso de denegação da ordem.

Senão, vejamos:

Extrai-se das informações prestadas, em resumo, que: “por decisão datada de 23/10/2020 foi decretada a prisão temporária do paciente e outro indivíduo, bem como determinada a expedição de mandado de busca e apreensão; que o mandado de prisão temporária foi cumprido em 24/10/2020 e em 20/11/2020, após representação da Autoridade Policial e parecer favorável do Ministério Público foi decretada a prisão preventiva; que o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido em 09/04/2021; que a denúncia foi oferecida nos autos principais e recebida em 20/11/2020; que os autos aguardam a apresentação de resposta à acusação.

Assim, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e desde que a permanência do réu em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao Juiz manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública, constituindo em verdadeira medida de segurança.

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Tampouco há que se falar em insuficiência de fundamentação da decisão, eis que fundamentada nos contundentes indícios de autoria e prova de materialidade. Tal decisão está amplamente motivada e não padece de qualquer vício formal que porventura a invalide, eis que o magistrado singular justificou tal medida não só diante da gravidade do delito imputado ao paciente, como também na presença incólume dos requisitos justificadores da custódia cautelar.

É bom lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já considerou que “ a presunção de inocência, princípio constitucional (artigo 5º, LVIII), significa que a sanção penal somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não se confunde com a prisão cautelar, que antecede àquela. Assim, se explica por sua natureza processual.” (RTJ 141/371).

Outrossim, primariedade e outros atributos pessoais, são circunstâncias que não obstam a segregação cautelar, quando ocorrentes motivos a legitimar a constrição do acusado.

Neste sentido:

Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que, por si só, não inviabilizam a medida constritiva. Alegação de excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo. ” (STJ HC 25745 SP Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 03/04/03, DJU 28/04/03, P. 223).

Não vislumbro, pelas provas acostadas aos autos, que seja caso de concessão das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, tendo em vista a gravidade do crime e as circunstâncias do fato, eis que se revelam inadequadas e insuficientes, na espécie.

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Assim sendo, como o paciente não está sofrendo

qualquer constrangimento ilegal, o writ deve ser repelido.

Ante o exposto, denega-se a ordem.

Des. Antonio Carlos Machado de Andrade

Relator

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