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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Flávio Cunha da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20057822220218260000_6ddca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000367628

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2005782-22.2021.8.26.0000, da Comarca de Itu, em que é agravante MARIA HELENA DIAS DE CARVALHO STEMMANN, é agravado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente) E ANNA PAULA DIAS DA COSTA.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

FLÁVIO CUNHA DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2005782-22.2021.8.26.0000

Comarca: Itu

Agravante: Maria Helena Dias de Carvalho Stemmann

Agravado: Banco Bradesco S/A (sucessor de HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo)

Voto nº 41.845

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta pelo IDEC x Banco Bamerindus S/A (posteriormente HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento na fase de liquidação devido à autonomia dos atos processuais desenvolvidos pela liquidante em relação aos realizados na Ação Civil Pública.

Recurso parcialmente provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 175/182, complementada pela de fl. 194, que acolheu o pedido de liquidação de sentença formulado por Maria Helena Dias de Carvalho Stemmann, titular da conta nº 0920.402132-8, em face do Banco Bradesco S/A (sucessor de HSBC Bank Brasil S/A -Banco Múltiplo), deixando de fixar verba honorária, referente ao decidido na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, da 19ª Vara Cível Central da Comarca da Capital - IDEC X HSBC.

Defende a agravante, em síntese, o cabimento dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, diante da autonomia da Ação Civil Pública e da natureza jurídica da liquidação, com contraditório, bem como em decorrência do art. 22, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), e da sucumbência do agravado. Assim, pugna pela fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Deferido o efeito suspensivo (fls. 199 e 200), foi apresentada contraminuta (fls. 204/208).

É o relatório.

No que toca aos honorários advocatícios, este relator reviu o posicionamento acerca do seu cabimento em liquidação de sentença.

À luz do CPC/1973, verificou-se, após muito refletir sobre o tema, que é razoável a imposição de condenação em honorários advocatícios à parte vencida, porquanto a fase de liquidação de sentença genérica no processo sincrético da Lei nº 11.232/2005 nem sempre é uma fase ligeira e singela. Nos processos de liquidação de Ação Civil Pública há verdadeiro contraditório a recomendar ônus no final do litígio.

Assim, em se tratando de liquidação de sentença, apesar das diversas mudanças havidas no procedimento executório, não houve alteração quanto à incidência de

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honorários advocatícios.

Em voto da relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, quando do julgamento do REsp 987.388/RS, a Ministra Nancy Andrighi assim consignou:

“As alterações perpetradas pela Lei nº 11.232/05 tiveram o escopo de unificar os processos de conhecimento e execução, tornando este último um mero desdobramento ou continuação daquele. Conforme anota Luiz Rodrigues Wambier, 'hoje, o princípio do sincretismo entre cognição e execução predomina sobre o princípio da autonomia' (Sentença Civil: liquidação e cumprimento. São Paulo: RT, 2006, 3ª ed., p. 419).

Essa nova realidade foi materializada pela alteração da redação dos arts. 162, § 1º, 267, caput, 269, caput, e 463, caput, todos do CPC; tudo para evidenciar que o processo não se esgota, necessariamente, com a declaração do direito, de modo que a função jurisdicional somente estará encerrada com a efetiva satisfação desse direito, ou seja, a realização prática daquilo que foi reconhecido na sentença.

Entretanto, o fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

A ideia de que havendo um só processo só pode haver uma fixação de verba honorária foi construída em uma época em que o CPC albergava o modelo liebmaniano da separação entre os processos de cognição e execução, e não pode ser simplesmente transplantada para a nova sistemática imposta pela Lei nº 11.232/05.

Aliás, a própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos 'nas execuções, embargadas ou não'.

No julgamento do EREsp 158.884/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 30.04.2001, a Corte Especial deste Tribunal decidiu que a redação do art. 20, § 4º, do CPC, 'deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial ou execução fundada em título extrajudicial'.

Confrontando esse precedente com as inovações da Lei nº 11.232/05, o Min. Athos Gusmão Carneiro ressalta que 'esta

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orientação jurisprudencial permanece mesmo sob a nova sistemática de cumprimento da sentença, porquanto irrelevante, sob este aspecto, que a execução passe a ser realizada em fase do mesmo processo, e não mais em processo autônomo' (Cumprimento da Sentença Cível. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 108).

Com efeito, diz a Lei, e isso é sintomático, que os honorários serão fixados nas execuções. Não há no texto da norma referência aos 'processos de execução', mas às execuções. Induvidoso, portanto, que existindo execução, deverá haver a fixação de honorários.

Acrescente-se, ainda, que o art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.

No mais, o fato da execução agora ser um mero 'incidente' do processo não impede a condenação em honorários, como, aliás, ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual esta Corte admite a incidência da verba. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 737.767/AL, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 22.05.2006; REsp 751.400/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 19.12.2005; e AgRg no REsp 631.478/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 13.09.2004.

Outro argumento que se põe favoravelmente ao arbitramento de honorários na fase de cumprimento da sentença decorre do fato de que a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. E nem poderia ser diferente, já que, naquele instante, sequer se sabe se o sucumbente irá cumprir espontaneamente a sentença ou se irá opor resistência.

Contudo, esgotado in albis o prazo para cumprimento voluntário da sentença, torna-se necessária a realização de atos tendentes à satisfação forçada do julgado, o que está a exigir nova condenação em honorários, como forma de remuneração do advogado em relação ao trabalho desenvolvido nessa etapa do processo.

Do contrário, o advogado trabalhará sem ter assegurado o recebimento da respectiva contraprestação pelo serviço prestado, caracterizando ofensa ao art. 22 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, que garante ao causídico a

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percepção dos honorários de sucumbência.

Nesse ponto, o que releva destacar, apenas, é que, com o advento da Lei nº 11.232/05, a incidência de novos honorários pressupõe o esgotamento do prazo legal para o cumprimento espontâneo da condenação. Sem que ele se escoe não há necessidade de praticar quaisquer atos jurisdicionais, donde o descabimento daquela verba.

Por derradeiro, e talvez aqui resida o maior motivo para que se fixem honorários também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.

Conforme observa Cássio Scarpinella Bueno, 'este acréscimo monetário no valor da dívida, aposta o legislador, tem o condão de incentivar o devedor a pagar de uma vez, acatando a determinação judicial' (A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006, 2ª ed. p. 83).

Realmente, a segunda onda de reformas do CPC/1973, a chamada 'reforma de reforma', foi centrada no processo de execução, tendo como objetivo maior a busca por resultados, tornando a prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, antecipando a satisfação do direito reconhecido na sentença.

Nesse contexto, de nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação.

Considerando que para o devedor é indiferente saber a quem paga, a multa do art. 475-J do CPC perderia totalmente sua eficácia coercitiva e a nova sistemática impressa pela Lei nº 11.232/05 não surtiria os efeitos pretendidos, já que não haveria nenhuma motivação complementar para o cumprimento voluntário da sentença.

Tudo isso somado - embora cada fundamento me pareça per se bastante - leva à conclusão de que deve o juiz fixar, na fase de cumprimento da sentença, verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

No mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO-APLICAÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001. PRECEDENTES. A colenda Corte Especial,

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na assentada de 17.11.2004, ao julgar os EREsps 603.891/RS, 623.718/RS e 538.681/RS, posicionou-se no sentido de que são indevidos honorários advocatícios nas execuções não-embargadas iniciadas após a vigência da MP n. 2.180-35, em 24.8.2001, ressalvado o modo de pensar deste Magistrado.

Ocorre, porém, que esta Corte Superior de Justiça também consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de execução individual de sentença em ação civil pública, não se aplica a mencionada Medida Provisória. Com efeito, nos termos de julgado desta Primeira Seção, 'a ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao

direito material' (EREsp 475.566/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.9.2004).

Oportuno salientar que a egrégia Primeira Seção houve por bem adotar a tese acima referida (REsp 465.573/PR, Rel. originária Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão este Magistrado, j. em 9.3.2005 cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 238, de 7 a 11 de março de 2005).

Dessa forma, a fixação da verba honorária é cabível na espécie, que trata de execução individual de sentença em ação civil pública.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial. (grifos nossos)” (STJ, EDcl no REsp 698872 - RS, 2ª T, J. 15.09.2005, Rel. Min. Franciulli Netto).

Destarte, a r. decisão deve ser reformada.

Considerando-se a complexidade da causa, a multiplicidade de questões jurídicas abordadas, bem como o número de recursos, sob a luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de rigor a fixação de verba honorária.

O arbitramento dos honorários advocatícios deverá atender ao grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Por outro lado, não se pode olvidar que a agravante foi lesada, o que ensejou a propositura da liquidação e da posterior execução, onde haverá nova fixação de honorários, nos termos do princípio da causalidade.

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Desse modo, cabível a condenação do banco-agravado ao pagamento dos honorários advocatícios, aqui arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ressaltando-se que os atos processuais desenvolvidos pelo liquidante são autônomos em relação aos realizados na Ação Civil Pública, sendo excessiva para tal fase a fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser calculado.

No caso em tela, tendo em vista o vulto do valor executado a ser liquidado

R$ 1.000,00 (mil reais) (fl. 29) , a complexidade da causa e o número de litigantes, tal importância remunera condignamente o serviço prestado pelo patrono da parte exequente.

Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente prequestionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

FLÁVIO CUNHA DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207935449/agravo-de-instrumento-ai-20057822220218260000-sp-2005782-2220218260000/inteiro-teor-1207935469