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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Mario A. Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10770441120198260100_cdbfb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000367593

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1077044-11.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante OTAVIO JOSE FRANZOTTE (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado WALTER EULER MARTINS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI (Presidente) E SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

MARIO A. SILVEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1077044-11.2019.8.26.0100 – São Paulo

Apelante: Otavio Jose Franzotte

Apelado: Walter Euler Martins

TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

(Voto nº 45431)

APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Retenção por advogado de valores levantados nos autos da ação revisional. Controvérsia entre as partes sobre os honorários contratuais. Crível a narrativa sobre dificuldade de comunicação, a justificar o não repasse dos valores. Danos morais não configurados. Compensação dos honorários contratuais devida. Sentença mantida.

Apelação não provida.

Trata-se de apelação (fls. 318/328) interposta

por Otavio Jose Franzotte contra a sentença (fls. 305/311) proferida pela

MMª. Juíza de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central, na Comarca

de São Paulo que julgou parcialmente procedentes os pedidos

formulados na ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais e

morais, ajuizada contra ele por Walter Euler Martins. Inconformado, o

autor suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa.

Diz que nunca outorgou procuração para ingresso da demanda de fls.

63/225, de forma que se faz necessária a designação de perícia

grafotécnica. No mérito, tece considerações sobre as ações ajuizada em

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partes. Relata que o réu somente entrava em contato com o autor para informar acerca das duas primeiras ações. Assevera sobre o pagamento de honorários e eventual desconto. Discorre sobre a ocorrência de danos morais. Por fim, afirma que os juros de mora devem se dar desde a data do levante do numerário. Postula o provimento do recurso.

Não houve apresentação de contrarrazões (fls. 332).

É a essência do relatório.

Inicialmente, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, porquanto no momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz.

De acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil/2015, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I não houver necessidade de produção de outras provas.

Note-se, não se trata de faculdade, mas de uma regra de procedimento a ser adotada pelo julgador, em conjunto com a norma do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil/2015, que impõe ao juiz, (...) de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O parágrafo único acrescenta que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

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Registre-se, ademais, não ser crível a narrativa do não conhecimento da propositura da terceira ação, diante do contrato entabulado entre as partes (fls. 264/267), cujo objeto está intrinsecamente relacionado ao escopo da terceira ação revisão contratual.

Importa anotar, ainda, que busca o autor justamente o recebimento de valores decorrentes do acordo firmado na terceira ação, a qual, apesar de beneficiado, insiste não ter conhecimento, o que causa estranheza.

Avança-se ao mérito recursal.

A sentença, devidamente motivada bem como fundamentada, deu correto deslinde à controvérsia e comporta manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, restou incontroverso nos autos que as partes entabularam contrato de honorários (fls. 264/267). Em razão do referido contrato, houve o ajuizamento da primeira ação revisional e defesa na ação de busca e apreensão. As partes não se acertaram sobre o pagamento dos honorários contratuais, conforme notificação de fls. 61/62.

Em relação a terceira ação (fls. 63/225), houve a homologação de acordo entre as partes (fls. 197), em que o banco se comprometeu a realizar o pagamento de R$ 26.000,00. O valor foi recebido pelo patrono da autora, ora réu (fls. 202).

Pois bem.

Ainda que a parte autora insista na condenação do réu no importe integral do valor entabulado no acordo, assim como na condenação por danos morais, não se pode olvidar do trabalho

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realizado pelo ex-patrono da autora, que culminou no acordo supramencionado, assim como da controvérsia a respeito do pagamento dos honorários contratuais, que teria obstado, inclusive, a comunicação entre as partes a respeito do repasse do valor levantado pelo advogado.

Conforme notificação extrajudicial juntada pela própria parte autora, as partes não se acertaram quanto ao pagamento dos honorários contratuais (fls. 61/62), o que, aparentemente, dificultou a comunicação entre as partes. Há que se pontar, ainda, que houve alteração de endereço do autor, em relação ao primeiro contrato (fls. 264) e o constante da procuração de fls. 20, o que teria dificultado ainda mais a comunicação.

Assim, diante da controvérsia a respeito do pagamento dos honorários contratuais, crível a narrativa do réu a respeito da dificuldade encontrada na comunicação, razão pela qual teria guardado o dinheiro levantado na terceira ação em uma conta poupança.

Dessa forma, ainda que se possa cogitar pela retenção indevida de valores pelo advogado réu, a situação fática dos autos não nos leva a inferir pela responsabilidade apenas do réu pela desídia quanto ao repasse dos valores, não havendo, portanto, que se falar em ocorrência de danos morais.

Ademais, o mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, por si só, não dá ensejo a indenização por danos morais.

Relativamente aos danos materiais, corretamente a Magistrada a quo aplicou os termos do artigo 368, do Código Civil, a respeito da compensação de valores.

Vê-se, nesse sentido, que muito embora o

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contrato original não tenha contemplado o acordo entabulado entre as partes, esse deve ser interpretado de forma a não possibilitar o enriquecimento sem causa do autor, como bem pontou o Juízo de 1º grau.

Dessa forma, sobre o valor devido ao autor, descontado o importe de R$ 2.000,00, relativos aos honorários sucumbenciais englobado no acordo (fls. 193), deve-se calcular os honorários contratuais do advogado, no percentual de 25%, nos termos da cláusula quarta do contrato de fls. 264, o que nos leva a retenção devida de R$ 8.000,00.

De rigor, portanto, como constou da sentença, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 18.000,00, correção monetária e juros de mora, nos termos da sentença.

Os juros de mora incidem desde a citação, o que se afigura em consonância com o artigo 405 do Código Civil.

Registre-se, ainda, que o réu se mostrou

conformado com a condenação, diante da ausência de apelo.

Destarte, a sentença deve ser mantida, nos termos em que proferida.

Posto isto, nega-se provimento à apelação.

Mario A. Silveira

Relator

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